Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010466-03.2024.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010466-03.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 18:22

Publicação

22/01/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010466-03.2024.8.21.0022/RS RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: ELISA CEZAR MONTE ADVOGADO(A): LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) ADVOGADO(A): SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO(A): PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 102 - 15/01/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 101 - 15/01/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

21/01/2026, 00:00

Petição

19/01/2026, 17:07

Petição

19/01/2026, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2026, 10:02

Ato ordinatório

15/01/2026, 18:33

Expedida/certificada

15/01/2026, 18:15

Expedida/certificada

15/01/2026, 18:15

Expedição de documento (Alvará)

15/01/2026, 17:59

Expedição de documento (Alvará)

15/01/2026, 17:59

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 13:34

Remessa

02/12/2025, 23:54

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:56

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010466-03.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: ELISA CEZAR MONTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A): SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO(A): LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 do stf. Entendimento UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO Descumprimento DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por ente municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora pública do magistério, reconhecendo-lhe o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, com implementação a partir do ano letivo de 2023, e condenando o Município ao pagamento de indenização correspondente a 13,33% sobre o valor da hora-aula normal, referente ao período anterior à implementação da hora-atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública municipal do magistério faz jus à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, e se é devida a indenização correspondente ao período anterior à efetiva implementação da norma federal pelo ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece, em seu art. 2º, § 4º, que a jornada de trabalho dos docentes da educação básica deve reservar, no mínimo, 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. A constitucionalidade da referida norma foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4.167 e reafirmada no RE nº 936.790/SC, com repercussão geral (Tema 958), que assentou a legitimidade da fixação federal dessa fração da jornada docente. No plano infraconstitucional, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas uniformizaram a jurisprudência por meio do Incidente nº 5002596-70.2023.8.21.9000, reconhecendo que a gratificação prevista em legislação municipal não supre a exigência do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, sendo devida indenização compensatória no percentual de 13,33% da hora-aula normal, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença, ao reconhecer a obrigação de indenizar a parte autora, respeitou os parâmetros legais e jurisprudenciais, inclusive quanto à compensação de valores já pagos, à exclusão dos períodos sem exercício da função docente e à fixação do termo final da condenação com base na implementação da medida pelo Decreto Municipal nº 6.683/2022. Ausente impugnação da parte autora quanto ao termo final, não cabe rediscutir esse ponto em sede recursal. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com a manutenção integral da sentença de parcial procedência, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Decreto Municipal nº 6.683/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 27.04.2011; STF, RE 936.790/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, j. 29.05.2020 (Tema 958); Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, IUJ nº 5002596-70.2023.8.21.9000, Rel. Lilian Cristiane Siman, j. 23.10.2023; Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, IUJ nº 71010547289, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, j. 16.12.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SIMONE GODOY DOUBRAWA RECORRIDO: ELISA CEZAR MONTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A): SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO(A): LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010466-03.2024.8.21.0022/RS (Pauta: 1645) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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