Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5058609-96.2018.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5058609-96.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5058609-96.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: MAGDA REJANE KUHN ESSVEIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. revisão de posicionamento. EC 103/2019. LC 15.451/2020. aplicação do decidido no INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. sentença de improcedência. recurso inominado parcialmente provido. I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão: Analisar a possibilidade de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso, considerando o entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010539526, bem como os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Complementar nº 15.451/2020. III. Razões de decidir: Antes da EC nº 103/2019, a gratificação de difícil acesso possuía caráter incorporável, o que justificava a incidência da contribuição previdenciária, não sendo devida a restituição de valores recolhidos nesse período. Com a vigência da referida emenda, a incorporação da verba tornou-se vedada, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre ela, nos termos do entendimento firmado no IUJ nº 71010539526. Dessa forma, a repetição de indébito deve abranger apenas o período de 13/11/2019 a 29/02/2020, data anterior à extinção da gratificação pela LC nº 15.451/2020. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, as contribuições previdenciárias descontadas sobre a gratificação de difícil acesso somente são passíveis de restituição no período de 13/11/2019 (vigência da EC nº 103/2019) a 29/02/2020 (dia anterior aos efeitos da LC nº 15.451/2020), observada a prescrição quinquenal. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 39, § 9º (redação dada pela EC 103/2019); Lei Estadual nº 6.672/1974, art. 70, § 4º; Lei Complementar nº 15.451/2020; STF, RE 593.068/SC, Tema 163, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 11.10.2018; Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, IUJ nº 71010539526, Rel. José Antônio Coitinho, Red. Daniel Henrique Dummer, j. 09.10.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, REVER A DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)