Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014094-97.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014094-97.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014094-97.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: MARIA NADIR RODRIGUES NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SCHUTZ (OAB RS057989) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL Nº 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA tr. TEMA Nº 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5004486-44.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das diferenças de correção monetária incidentes sobre parcelas indenizatórias de licença-prêmio, pagas administrativamente com atualização pela Taxa Referencial (TR), nos termos do Decreto Estadual nº 52.397/2015. A insurgência recursal foi inicialmente desprovida, sendo posteriormente admitido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com determinação de retorno dos autos à Turma Recursal para juízo de retratação, à luz da tese firmada no julgamento do Incidente nº 5004486-44.2023.8.21.9000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável às parcelas administrativas de licença-prêmio não usufruída, convertidas em pecúnia, pagas pela Administração Pública estadual, e se deve prevalecer o critério da Taxa Referencial (TR), previsto no Decreto/RS nº 52.397/2015, ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos da Fazenda Pública, firmando entendimento pela aplicação do IPCA-E, o que se aplica também a débitos administrativos. No Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004486-44.2023.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas reafirmaram a impossibilidade da incidência da TR sobre valores pagos administrativamente a título de licença-prêmio e férias não gozadas, determinando a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a aplicação da Taxa SELIC, conforme previsto na EC nº 113/2021. Constatou-se que a atualização das parcelas devidas administrativamente à parte autora foi realizada com base na TR, nos termos do Decreto Estadual nº 52.397/2015, razão pela qual, em juízo de retratação, é necessário ajustar o acórdão ao entendimento vinculante fixado pela jurisprudência uniformizada. Quanto aos juros moratórios, observa-se que, até 08/12/2021, devem incidir conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, passando, a partir de 09/12/2021, a incidir apenas a Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora à atualização dos valores pagos administrativamente, a título de licença-prêmio, pelo IPCA-E desde o inadimplemento (data da aposentadoria), acrescidos de juros moratórios nos termos acima especificados. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, em juízo de retratação, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul a atualizar os valores pagos a título de licença-prêmio, a contar do inadimplemento, pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto Estadual/RS nº 52.397/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, RE nº 1.484.921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 2023; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, nº 5004486-44.2023.8.21.9000, Turmas Recursais, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 12.12.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, REVER A DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA NADIR RODRIGUES NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SCHUTZ (OAB RS057989) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de agosto de 2023. Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 14 (QUATORZE) DE AGOSTO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E 30 (trinta) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 21 (Vinte e Um)) DE AGOSTO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PETIÇÕES PARA PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014094-97.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1433) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

02/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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