Execução Fiscal 5000006-25.2017.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2020

Valor da Causa

R$ 7.373,92

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ

Autor

MTS METALURGICA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS LTDA

CNPJ

Reu

VALDECI PAIM CEZAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTINA DE MORAES HERRMANN

OAB/RS 072950·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIA REGINA HENN

OAB/RS 048426·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/04/2026, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/04/2026, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:12

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 18:12

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2026, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

19/01/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

15/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2026, 22:44

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

17/11/2025, 16:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 03/2025-DF

13/11/2025, 23:09

Todas as movimentações(123)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/04/2026, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/04/2026, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/01/2026, 22:44

10/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:12

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 18:12

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2026, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

19/01/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

15/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2026, 22:44

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

17/11/2025, 16:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 03/2025-DF

13/11/2025, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:13

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2025, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

14/07/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

27/03/2025, 18:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/02/2025

20/01/2025, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/12/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2024, 13:37

Decisão Interlocutória

02/12/2024, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 23:18

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 14:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MTS METALURGICA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS LTDA)

29/11/2024, 19:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDECI PAIM CEZAR)

29/11/2024, 19:31

Remetidos os Autos - URCAJUD -> EIO2CIV

29/11/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 17:25

Remetidos os Autos - EIO2CIV -> URCAJUD

25/10/2024, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 18:32

Juntada de certidão

11/09/2024, 18:31

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2024, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

04/09/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2024

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50000062520178210014. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS EXECUTADO: MTS METALURGICA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS LTDA Local: Esteio Data: 06/03/2024 EDITAL Nº 10055848684 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 20 DIAS Juízo da 2ª Vara Cível - Comarca de Esteio Prazo de: 20 dias. Natureza: Execução Fiscal do MUNICIPIO DE ESTEIO Processo: 50000062520178210014 Exequente: MUNICÍPIO DE ESTEIO Executado: MTS METALURGICA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS LTDA (CNPJ nº 02.325.318/0001-78) e VALDECI PAIM CEZAR (CPF nº 536.133.840-00). Objeto: CITAÇÃO do(a)(s) MTS METALURGICA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS LTDA e VALDECI PAIM CEZAR, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no PRAZO de CINCO(05) DIAS, pagar(em) a importância de R$ 17.539,28 atualizada até 27/07/2023, com juros e multa de mora e encargos indicados nas CDA(s): 2017/871 ou garantir a execução: efetuando depósito em dinheiro, a ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária, oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente, tudo nos termos da Lei 6.830/80 (LEF). ESTEIO, 06/03/2024. SERVIDOR(A): OLGA MARIA DE OLIVEIRA PAULO. JUIZ(A): MARIO GONÇALVES PEREIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000006-25.2017.8.21.0014/RS

08/03/2024, 00:00

Expedição de Edital - citação

07/03/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2024

07/03/2024, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

18/01/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

19/10/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/09/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/10/2023

01/09/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2023

31/08/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 21:36

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

27/07/2023, 15:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P

12/07/2023, 23:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 9/2023

20/06/2023, 16:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/06/2023 até 14/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 123/23-CGJ

13/06/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

30/05/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

13/04/2023, 15:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 24/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 31/2023-CGJ

20/03/2023, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:29

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 47

16/02/2023, 13:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

07/02/2023, 07:49

Expedição de mandado - CM0015

07/02/2023, 07:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225661186

23/12/2022, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

29/11/2022, 15:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

10/11/2022, 14:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

10/11/2022, 14:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

10/11/2022, 10:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

26/07/2022, 06:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/05/2022, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

09/05/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 13:27

Juntada de peças digitalizadas

07/04/2022, 13:26

Juntada de peças digitalizadas

07/04/2022, 13:05

Remetidos os Autos - CCE -> EIO2CIV

16/09/2021, 12:00

Remetidos os Autos - EIO2CIV -> CCE

15/09/2021, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

08/09/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/09/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2021, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

20/04/2021, 11:27

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/04/2021

09/04/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 17:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

02/02/2021, 07:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/01/2021, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

17/12/2020, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 22:34

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 12

17/09/2020, 20:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

16/09/2020, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

15/09/2020, 15:58

Expedição de mandado - CM0014

15/09/2020, 15:58

Recebidos os autos

09/09/2020, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 205198061

03/09/2020, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

04/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2020, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 19:05

Recebimento

14/07/2020, 19:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

13/07/2020, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

13/07/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 16:20

Juntada - Íntegra do processo

08/07/2020, 16:18

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

08/07/2020, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 23:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 21:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2020, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 16:18

DECISÃO

•08/07/2020, 16:18

DECISÃO

•08/07/2020, 16:18

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/01/2026, 22:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 23:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 21:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2020, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 16:18

DECISÃO

•08/07/2020, 16:18

DECISÃO

•08/07/2020, 16:18

DECISÃO

•08/07/2020, 16:18

DECISÃO

•08/07/2020, 16:18