Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5028231-84.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5028231-84.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028231-84.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: EMERSON DE SOUZA UBATUBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VALDIR CORREA DO AMARAL (OAB RS123378) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. férias INDENIZADAs. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL Nº 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA Nº 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 50044864420238219000. SENTENÇA DE procedência MANTIDA. RECURSO INOMINADo desPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público estadual visando a diferença de correção monetária sobre parcelas indenizatórias pagas a título de férias não usufruídas, inicialmente atualizadas pela Taxa Referencial (TR) conforme Decreto Estadual nº 52.397/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável à indenização administrativa de férias de servidor público, em face da declaração de inconstitucionalidade da TR pelo Supremo Tribunal Federal, e a aplicação do IPCA-E e da Taxa Selic conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: A atualização monetária pela TR foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), impondo a adoção do IPCA-E como índice aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive às obrigações administrativas. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu a Taxa Selic como único índice de atualização e de juros de mora, aplicável a partir de 09/12/2021. A jurisprudência foi uniformizada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública, firmando a ilegalidade da incidência da TR e determinando a aplicação do IPCA-E até a vigência da EC nº 113/2021, e da Taxa Selic, posteriormente. Assim, a sentença de procedência deve ser mantida integralmente, com condenação do ente público ao pagamento das diferenças, honorários advocatícios e custas processuais, conforme previsto no art. 85 do CPC e normas locais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido para manter a sentença de procedência, fixando-se o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a incidência da Taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto Estadual nº 52.397/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/09/2017, DJe 20/11/2017 (Tema 810); STF, RE nº 1.484.921/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 2023; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, nº 50044864420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, julgado em 12/12/2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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