Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019181-17.2023.8.21.0039 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019181-17.2023.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019181-17.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: AUTOTECH CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SOARES (OAB RS059570) RECORRIDO: CLAYTON PAULI FORTES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAYTON PAULI FORTES (OAB RS121501) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. estado do rio grande do sul. AÇÃO indenizatória por DANOS MATERIAIS e morais. avarias causadas a VEÍCULO que estava sob custódia de depósito credenciado pelo detran/rs. responsabilidade civil objetiva. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. sentença de parcial procedência reformada em parte, somente para reconhecer a responsabilidade subsdiária do estado. RECURSO do detran e da empresa depositária desPROVIDO. recurso do estado parcialmente provido. I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória em que se pleiteia a condenação do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), do Estado do Rio Grande do Sul e da empresa Autotech Centro de Remoção e Depósito Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de avarias causadas a veículo enquanto sob custódia de depósito credenciado pelo DETRAN/RS. Sentença de parcial procedência condenou os réus solidariamente ao pagamento de R$ 32.991,43 (trinta e dois mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais. Interpostos recursos inominados pelos demandados, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Existência de responsabilidade do DETRAN/RS e da empresa credenciada pelos danos materiais causados ao veículo do autor. II. Possibilidade de condenação do Estado do Rio Grande do Sul de forma solidária ou subsidiária. III. Ônus probatório quanto à comprovação dos danos e do nexo de causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade dos entes públicos por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo. Comprovado o nexo de causalidade entre os danos e a falha na guarda do veículo enquanto sob custódia do depósito credenciado, impõe-se a obrigação de indenizar. A ficha de vistoria anexada aos autos não indicava avarias no momento da remoção do veículo, enquanto as imagens e documentos juntados demonstram a precariedade do estado do automóvel no momento da retirada, evidenciando que os danos ocorreram durante o período de apreensão. O DETRAN/RS e a empresa Autotech Centro de Remoção e Depósito Ltda. foram corretamente responsabilizados de forma solidária. Quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, reconhece-se sua responsabilidade apenas de forma subsidiária, uma vez que a falha decorreu da atuação do DETRAN/RS e da empresa credenciada. Em relação ao ônus probatório, competia aos réus a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo que não foi cumprido. O valor dos danos materiais foi adequadamente comprovado por meio de orçamentos e notas fiscais anexadas aos autos, sendo desnecessária a exigência de novas provas. IV. DISPOSITIVO: Recurso inominado do DETRAN/RS e da empresa Autotech Centro de Remoção e Depósito Ltda. desprovidos. Recurso inominado do Estado do Rio Grande do Sul parcialmente provido, apenas para reconhecer sua responsabilidade subsidiária. Leis relevantes citadas: Constituição Federal, art. 37, §6º; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Apelação Cível nº 70059957191, Nona Câmara Cível, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 15/05/2015. TJRS, Recurso Inominado nº 50120887620228210026, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juíza Rute dos Santos Rossato, julgado em 21/08/2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS DO DETRAN/RS E AUTOTECH CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: AUTOTECH CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SOARES (OAB RS059570) RECORRIDO: CLAYTON PAULI FORTES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAYTON PAULI FORTES (OAB RS121501) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019181-17.2023.8.21.0039/RS (Pauta: 1685) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

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