Recurso de Medida Cautelar Cível 5001879-87.2025.8.21.9000 - TJRS

Recurso de Medida Cautelar Cível 5001879-87.2025.8.21.9000 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 16:44

Trânsito em julgado

01/07/2025, 16:34

Documento (Certidão)

01/07/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 15:31

Publicação

03/06/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001879-87.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR AGRAVANTE: MARCIO SCALCON SOARES ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SCALCON SOARES (OAB RS103707) ADVOGADO(A): MARCELO SCALCON SOARES (OAB RS058841) ADVOGADO(A): ALAIR TADEU DA SILVA SOARES (OAB RS012023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO DEPRESSIVO (CID F25.1). PRESCRIÇÃO DE DULOXETINA 30MG. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação que visa ao fornecimento do medicamento DULOXETINA 30mg, prescrito para tratamento de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID F25.1), alegando-se a ineficácia dos medicamentos anteriormente fornecidos pelo SUS e o agravamento do quadro clínico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do agravante, para determinar o fornecimento do medicamento DULOXETINA 30mg. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade, verifica-se, na documentação acostada aos autos, elementos suficientes para autorizar a concessão da medida. Os laudos médicos demonstram que o agravante é portador de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo, com histórico de uso de medicação fornecida pelo SUS, a qual se revelou ineficaz, sendo indicado novo tratamento com DULOXETINA 30mg. A urgência e a imprescindibilidade do uso do fármaco são atestadas por médico especialista (evento 1, LAUDO9 e evento 6, ATESTMED2). A hipossuficiência econômica foi comprovada por documentação anexada (evento 1, COMP5). Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável à saúde, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Embora o medicamento não conste na RENAME, é registrado na ANVISA, sendo admissível sua concessão judicial, cabendo a verificação dos requisitos firmados pelo STF (Temas 6 e 1234) na fase instrutória. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Deferida a tutela recursal para determinar que o Estado do Rio Grande do Sul forneça à parte agravante o medicamento DULOXETINA 30mg, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio de valores. Leis relevantes citadas: CPC, art. 300; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RMS 47.650/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.09.2015; STF, RE 566.471/RN (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.03.2022; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.05.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 16:08

Provimento

29/05/2025, 13:57

Comunicação eletrônica

20/05/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARCIO SCALCON SOARES ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SCALCON SOARES (OAB RS103707) ADVOGADO(A): MARCELO SCALCON SOARES (OAB RS058841) ADVOGADO(A): ALAIR TADEU DA SILVA SOARES (OAB RS012023) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001879-87.2025.8.21.9000/RS (Pauta: 1954) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 18:13

Documentos

Acórdão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001879-87.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR AGRAVANTE: MARCIO SCALCON SOARES ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SCALCON SOARES (OAB RS103707) ADVOGADO(A): MARCELO SCALCON SOARES (OAB RS058841) ADVOGADO(A): ALAIR TADEU DA SILVA SOARES (OAB RS012023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO DEPRESSIVO (CID F25.1). PRESCRIÇÃO DE DULOXETINA 30MG. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação que visa ao fornecimento do medicamento DULOXETINA 30mg, prescrito para tratamento de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID F25.1), alegando-se a ineficácia dos medicamentos anteriormente fornecidos pelo SUS e o agravamento do quadro clínico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do agravante, para determinar o fornecimento do medicamento DULOXETINA 30mg. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade, verifica-se, na documentação acostada aos autos, elementos suficientes para autorizar a concessão da medida. Os laudos médicos demonstram que o agravante é portador de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo, com histórico de uso de medicação fornecida pelo SUS, a qual se revelou ineficaz, sendo indicado novo tratamento com DULOXETINA 30mg. A urgência e a imprescindibilidade do uso do fármaco são atestadas por médico especialista (evento 1, LAUDO9 e evento 6, ATESTMED2). A hipossuficiência econômica foi comprovada por documentação anexada (evento 1, COMP5). Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável à saúde, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Embora o medicamento não conste na RENAME, é registrado na ANVISA, sendo admissível sua concessão judicial, cabendo a verificação dos requisitos firmados pelo STF (Temas 6 e 1234) na fase instrutória. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Deferida a tutela recursal para determinar que o Estado do Rio Grande do Sul forneça à parte agravante o medicamento DULOXETINA 30mg, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio de valores. Leis relevantes citadas: CPC, art. 300; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RMS 47.650/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.09.2015; STF, RE 566.471/RN (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.03.2022; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.05.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARCIO SCALCON SOARES ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SCALCON SOARES (OAB RS103707) ADVOGADO(A): MARCELO SCALCON SOARES (OAB RS058841) ADVOGADO(A): ALAIR TADEU DA SILVA SOARES (OAB RS012023) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001879-87.2025.8.21.9000/RS (Pauta: 1954) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Provimento

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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