Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002712-07.2024.8.21.0120 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002712-07.2024.8.21.0120 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 00:14

Petição

19/05/2026, 16:51

Publicação

19/05/2026, 03:34

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002712-07.2024.8.21.0120/RS RELATOR: GABRIEL PINOS STURTZ REQUERENTE: ELIAS JOSE STIBUSKI ADVOGADO(A): CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 11/05/2026 - PETIÇÃO

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2026, 18:25

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:28

Expedida/certificada

15/05/2026, 17:04

Petição

11/05/2026, 12:51

Confirmada

11/05/2026, 00:19

Publicação

05/05/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002712-07.2024.8.21.0120/RS REQUERENTE: ELIAS JOSE STIBUSKI ADVOGADO(A): CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de cobrança. Proferida sentença de procedência dos pedidos. A parte ré interpôs recurso. As Turmas Recursais negaram provimento ao recurso interposto. Expedida a guia de custas, o Estado apresentou manifestação requerendo o afastamento da cobrança. Houve a expedição de RPV. Relatado, passo a decidir. De início, verifica-se que, no caso concreto, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, com ressalva expressa no voto condutor: “isento da Taxa Única, já que a causa foi ajuizada após 15.06.2015”. Nessas circunstâncias, deve prevalecer a literalidade do acórdão, que, de forma inequívoca, afastou a exigibilidade da Taxa Única de Serviços Judiciais. A menção ao IRDR n.º 13, aliada à ressalva expressa, evidencia a aplicação específica da tese ao caso concreto, no âmbito da competência do órgão julgador. Desse modo, eventual manutenção da cobrança da referida exação contrariaria os limites objetivos da coisa julgada, impondo obrigação afastada expressamente pelo acórdão exequendo. Diante disso, considerando que a RPV expedida destinou-se à quitação do débito e havendo necessidade de adequação quanto aos valores requisitados, intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para, no prazo legal, informar a forma de devolução dos valores pagos, em razão da indevida inclusão da Taxa Única de Serviços Judiciais. Sobrevindo manifestação, fica desde já autorizada a restituição dos valores, observadas as cautelas de praxe pela serventia. No mais, considerando que a parte autora já promoveu o cumprimento de sentença em autos apartados, inexistindo outras pendências nestes autos, oportunamente, após o cumprimento das determinações supra, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 19:59

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002712-07.2024.8.21.0120/RS REQUERENTE: ELIAS JOSE STIBUSKI ADVOGADO(A): CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de cobrança. Proferida sentença de procedência dos pedidos. A parte ré interpôs recurso. As Turmas Recursais negaram provimento ao recurso interposto. Expedida a guia de custas, o Estado apresentou manifestação requerendo o afastamento da cobrança. Houve a expedição de RPV. Relatado, passo a decidir. De início, verifica-se que, no caso concreto, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, com ressalva expressa no voto condutor: “isento da Taxa Única, já que a causa foi ajuizada após 15.06.2015”. Nessas circunstâncias, deve prevalecer a literalidade do acórdão, que, de forma inequívoca, afastou a exigibilidade da Taxa Única de Serviços Judiciais. A menção ao IRDR n.º 13, aliada à ressalva expressa, evidencia a aplicação específica da tese ao caso concreto, no âmbito da competência do órgão julgador. Desse modo, eventual manutenção da cobrança da referida exação contrariaria os limites objetivos da coisa julgada, impondo obrigação afastada expressamente pelo acórdão exequendo. Diante disso, considerando que a RPV expedida destinou-se à quitação do débito e havendo necessidade de adequação quanto aos valores requisitados, intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para, no prazo legal, informar a forma de devolução dos valores pagos, em razão da indevida inclusão da Taxa Única de Serviços Judiciais. Sobrevindo manifestação, fica desde já autorizada a restituição dos valores, observadas as cautelas de praxe pela serventia. No mais, considerando que a parte autora já promoveu o cumprimento de sentença em autos apartados, inexistindo outras pendências nestes autos, oportunamente, após o cumprimento das determinações supra, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002712-07.2024.8.21.0120/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: ELIAS JOSE STIBUSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DAS FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUSPENSÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo ente estadual em face de acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado e confirmou sentença de procedência, a qual determinou a inclusão da gratificação natalina, do terço constitucional de férias, do auxílio-refeição e das férias proporcionais na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à inclusão da remuneração de férias na conversão da licença-prêmio indenizada e na possibilidade de suspensão do feito diante da instauração do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 5004672-33.2024.8.21.9000. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se verifica vício apto a ensejar a interposição de embargos de declaração, conforme disciplinam os arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O acórdão embargado expressamente confirmou a sentença que já incluía as verbas pleiteadas na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, tendo considerado como de efetivo exercício o período correspondente às férias. A alegada omissão inexiste, pois o julgado é claro quanto à manutenção da sentença por seus fundamentos, abrangendo implicitamente a questão da remuneração das férias. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão de Incidente de Uniformização instaurado perante o Tribunal de Justiça local, igualmente não se justifica, uma vez que inexiste determinação superior para suspensão de feitos sobrestados e, ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sentido convergente ao entendimento adotado (AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS), conferindo validade à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.058.188/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.12.2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002712-07.2024.8.21.0120/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: ELIAS JOSE STIBUSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL inATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO DE FÉRIAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor público estadual inativo em face do ente federativo objetivando o pagamento de diferenças na conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob o fundamento de que a Administração excluiu, indevidamente, parcelas remuneratórias como gratificação natalina, terço constitucional de férias e auxílio-refeição da base de cálculo da indenização devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do feito com fundamento no Tema nº 635 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) verificar quais parcelas devem compor a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, especialmente quanto à gratificação natalina, terço de férias e auxílio-alimentação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de suspensão do feito com base no Tema nº 635 do STF foi corretamente rejeitada, porquanto tal tema trata da conversão da licença-prêmio para servidores inativos sob a ótica da prescrição, e não há determinação de suspensão nacional, além de não haver identidade plena com o caso em julgamento. No mérito, restou demonstrado que a legislação estadual vigente reconhece a licença-prêmio como período de efetivo exercício, com todas as vantagens do cargo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão, na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio, das parcelas que integram a remuneração do servidor, como o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e o auxílio-alimentação, desde que possuam caráter permanente. O vínculo da Administração ao princípio da legalidade (CF/1988, art. 37) não obsta tal inclusão quando amparada em interpretação judicial já consolidada. Assim, a sentença que reconheceu o direito à inclusão das referidas parcelas deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu o direito à inclusão da gratificação natalina, do terço constitucional de férias e do auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; LC nº 10.098/1994, arts. 64, XIV, “c”, 78, 79, 150 e 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023; TJRS, Recurso Inominado nº 5061892-20.2020.8.21.0001, Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior, j. 27.03.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5018459-22.2023.8.21.0026, Rel. Juiz Daniel Henrique Dummer, j. 20.03.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 5000841-98.2023.8.21.0144, Rel. Juiz José Antônio Coitinho, j. 23.02.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOI INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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