Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001274-16.2024.8.21.0032 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001274-16.2024.8.21.0032 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 10:08

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/08/2025, 14:17

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 02:25

Confirmada

01/08/2025, 02:25

Publicação

31/07/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001274-16.2024.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: NILDA RODRIGUES RANGEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) RECORRENTE: JONAS JOAO PARTICHELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) EMENTA AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. agravo interno interposto contra acórdão do órgão colegiado que NÃO CONHECEU Do recurso inominado. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto pela parte autora diante da decisão proferida pela Turma Recursal, que não conheceu do Recurso Inominado por intempestividade. O recurso ora interposto pretende rediscutir o acórdão colegiado proferido no julgamento do recurso originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão colegiada, à luz das normas previstas no art. 1.021 do CPC e no art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública (Resolução nº 03/2012 – OE). III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 1.021 do CPC prevê o Agravo Interno como o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator, submetendo-se, contudo, às regras regimentais dos tribunais. No âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública, a Resolução nº 03/2012 (Regimento Interno) dispõe em seu art. 21, § 1º, que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisão monocrática do relator, proferida em matéria de direito já pacificada no colegiado. No caso concreto, o Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pelo órgão colegiado, hipótese não contemplada no rol de admissibilidade do recurso em questão. A jurisprudência das próprias Turmas Recursais é pacífica no sentido de que o Agravo Interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO: Agravo Interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, caput; Resolução nº 03/2012 – OE, art. 21, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado nº 5041134-30.2018.8.21.0001, Rel. Daniela Azevedo Hampe, j. 27.08.2024; TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5009903-75.2023.8.21.9000, Rel. Gabriela Irigon Pereira, j. 27.06.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 5000699-30.2022.8.21.0015, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 29.04.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 5003136-35.2022.8.21.0018, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 22.04.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

Documento (Acórdão)

29/07/2025, 18:02

Não conhecimento do pedido

25/07/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NILDA RODRIGUES RANGEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) RECORRENTE: JONAS JOAO PARTICHELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001274-16.2024.8.21.0032/RS (Pauta: 962) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 18:33

Documentos

Acórdão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001274-16.2024.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: NILDA RODRIGUES RANGEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) RECORRENTE: JONAS JOAO PARTICHELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) EMENTA AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. agravo interno interposto contra acórdão do órgão colegiado que NÃO CONHECEU Do recurso inominado. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto pela parte autora diante da decisão proferida pela Turma Recursal, que não conheceu do Recurso Inominado por intempestividade. O recurso ora interposto pretende rediscutir o acórdão colegiado proferido no julgamento do recurso originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão colegiada, à luz das normas previstas no art. 1.021 do CPC e no art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública (Resolução nº 03/2012 – OE). III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 1.021 do CPC prevê o Agravo Interno como o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator, submetendo-se, contudo, às regras regimentais dos tribunais. No âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública, a Resolução nº 03/2012 (Regimento Interno) dispõe em seu art. 21, § 1º, que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisão monocrática do relator, proferida em matéria de direito já pacificada no colegiado. No caso concreto, o Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pelo órgão colegiado, hipótese não contemplada no rol de admissibilidade do recurso em questão. A jurisprudência das próprias Turmas Recursais é pacífica no sentido de que o Agravo Interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO: Agravo Interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, caput; Resolução nº 03/2012 – OE, art. 21, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado nº 5041134-30.2018.8.21.0001, Rel. Daniela Azevedo Hampe, j. 27.08.2024; TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5009903-75.2023.8.21.9000, Rel. Gabriela Irigon Pereira, j. 27.06.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 5000699-30.2022.8.21.0015, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 29.04.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 5003136-35.2022.8.21.0018, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 22.04.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001274-16.2024.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: NILDA RODRIGUES RANGEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) RECORRENTE: JONAS JOAO PARTICHELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto em ação sob a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à reforma de sentença proferida em primeiro grau. Conforme consta nos autos, a ciência da decisão ocorreu em 18/03/2025, encerrando-se o prazo legal de dez dias úteis em 31/03/2025. No entanto, o recurso foi interposto somente em 07/04/2025, após o decurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Recurso Inominado interposto fora do prazo legal previsto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Recurso Inominado, conforme previsto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser interposto no prazo de dez dias a contar da ciência da sentença. No caso concreto, restou incontroversa a intempestividade do recurso, protocolado em 07/04/2025, após o prazo fatal de 31/03/2025. Não houve nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Fazenda Pública é pacífica no sentido da rigidez do prazo recursal, sendo inadmissível o conhecimento de recurso interposto intempestivamente, como demonstrado pelas decisões citadas. Quanto aos ônus da sucumbência, devem ser imputados à parte recorrente, vencida, com fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em razão de intempestividade. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade judiciária. Leis relevantes citadas: Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 50. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Recurso Cível nº 71008940330, Rel. Mauro Caum Gonçalves, j. 01/11/2019; TJRS, Recurso Cível nº 71008630808, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert, j. 31/10/2019; TJRS, Recurso Cível nº 71008432874, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman, j. 31/10/2019; TJRS, Recurso Cível nº 71008905721, Rel. Rosane Ramos de Oliveira Michels, j. 23/10/2019; TJRS, Recurso Cível nº 71008954117, Rel. José Ricardo Coutinho Silva, j. 22/10/2019. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Não conhecimento do pedido

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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