Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006707-58.2019.8.21.0005 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006707-58.2019.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 15:57

Remessa

21/05/2026, 19:24

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:17

Publicação

04/05/2026, 03:13

Petição

30/04/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006707-58.2019.8.21.0005/RS REQUERENTE: MARINES TUMELERO ADVOGADO(A): ESPOLIO DE JEFERSON DYTZ MARIN REPRESENTADO POR KAREN IRENA DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como do prazo de 10 dias para manifestação.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 12:56

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/04/2026, 13:28

Recebimento

28/04/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006707-58.2019.8.21.0005/RS (originário: processo nº 50067075820198210005/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: MARINES TUMELERO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 05/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006707-58.2019.8.21.0005/RS (originário: processo nº 50067075820198210005/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: MARINES TUMELERO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 27/11/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

28/11/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

27/11/2025, 18:46

Comunicação eletrônica

25/11/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006707-58.2019.8.21.0005/RS (originário: processo nº 50067075820198210005/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: MARINES TUMELERO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 10/10/2025 - Recebidos os autos da TR

21/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006707-58.2019.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Suspensão RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: MARINES TUMELERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JEFERSON DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AFASTAMENTO preventivo de servidor municipal. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROCEdimento ADMINISTRATIVo QUE EXtrapolou O PRAZO LEGAL. nulidade da sindicância não comprovada. direito à gratificação pelo período de afastamento. recursoS inominadoS desprovidoS e SENTENÇA de PARCIAL Procedência MANTIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento aos recursos inominados das partes, mantendo a sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de gratificação de direção em razão do exercício da função de direção escolar entre 27/05/2019 e o fim do mandato como diretora de unidade de ensino da rede pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada, notadamente quanto ao reconhecimento do direito à gratificação de direção. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. No entanto, não se verifica qualquer vício de fundamentação que justifique o acolhimento do recurso. O acórdão embargado foi claro ao manter, por seus próprios fundamentos, a sentença que reconheceu o direito à gratificação de direção. Ausentes os pressupostos legais, os embargos configuram mero inconformismo com o desfecho da causa, sendo incabível sua utilização como meio de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Lei nº 12.153/2009, art. 27. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARINES TUMELERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JEFERSON DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA PROCURADOR(A): GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM PROCURADOR(A): MILENA TASCA GATTO RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006707-58.2019.8.21.0005/RS (Pauta: 1692) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006707-58.2019.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Suspensão RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: MARINES TUMELERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JEFERSON DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) EMENTA RECURSOs INOMINADOs. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AFASTAMENTO preventivo de servidor municipal. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROCEdimento ADMINISTRATIVO QUE EXtrapolou O PRAZO LEGAL. nulidade da sindicância não comprovada. direito à gratificação pelo período de afastamento. SENTENÇA de PARCIAL Procedência MANTIDA. recursoS inominadoS desprovidoS. I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por servidora pública municipal contra o ente federativo, com pedido de suspensão da sindicância que determinou seu afastamento preventivo do cargo de diretora escolar, recondução definitiva à função, pagamento retroativo de gratificação de direção pelo período de afastamento e abstenção de futuros atos administrativos que culminem em novo afastamento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento da gratificação proporcional ao período que excedeu os 90 dias legalmente previstos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Existência de nulidade do processo administrativo, arguida pela parte autora, em razão do extrapolamento do prazo legal de afastamento; II. Legalidade da exclusão da gratificação de direção durante o afastamento superior a 90 dias, sem ato formal de prorrogação, conforme alegado pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora a parte autora tenha permanecido no exercício de seu cargo efetivo de professora, o afastamento da função gratificada, por recomendação de comissão sindicante, caracteriza medida cautelar sujeita à estrita legalidade. Restou demonstrado nos autos que a servidora permaneceu afastada da função por prazo superior a 90 dias, sem renovação formal e devidamente motivada, o que afronta o princípio da legalidade (art. 37 da CF/1988) e impõe a reparação pecuniária pelo período excedente, nos termos do art. 161 da LC nº 75/2004. Por outro lado, a alegada nulidade do processo administrativo não merece acolhida, visto que a autora participou da sindicância e exerceu seu direito de defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto. É igualmente incabível o pedido de vedação judicial a eventuais afastamentos futuros, uma vez que a Administração Pública mantém seu poder-dever de instaurar procedimentos, desde que observados os limites legais. Manteve-se, assim, a sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Mantida a sentença de parcial procedência para condenar o ente público ao pagamento da gratificação de direção à parte autora, pelo período de 27/05/2019 até o encerramento do mandato na direção escolar, com correção pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; LC nº 75/2004, art. 161; Provimento nº 43/2020-CGJ, art. 462, II e § 1º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARINES TUMELERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JEFERSON DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA PROCURADOR(A): GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM PROCURADOR(A): MILENA TASCA GATTO RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006707-58.2019.8.21.0005/RS (Pauta: 1614) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

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