Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001293-30.2024.8.21.0094 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001293-30.2024.8.21.0094 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001293-30.2024.8.21.0094/RS REQUERENTE: MARLI NONNEMACHER STEFFLER ADVOGADO(A): GUSTAVO LORENZON (OAB RS112315) ADVOGADO(A): HELLIN THAIS STEFFLER (OAB RS107925) DESPACHO/DECISÃO Da natureza da verba e dos descontos previdenciários e de saúde. É pacífico que a conversão em pecúnia da licença-prêmio possui natureza jurídica indenizatória, e não remuneratória, pois visa compensar o servidor por um benefício que não pôde usufruir em atividade. A natureza indenizatória da verba afasta a incidência de contribuição previdenciária (IPE-Previdência) e de contribuição para o custeio do sistema de saúde (IPE-Saúde). Tais descontos somente são cabíveis sobre parcelas que integram a remuneração do servidor e que se incorporam aos seus proventos de aposentadoria, o que não é o caso. No caso, o demonstrativo de pagamento da RPV (evento 122.1) informa a retenção dos valores de R$ 414,66 a título de "IPE retido (Prev.)" e R$ 252,70 de "IPE retido (Saúde)". Tais retenções são indevidas, pois o crédito executado não compõe a base de cálculo para essas contribuições. Da incidência de imposto de renda (IRRF). Pela mesma razão, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, caracterizado pelo recebimento de renda ou proventos de qualquer natureza. Verbas de caráter indenizatório, como a presente, não representam acréscimo patrimonial, mas sim uma recomposição por um direito não exercido. O pagamento em dinheiro apenas substitui o período de descanso a que a servidora fazia jus. Desse modo, a retenção de R$ 1.218,95 a título de IRRF, conforme consta na planilha de pagamento (evento 122.1), também se mostra indevida. Da correção monetária e juros. Tratando-se de RPV, é cediço o entendimento de que correção monetária incide desde a data do cálculo que serviu de base para a expedição da RPV até o seu efetivo pagamento, e os juros moratórios a partir do dia seguinte ao término do prazo legal para pagamento da RPV. No caso, não ocorreu o pagamento em atraso da RPV. Conforme planilha anexada no evento 122.1, a data de vencimento do pagamento era 12/12/2025, mesmo data em que ocorreu o depósito judicial nos autos, ausente mora por parte do Estado. Do mesmo modo, a planilha de cálculo informa o pagamento de correção monetária no valor de R$ 34,64. Assim, somente é cabível o pagamento de eventual correção e juros da data do cálculo - 01/08/2025 (evento 76.2), até 15/10/2025, data da requisição do pagamento. Isso posto, considerando que o cálculo apresentado pela parte autora no evento 110.3 observou atualização do cálculo do Estado (evento 76.2) até a data de 15/10/2025, abatendo o valor pago com os descontos reconhecidos como indevidos, homologo-o e reconheço como devida a importância remanescente de R$ 2.091,82, atualizada até 15/10/2025 (evento 110.3). Expeça-se RPV complementar em favor da parte exequente - MARLI NONNEMACHER STEFFLER, CPF: 43387047053 - conforme cálculo do evento XXXX, observando-se o disposto no Ofício-Circular nº 048/2019-CGJ, devendo as partes serem intimadas da sua expedição. Com o pagamento, expeça-se alvará eletrônico automatizado em favor da parte credora e/ou procurador(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação, nos termos do Provimento nº 027/2014-P. Tudo cumprido e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação da parte demandante, voltem conclusos para extinção. Cumpra-se com urgência/prioridade.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001293-30.2024.8.21.0094/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento em Pecúnia RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: MARLI NONNEMACHER STEFFLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO LORENZON (OAB RS112315) ADVOGADO(A): HELLIN THAIS STEFFLER (OAB RS107925) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL Nº 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA Nº 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 50044864420238219000. SENTENÇA DE improcedência REFORMADA. RECURSO INOMINADo PROVIDO. I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual objetivando a condenação do ente estatal ao pagamento das diferenças devidas a título de indenização por licença-prêmio não usufruída, diante da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária no pagamento administrativo, em desacordo com o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. Sentença de improcedência reformada em sede recursal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre os valores pagos a título de indenização por licença-prêmio não usufruída, se deve ser mantida a correção pela Taxa Referencial (TR), conforme previsto no Decreto Estadual nº 52.397/2015, ou se deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, com posterior incidência da Taxa Selic a partir da EC 113/2021. III. Razões de decidir: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E. Embora o pagamento da licença-prêmio tenha ocorrido administrativamente, os princípios que regem a atualização dos débitos da Fazenda Pública impõem a observância do entendimento firmado em repercussão geral. Além disso, a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu a Taxa Selic como o único critério de atualização monetária e de juros para as condenações contra a Fazenda Pública. Dessa forma, o valor devido deve ser corrigido pelo IPCA-E até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a Taxa Selic. IV. Dispositivo: Recurso provido para condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das diferenças decorrentes da atualização dos valores devidos a título de licença-prêmio, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto Estadual nº 52.397/2015; STF, RE nº 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, RE nº 1.484.921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARLI NONNEMACHER STEFFLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO LORENZON (OAB RS112315) ADVOGADO(A): HELLIN THAIS STEFFLER (OAB RS107925) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001293-30.2024.8.21.0094/RS (Pauta: 1517) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Enviada ao Tribunal

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Enviada ao Tribunal

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Preparada para Envio

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