Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5126411-77.2019.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5126411-77.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126411-77.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação de Débito Fiscal RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: FARMACIA E DROGARIA FORMULA UNICA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANIELY MOTTA CORREA (OAB RS092328) ADVOGADO(A): GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA (OAB RS051602) ADVOGADO(A): Ricardo Lovatto Blattes (OAB RS063112) ADVOGADO(A): Ricardo Lovatto Blattes EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. DUPLA VISITA. requisito formal desatendido. nulidade do auto de infração. sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação proposta por empresa de pequeno porte contra o Município, objetivando a anulação de auto de infração sanitária sob alegação de intermediação irregular de receitas para medicamentos manipulados, com pedido subsidiário de redução da multa imposta. A sentença julgou improcedente a demanda, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável o critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC nº 123/2006 à EPP autuada por suposta infração sanitária, e se a inobservância desse critério implica a nulidade do auto de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A recorrente, classificada como empresa de pequeno porte, foi autuada sem a prévia visita orientadora prevista no art. 55 da LC nº 123/2006. Tal dispositivo estabelece que a fiscalização deve ser prioritariamente orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, sendo exigida a dupla visita, salvo em hipóteses expressas de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, o que não restou demonstrado nos autos. A conduta imputada — intermediação de receitas para farmácia de manipulação parceira — não configura, por si, risco sanitário incompatível com a fiscalização orientadora. Ademais, não foram comprovados risco iminente à saúde pública nem periculosidade intrínseca à atividade desenvolvida. O auto de infração carece de descrição precisa da conduta e não se ampara em elementos técnicos suficientes que justifiquem a dispensa da visita prévia. Assim, verifica-se vício formal insanável no procedimento sancionador, o que impõe a nulidade do auto de infração lavrado. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para anular o Auto de Infração nº 11270, lavrado em afronta ao art. 55, §1º, da LC nº 123/2006. Diante da anulação, resta prejudicado o exame do pedido subsidiário de redução da multa. Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, art. 55 e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5005118-65.2019.8.21.0026, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 20.10.2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FARMACIA E DROGARIA FORMULA UNICA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANIELY MOTTA CORREA (OAB RS092328) ADVOGADO(A): GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA (OAB RS051602) ADVOGADO(A): Ricardo Lovatto Blattes (OAB RS063112) ADVOGADO(A): Ricardo Lovatto Blattes RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA PROCURADOR(A): CAROLINE LENGLER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126411-77.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 1779) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

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