Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5167895-04.2021.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5167895-04.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:58

Petição

19/03/2026, 15:27

Publicação

16/03/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5167895-04.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE: VIRGINIA AQUINO FERNANDES ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) DESPACHO/DECISÃO Pretendendo a renúncia ao crédito do valor excedente a dez salários-mínimos na expedição das RPV, intime-se a parte autora para juntar o termo de renúncia devidamente assinado com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. Com a juntada, voltem os autos conclusos para análise.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 20:40

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:09

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:09

Documento (Certidão)

09/12/2025, 19:51

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Petição

22/11/2025, 14:39

Expedida/certificada

12/11/2025, 14:15

Petição

09/10/2025, 10:41

Publicação

25/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5167895-04.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: VIRGINIA AQUINO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVo. DECRETO ESTADUAL Nº 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA Nº 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 50044864420238219000. SENTENÇA DE procedência MANTIDA. RECURSO INOMINADo desPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público estadual visando a diferença de correção monetária sobre parcelas indenizatórias pagas a título de licença-prêmio não usufruída, inicialmente atualizadas pela Taxa Referencial (TR) conforme Decreto Estadual nº 52.397/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável à indenização administrativa de licença-prêmio de servidor público, em face da declaração de inconstitucionalidade da TR pelo Supremo Tribunal Federal, e a aplicação do IPCA-E e da Taxa Selic conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: A atualização monetária pela TR foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), impondo a adoção do IPCA-E como índice aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive às obrigações administrativas. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu a Taxa Selic como único índice de atualização e de juros de mora, aplicável a partir de 09/12/2021. A jurisprudência foi uniformizada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública, firmando a ilegalidade da incidência da TR e determinando a aplicação do IPCA-E até a vigência da EC nº 113/2021, e da Taxa Selic, posteriormente. Assim, a sentença de procedência deve ser mantida integralmente, com condenação do ente público ao pagamento das diferenças, honorários advocatícios e custas processuais, conforme previsto no art. 85 do CPC e normas locais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido para manter a sentença de procedência, fixando-se o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a incidência da Taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto Estadual nº 52.397/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/09/2017, DJe 20/11/2017 (Tema 810); STF, RE nº 1.484.921/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 2023; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, nº 50044864420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, julgado em 12/12/2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: VIRGINIA AQUINO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5167895-04.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 1852) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: VIRGINIA AQUINO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 35 (Trinta e Cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (Primeiro) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5167895-04.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 1606) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

12/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Petição

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