Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000619-56.2025.8.21.0049 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000619-56.2025.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000619-56.2025.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: FABIANO CANDIDO MARTIMIANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RUDINEI CARATI (OAB RS056591) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. erro material reconhecido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação, o qual resultou em quantia irrisória. Sustenta-se erro material na fixação dos honorários e pleiteia-se a majoração, considerando a inaplicabilidade do valor da condenação como critério adequado no caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação dos honorários sucumbenciais ao se utilizar o valor da condenação como base de cálculo, em hipótese na qual tal critério resultou em montante irrisório, sendo cabível, por consequência, sua majoração para o percentual de 10% sobre o valor de alçada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, sendo cabível o seu conhecimento. No mérito, verifica-se erro material na decisão original, que fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, resultando em montante desproporcional à natureza e ao esforço da atuação profissional. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para corrigir tal equívoco, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor de alçada, conforme autoriza o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a fim de assegurar remuneração condizente com a complexidade e dedicação empregadas na causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para corrigir erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, majorando-os para 10% sobre o valor de alçada, a ser pago pelo Estado do Rio Grande do Sul. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000619-56.2025.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: FABIANO CANDIDO MARTIMIANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RUDINEI CARATI (OAB RS056591) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a energia elétrica ativa compensada por meio do sistema de geração distribuída, após a instalação de usina de energia fotovoltaica. Pleiteou-se também a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à concessionária de energia e julgou procedente o pedido em relação ao Estado do Rio Grande do Sul, determinando a restituição de valores pagos indevidamente, com correção pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é devida a incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada no âmbito do sistema de geração distribuída; e (ii) se é cabível a restituição dos valores pagos a esse título, mesmo na ausência de erro material no recolhimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da suficiência da instrução probatória e da liberdade conferida ao magistrado quanto à condução da produção de provas, nos termos do art. 370 do CPC. No mérito, restou demonstrado que a energia elétrica excedente, injetada na rede de distribuição pelo consumidor com sistema de geração fotovoltaica, é cedida a título de empréstimo gratuito à concessionária, sem que se verifique transferência da titularidade. A compensação posterior, mediante restituição da energia pela distribuidora ao mesmo consumidor, não configura operação mercantil nem circulação jurídica de mercadoria, requisitos indispensáveis para a incidência do ICMS. A circulação meramente física da energia não gera obrigação tributária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 166 do STJ. A natureza jurídica do contrato é de mútuo, nos termos do art. 586 do CC. Por conseguinte, reconhecida a ausência de fato gerador, mostra-se devida a restituição dos valores pagos indevidamente, em conformidade com a EC nº 113/2021, incidindo exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, bem como das custas processuais, com isenção da Taxa Única. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 485, VI, 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II; CC, art. 586; EC nº 113/2021; Súmulas nº 162, nº 166 e nº 523 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 166; TJRS, Apelação Cível nº 51081997120208210001, Rel. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, j. 11.08.2021; TJRS, Apelação Cível nº 51393286020218210001, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 15.06.2023; TJRS, Apelação Cível nº 51764905520228210001, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 22.02.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 50006629520228210049, Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior, j. 05.12.2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(77)