Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019610-98.2024.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019610-98.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019610-98.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: MARIA REGINA DE LIMA SCHUCH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA SCHUCH DIAS (OAB RS047225) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RS. IPE-SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada em face de autarquia estadual, objetivando a reinclusão em plano de saúde gerido pelo IPE-Saúde, do qual foi excluída em decorrência de inadimplência. Alegou ausência de recebimento dos boletos e falta de notificação formal antes do cancelamento, sustentando a ilegalidade do ato administrativo e requerendo a manutenção de sua condição de beneficiária, com dispensa de novo período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da exclusão de beneficiário de plano de saúde público complementar por inadimplência superior a 90 dias, sem notificação, à luz do art. 9º da Resolução nº 003/2018 do IPE-Saúde, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos da Resolução nº 003/2018, a exclusão do beneficiário do Plano de Assistência Complementar – PAC por inadimplência superior a noventa dias é automática, sendo prevista a notificação por edital, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. Contudo, referida forma de notificação não é suficiente para resguardar os direitos fundamentais da parte autora, especialmente o contraditório e a ampla defesa, notadamente quando se trata de serviço essencial relacionado ao direito à saúde. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Estado tem rechaçado a validade de exclusão sem prévia notificação pessoal, reconhecendo como ilegal o cancelamento do plano. Constatada a ausência de prova de notificação formal nos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de exclusão. Assim, é devida a reinclusão da parte autora no plano, nas mesmas condições anteriores à exclusão, sem novo prazo de carência, ressalvada à autarquia a cobrança dos débitos existentes, na forma legal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando a reintegração da parte autora ao plano de saúde do IPE-Saúde, nas condições anteriores à exclusão, sem exigência de novo período de carência, ressalvada a possibilidade de cobrança dos valores inadimplidos conforme procedimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, inc. I; LC nº 15.145/2018, art. 43; Resolução nº 003/2018 do IPE-Saúde, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado nº 51165229420228210001, Rel. Lílian Cristiane Siman, j. 26.02.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 52085573920238210001, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 21.11.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 50015745720208210051, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 27.09.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 50430038620228210001, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Publicação

Remessa

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