Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5131637-29.2020.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5131637-29.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5131637-29.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: GENIAL PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA - ME (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS095446) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO. impedimento de licitar e SANÇÃO PECUNIÁRIA. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA mantida. RECURSO DESPROVIDo. I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada por pessoa jurídica em face de ente estatal, objetivando nova redução de penalidades administrativas impostas em decorrência de inabilitação em quatro pregões eletrônicos. Após anulação judicial de sanções originárias (impedimento de licitar por nove meses e multa superior a noventa mil reais), foi realizado novo processo administrativo, com readequação para seis meses de impedimento e multa de cerca de quarenta e cinco mil reais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de nova redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação das penalidades administrativas reimpostas pela Administração Pública após determinação judicial de readequação com base na proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitada a pretensão recursal, porquanto demonstrado que a nova penalidade imposta à parte autora decorre de processo administrativo regular, instaurado em atendimento à decisão judicial que anulou as penalidades anteriores e determinou nova apreciação com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificada a aplicação das sanções no patamar mínimo previsto na Norma de Procedimento CELIC nº 06, com observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não se vislumbra ilegalidade ou desvio de finalidade. A inabilitação ocorreu em quatro pregões eletrônicos distintos, reforçando a adequação da medida. A sentença de improcedência baseou-se em fundamentação coerente, razão pela qual deve ser mantida, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência com base em seus próprios fundamentos, por ausência de ilegalidade na nova penalidade imposta. Ônus sucumbenciais atribuídos à parte autora, vencida, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50903127420208210001, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 12.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53506308620238217000, 21ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Luís Martinewski, j. 26.06.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(81)