Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005083-07.2022.8.21.0057 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005083-07.2022.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005083-07.2022.8.21.0057/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: CAST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Jean Carlos Menegaz Bitencourt (OAB RS057418) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS. iss. prestação de serviço na construção civil. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CUB-SINDUSCOn/RS. possibilidade. sentença DE Improcedência mantida. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA e prequestionamento. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença de improcedência do pedido de anulação de Auto de Lançamento de ISSQN. A parte embargante objetiva o prequestionamento da matéria e sustenta existência de omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta vício sanável por embargos de declaração, notadamente omissão quanto aos dispositivos legais apontados, de modo a permitir o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, aplicáveis ao caso por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Contudo, inexiste vício a ensejar a integração do julgado. A leitura dos autos revela que a matéria foi suficientemente apreciada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A simples insatisfação da parte com o desfecho do julgamento não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que fundamente a decisão em conformidade com o art. 489, §1º, do CPC. Por fim, a pretensão de prequestionamento não se sobrepõe aos requisitos de admissibilidade do recurso, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC, que admite a consideração do tema como prequestionado, mesmo diante da rejeição dos embargos, desde que o tribunal superior reconheça a presença dos vícios legais, o que não é o caso. Assim, ausentes os requisitos legais, impõe-se a rejeição do recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Jean Carlos Menegaz Bitencourt (OAB RS057418) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MICHELLE GIRARDI PROCURADOR(A): ALTAIR RECH RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005083-07.2022.8.21.0057/RS (Pauta: 1119) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005083-07.2022.8.21.0057/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: CAST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Jean Carlos Menegaz Bitencourt (OAB RS057418) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS. iss. prestação de serviço na construção civil. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CUB-SINDUSCOn/RS. possibilidade. sentença DE Improcedência mantida. recurso INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação proposta por pessoa jurídica prestadora de serviços de construção civil visando à anulação de Auto de Lançamento de ISSQN, lavrado por Município, no valor de R$ 41.675,62. A parte autora sustenta que o tributo deveria incidir sobre o valor contratado dos serviços de mão de obra (R$ 350,00/m²), e não sobre o Custo Unitário Básico da Construção – CUB, adotado pelo ente tributante (R$ 1.111,35/m²). A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da base de cálculo adotada pelo Município para o lançamento do ISSQN incidente sobre serviço de construção civil, mediante arbitramento com fundamento no CUB, em razão da ausência de documentação fiscal hábil. III. RAZÕES DE DECIDIR: Observa-se que a base de cálculo do ISS, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 1.431/2001 e da legislação tributária nacional, deve corresponder ao preço do serviço. Todavia, diante da ausência de apresentação de notas fiscais por parte da contribuinte e da discrepância entre o valor declarado no contrato e os valores médios de mercado, mostrou-se legítima a adoção do arbitramento pelo Município, com fundamento no art. 148 do CTN. O procedimento foi precedido de avaliação pelo setor técnico competente, tendo sido utilizado o CUB divulgado pelo SINDUSCON/RS, método aceito pela jurisprudência como critério razoável para apuração da base de cálculo em casos de omissão do contribuinte. A sentença de improcedência, pautada na validade do lançamento fiscal e na ausência de ilegalidade no procedimento do fisco, merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995. Não há reparos a fazer à decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 148; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 355, I; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei Municipal nº 1.431/2001, arts. 24 a 26. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5006072-09.2018.8.21.0039, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 17.02.2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Jean Carlos Menegaz Bitencourt (OAB RS057418) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MICHELLE GIRARDI PROCURADOR(A): ALTAIR RECH RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005083-07.2022.8.21.0057/RS (Pauta: 1598) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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