Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5191954-85.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5191954-85.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5191954-85.2023.8.21.0001/RS RECORRENTE: LUIZ ROBERTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ (OAB RS097792) ADVOGADO(A): JULIANO LAUER (OAB PR057618) ADVOGADO(A): JULIANO LAUER (OAB RS090479) ADVOGADO(A): JULIANA KRAUSE LITVIN (OAB RS083502) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ ADVOGADO(A): JULIANA KRAUSE LITVIN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora almejando, em síntese, o arbitramento de honorários sucumbenciais, em virtude do provimento do Recurso Inominado por ela interposto (evento 81, PET1). Invocou o Princípio da sucumbência. Sustentou, em síntese, que a "ausência de arbitramento de honorários em favor dos patronos do Autor, ora Recorrente, LUIZ ROBERTO, que obteve êxito recursal, configura um equívoco que merece saneamento, uma vez que se trata de matéria de ordem pública e de direito processual objetivo, passível de correção inclusive de ofício". Com efeito, o art. 494, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Não é o caso dos autos. Portanto, não há que se falar em alteração do julgado, conforme pretende a parte, tendo em vista a preclusão consumativa para o juiz. Não bastasse isso, cabe referir que o Recurso Inominado foi provido, logo, o recorrente não foi vencido, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 1, o que afasta a pretensão do autor, conforme referido no evento 72, RELVOTO1. Neste cenário, indefiro o pedido formulado por LUIZ ROBERTO DA SILVA no evento 81, PET1. Agendadas as intimações eletrônicas. 1. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ ROBERTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ (OAB RS097792) ADVOGADO(A): JULIANO LAUER (OAB PR057618) ADVOGADO(A): JULIANO LAUER (OAB RS090479) ADVOGADO(A): JULIANA KRAUSE LITVIN (OAB RS083502) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ ADVOGADO(A): JULIANA KRAUSE LITVIN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos - Aditamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5191954-85.2023.8.21.0001/RS (Aditamento: 2011) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

16/05/2025, 00:00

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