Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002335-24.2024.8.21.0027 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002335-24.2024.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002335-24.2024.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: MARISA HOEHR PEDROSO FINGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALBERTO PEDROSO FINGER (OAB RS119228) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. município de guaíba. indenização por danos morais. cobranças sucessivas de tributo sobre alvará de localização já baixado. RESPONSABILIDADE civil OBJETIVA. falha administrativa comprovada. Direito evidenciado. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAntido. RECURSO do município desprovido. I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Município, fundada em sucessivas cobranças indevidas relativas a alvará de localização baixado há mais de quatro décadas. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Município interpôs Recurso Inominado, postulando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil objetiva do Município por sucessivas cobranças tributárias indevidas fundadas em registro cadastral desatualizado, bem como a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do ente público é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando à parte autora comprovar a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. No caso, a municipalidade, mesmo após decisão judicial que reconheceu a inexigibilidade do ISSQN sobre alvará já cancelado, manteve a cobrança em diversas ações judiciais, com fundamento em registro desatualizado. Essa conduta configura omissão administrativa grave e causa direta de transtornos à parte autora, caracterizando dano moral in re ipsa. A repetição injustificada das ações judiciais demonstra falha na atuação da Administração Pública, gerando aflição e desgaste emocional à cidadã. A indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e razoável, observados os critérios de desestímulo à reiteração da conduta e compensação do abalo sofrido. Não há elementos que justifiquem a redução ou majoração do valor arbitrado. Mantida, ainda, a condenação do Município ao cancelamento definitivo do alvará e à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária, conforme art. 3º da EC nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ. A condenação em honorários de sucumbência e custas segue a regra do art. 462, II e §1º, da Consolidação Normativa Judicial, com isenção da Taxa Única. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença de procedência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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