Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039822-14.2022.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039822-14.2022.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039822-14.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: HELENA DOS SANTOS MOSCHOUTIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A): LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) ADVOGADO(A): SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 do stf. Entendimento UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO Descumprimento DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal da área do magistério contra sentença que reconheceu o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, mas que não concedeu indenização pelo descumprimento anterior dessa previsão legal. A parte autora postula o pagamento da respectiva indenização pelas horas laboradas em descumprimento à Lei nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível o pagamento de indenização a servidor do magistério municipal, ante o descumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, conforme o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, e diante da ausência de previsão legal equivalente no plano de carreira municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. O § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, ao dispor sobre a composição da jornada de trabalho dos professores, impõe o limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades com educandos, assegurando o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse. Tal entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 4167) e reafirmado no RE nº 936.790, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 958), conferindo validade à norma geral federal. O Município de Pelotas, por seu plano de carreira (Lei Municipal nº 3.198/1989, com redação da Lei nº 5.651/2009), limitava-se a conceder gratificação de 20% pela hora-atividade, em descompasso com a legislação federal. Assim, é devida a indenização proporcional ao tempo de jornada indevidamente direcionado a atividades com alunos, descontados os períodos em que não houve exercício de função docente, os valores pagos a título de gratificação e os já adimplidos, observada a prescrição quinquenal. Aplica-se o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nos incidentes nº 71009179524 e nº 5002596-70.2023.8.21.9000, que uniformizaram a tese da insuficiência da gratificação para atender à norma federal. A indenização deverá ser apurada com base no custo da hora-aula paga ao professor. Não se computa o tempo de recreio entre as horas-aula como atividade extraclasse, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.569.560/RJ). A correção monetária observará o IPCA-E desde os inadimplementos e os juros, os índices da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, após essa data, somente a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para reformar a sentença e condenar o ente municipal ao pagamento de indenização proporcional ao descumprimento da reserva legal de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, conforme fundamentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205 e 206, VIII; EC nº 113/2021; CPC, art. 487, I; L. nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; L. nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 27.04.2011; STF, RE 936.790, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, j. 29.05.2020; STJ, REsp 1.569.560/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, 2ª T., j. 21.06.2018; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009179524, Turmas Recursais da Fazenda Pública, j. 28.03.2022; TJRS, IUJ nº 5002596-70.2023.8.21.9000, Turmas Recursais da Fazenda Pública, j. 23.10.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HELENA DOS SANTOS MOSCHOUTIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A): LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) ADVOGADO(A): SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JULIANA AGENDES PONS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039822-14.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 1737) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HELENA DOS SANTOS MOSCHOUTIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A): LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) ADVOGADO(A): SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de agosto de 2023. Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 14 (QUATORZE) DE AGOSTO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E 30 (trinta) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 21 (Vinte e Um)) DE AGOSTO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PETIÇÕES PARA PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039822-14.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 1501) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

02/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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