Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5268656-72.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5268656-72.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5268656-72.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: CELSO JOSE SACCOMORI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL Nº 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA Nº 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 50044864420238219000. SENTENÇA DE improcedência REFORMADA. RECURSO INOMINADo PROVIDO. I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual objetivando a condenação do ente estatal ao pagamento das diferenças devidas a título de indenização por licença-prêmio não usufruída, diante da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária no pagamento administrativo, em desacordo com o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. Sentença de improcedência reformada em sede recursal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre os valores pagos a título de indenização por licença-prêmio não usufruída, se deve ser mantida a correção pela Taxa Referencial (TR), conforme previsto no Decreto Estadual nº 52.397/2015, ou se deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, com posterior incidência da Taxa Selic a partir da EC 113/2021. III. Razões de decidir: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E. Embora o pagamento da licença-prêmio tenha ocorrido administrativamente, os princípios que regem a atualização dos débitos da Fazenda Pública impõem a observância do entendimento firmado em repercussão geral. Além disso, a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu a Taxa Selic como o único critério de atualização monetária e de juros para as condenações contra a Fazenda Pública. Dessa forma, o valor devido deve ser corrigido pelo IPCA-E até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a Taxa Selic. IV. Dispositivo: Recurso provido para condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das diferenças decorrentes da atualização dos valores devidos a título de licença-prêmio, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto Estadual nº 52.397/2015; STF, RE nº 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, RE nº 1.484.921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CELSO JOSE SACCOMORI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5268656-72.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1921) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

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