Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5045038-82.2024.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5045038-82.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:18

Publicação

21/10/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5045038-82.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE: ALINE DA LUZ GARCIA ADVOGADO(A): DANIELE DOS ANJOS (OAB RS110310) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca do retorno dos autos das Turmas Recursais, para prosseguimento, querendo, observando-se o disposto no Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser apresentado em demanda autônoma.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 18:20

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/10/2025, 14:59

Recebimento

14/10/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5045038-82.2024.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50450388220248210022/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: ALINE DA LUZ GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): DANIELE DOS ANJOS (OAB RS110310) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 11/09/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

12/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

11/09/2025, 16:19

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:31

Publicação

03/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:13

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5045038-82.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização / Terço Constitucional RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: ALINE DA LUZ GARCIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELE DOS ANJOS (OAB RS110310) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. direito administrativo. município de pelotas. servidor público. EXONERAÇÃO ANTES DE COMPLETADO 01 (UM) ANO DE EXERCÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. princípio da legalidade. sentença de procedência reformada. recurso provido. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada em face de ente municipal, com pedido de pagamento proporcional de férias e terço constitucional relativos ao período de exercício no serviço público entre 20 de novembro de 2023 e 26 de julho de 2024. A sentença de primeiro grau acolheu os pedidos. O réu interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão e o julgamento de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal exonerado antes de completar doze meses de efetivo exercício faz jus ao pagamento proporcional de férias e do respectivo terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão da parte autora encontra óbice na própria legislação municipal que rege a matéria. O artigo 51 da Lei nº 3.008/1986 — Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Pelotas — exige o decurso do período aquisitivo de doze meses de exercício para a aquisição do direito a férias, não havendo previsão legal para o pagamento proporcional no caso de exoneração antes do referido marco temporal. A interpretação do dispositivo legal deve observar o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/1988, que vincula a atuação da Administração Pública aos estritos limites da norma. Assim, diante da inexistência de dispositivo legal autorizador, não se pode reconhecer direito à indenização pleiteada. Dessa forma, resta evidenciada a inexistência de direito ao pagamento proporcional de férias e terço constitucional, impondo-se a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal nº 3.008/1986, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, nº 5012394-08.2023.8.21.0027, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Alan Tadeu Soares Delabary Junior, julgado em 27.09.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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