Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5195617-42.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5195617-42.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5195617-42.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: ANA PAULA COUTINHO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IVANDRO NORONHA DE FREITAS (OAB RS097120) ADVOGADO(A): ELEANDRO SOARES (OAB RS070936) ADVOGADO(A): GEOVANA DA SILVA FREITAS (OAB RS059771) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. vantagens temporais. aplicação do art. 3º, §1º, da Emenda constitucional Estadual nº 78/2020. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AOS vencimentos ANTES DA ALTERAÇÃO DA Lei Complementar Estadual nº 15.454/2020. Entendimento UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008410-63.2023.8.21.9000. sentença de improcedência mantida. recurso INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidor militar estadual objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento proporcional do 3º triênio e do adicional por tempo de serviço de 15 anos, com base nas disposições da Emenda Constitucional Estadual nº 78/2020, sustentando ter preenchido parcialmente os requisitos temporais. A sentença de improcedência motivou a interposição de Recurso Inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária; II. Direito ao pagamento proporcional das vantagens por tempo de serviço com base na EC nº 78/2020, em razão de fruição parcial dos períodos aquisitivos antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 15.454/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a renda líquida do recorrente encontra-se dentro do limite de cinco salários mínimos, nos termos do entendimento consolidado nas Turmas Recursais. Superada a admissibilidade, o recurso não merece acolhimento no mérito. A concessão de vantagens a servidores públicos submete-se ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.784/1999. A EC nº 78/2020 extinguiu as vantagens por tempo de serviço, ressalvando o direito àquelas implementadas até sua vigência (04/02/2020). O art. 3º, §1º, da referida emenda prevê o cômputo de fração superior a seis meses como um ano completo, desde que respeitado o tempo total exigido até a implementação do benefício. No caso, o autor não implementou o tempo necessário para o 3º triênio e o adicional de 15 anos, tampouco possuía fração superior a seis meses no momento da entrada em vigor da EC nº 78/2020, razão pela qual não se aplica a exceção proporcional da norma constitucional. Ademais, a jurisprudência uniformizada das Turmas Recursais da Fazenda Pública consolidou o entendimento de que o direito ao pagamento proporcional depende da implementação integral do requisito temporal antes da vigência da LC nº 15.454/2020 (01/03/2020). Assim, ausente direito adquirido, é de rigor a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995. Leis relevantes citadas: Constituição Federal, art. 37; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I; Emenda Constitucional Estadual nº 78/2020, art. 3º, §1º; Lei Complementar Estadual nº 15.454/2020. Jurisprudências relevantes citadas: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, nº 5008410-63.2023.8.21.9000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 14/03/2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(85)