Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5094197-91.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5094197-91.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5094197-91.2023.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: ORACILIA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 25/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5094197-91.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ORACILIA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos verifico que houve o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme eventos 104 e 105. Expeça-se alvará ao credor, do valores depositados (guias de depósito 255810233 e 255807491), acompanhado das devidas atualizações. Dados bancários na petição do evento 113, PET1. Defiro o pedido de reserva de honorários, nos termos do contrato acostado aos autos, evento 1, CONHON4. Registro que para expedição de alvará aos procuradores a parte deverá apresentar procuração atualizada com os poderes de dar e receber quitação, bem como a identificação do processo e valor a ser liberado mediante alvará. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, retornem conclusos para extinção.

19/05/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5094197-91.2023.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: ORACILIA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 12/02/2026 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:13

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:48

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:48

Depósito de Bens/Dinheiro

12/02/2026, 10:00

Depósito de Bens/Dinheiro

12/02/2026, 10:00

Enviada ao Tribunal

13/12/2025, 11:00

Enviada ao Tribunal

13/12/2025, 11:00

Enviada ao Tribunal

12/12/2025, 20:00

Enviada ao Tribunal

12/12/2025, 20:00

Preparada para Envio

12/12/2025, 16:22

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5094197-91.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: ORACILIA PIRES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVo. DECRETO ESTADUAL Nº 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA Nº 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 50044864420238219000. SENTENÇA DE procedência MANTIDA. RECURSO INOMINADo desPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público estadual visando a diferença de correção monetária sobre parcelas indenizatórias pagas a título de licença-prêmio não usufruída, inicialmente atualizadas pela Taxa Referencial (TR) conforme Decreto Estadual nº 52.397/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável à indenização administrativa de licença-prêmio de servidor público, em face da declaração de inconstitucionalidade da TR pelo Supremo Tribunal Federal, e a aplicação do IPCA-E e da Taxa Selic conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: A atualização monetária pela TR foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), impondo a adoção do IPCA-E como índice aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive às obrigações administrativas. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu a Taxa Selic como único índice de atualização e de juros de mora, aplicável a partir de 09/12/2021. A jurisprudência foi uniformizada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública, firmando a ilegalidade da incidência da TR e determinando a aplicação do IPCA-E até a vigência da EC nº 113/2021, e da Taxa Selic, posteriormente. Assim, a sentença de procedência deve ser mantida integralmente, com condenação do ente público ao pagamento das diferenças, honorários advocatícios e custas processuais, conforme previsto no art. 85 do CPC e normas locais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido para manter a sentença de procedência, fixando-se o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a incidência da Taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto Estadual nº 52.397/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/09/2017, DJe 20/11/2017 (Tema 810); STF, RE nº 1.484.921/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 2023; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, nº 50044864420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, julgado em 12/12/2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Todas as movimentações(101)