Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027773-79.2019.8.21.0010 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027773-79.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027773-79.2019.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Revogação/Anulação de multa ambiental RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: LEONEL ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ GATELLI (OAB RS031631) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS. auto de infração ambiental. responsabilidade objetiva e propter rem. vícios NÃO comprovados. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA mantiDA. RECURSO INOMINADO desPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação anulatória ajuizada contra auto de infração ambiental lavrado por intervenção irregular em Área de Preservação Permanente situada em zona de captação do Sistema Mulada, sem licença dos órgãos competentes. O autor, proprietário registral do imóvel, alegou que a conduta foi praticada por terceiro (seu irmão), possuidor de fato do bem. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, decisão contra a qual foi interposto Recurso Inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da autuação ambiental direcionada ao proprietário registral, diante da alegação de que a conduta infracional foi praticada por terceiro possuidor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitam-se as alegações recursais, uma vez que a responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, sendo objetiva e solidária, conforme expressamente consolidado pela Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, alcançando tanto o proprietário quanto o possuidor, atuais ou anteriores, independentemente de culpa. Restou demonstrado nos autos que houve intervenção em Área de Preservação Permanente sem a devida licença ambiental, o que configura infração administrativa nos termos da legislação ambiental aplicável, em especial a Lei Complementar Municipal nº 246/2005. O auto de infração observou os requisitos legais, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A alegação de nulidade por ausência de testemunha não se sustenta diante da inexistência de prejuízo demonstrado. A sanção administrativa imposta revela-se proporcional à gravidade da infração, considerando a sensibilidade ambiental da área afetada. Prevalece o entendimento de que, mesmo havendo alegação de posse por terceiro, a ausência de registro da alienação do imóvel mantém a legitimidade da autuação em face do proprietário registral, consoante interpretação dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do Código Civil. A jurisprudência do STJ e do TJRS corrobora o entendimento de que o dever de reparação ambiental incide sobre o titular do domínio ou da posse, independentemente de culpa ou nexo subjetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, se deferida. Tese de julgamento: A responsabilidade por infração ambiental cometida em Área de Preservação Permanente é objetiva, solidária e propter rem, podendo ser imputada ao proprietário registral do imóvel, independentemente da alegação de posse ou autoria da conduta por terceiro. Leis relevantes citadas: Código Civil, arts. 1.227 e 1.245, § 1º; Código de Processo Civil, art. 373, I; Lei Complementar Municipal nº 246/2005. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 623; STJ, AgInt no AREsp 1031389/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/03/2018; STJ, REsp 1241630/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/06/2015; TJRS, Apelação Cível 5000752-91.2017.8.21.0142, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 24/02/2025; TJRS, Recurso Cível 71009045436, Rel. Juíza Laura de Borba Maciel Fleck, j. 30/07/2020. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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