Monitória 5004806-52.2020.8.21.0027 - TJRS

Monitória 5004806-52.2020.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3076545/RS (2025/0392675-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GONDIMSUL PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ARI ROESLER - RS058017 CÁSSIO RECKZIEGEL - RS081792 ARIANI RECKZIEGEL - RS079564 PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN - RS096878A ALEX TRINDADE GONÇALVES - RS104228 BRUNA FRANCIELLE BES - RS122958 VANDERLI PEIXOTO DE OLIVEIRA - RS123363 FÁBIO BAIERLE DA SILVEIRA - RS135129 CAMILA SARI - RS107418 AGRAVADO: SHEET CRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GIORGIO TONELLI - SP420399 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GONDIMSUL PROMOCAO DE VENDAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GONDIMSUL PROMOCAO DE VENDAS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004806-52.2020.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: GONDIMSUL PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A): ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) APELADO: SHEET CRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIORGIO TONELLI (OAB SP420399) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo interno em apelação cível. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. impugnação à gratuidade judiciária em contrarrazões. revogação do benefício. AGRAVO interno não conhecido. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DESTOAM DO DECIDIDO Na decisão monocrática EMBARGADa. RAZÕES DISSOCIADAS. Para a oposição de embargos de declaração, é necessário que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda erro material a ser corrigido, conforme as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Caso dos autos em que os embargos de declaração tratam de alegações que não se referem à decisão embargada, mas sim à decisão que revogou a gratuidade judiciária, e que já foi atacada por agravo interno, que restou não conhecido. O que se percebe é que a parte embargante somente repisa os argumentos expostos nas razões do agravo interno, sem, contudo, atacar os fundamentos da decisão ora embargada, em clara utilização dos presentes aclaratórios como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não conhecidos. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. GONDIMSUL PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. opõe Embargos de Declaração em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo interno, assim ementada (20.1): AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. MERO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Descabe a interposição de agravo interno relativamente à decisão que aprecia o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista que a decisão agravada somente cumpriu a função de impulsionar o andamento do feito, indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento do preparo, requisito de admissibilidade do recurso. Decisão sem definitividade, que não aprecia o mérito do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Em suas razões (13.1), a parte embargante alega haver omissão na decisão embargada, uma vez que alega que não considerou estar demonstrada a carência financeira. Aduz que deve ser deferida a gratuidade judiciária, tendo em vista que a empresa embargante está em péssima situação financeira, onde figura como Requerida em diversos processos. Discorre sobre o direito à gratuidade judiciária e ao acesso à justiça. Requer o prequestionamento da matéria alegada. Pede o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado. Vieram conclusos os autos. É o relatório. II — Fundamentação. Os Embargos são tempestivos e merecem apreciação. Os Embargos de Declaração consistem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil: Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta forma, cabe à parte embargante demonstrar o vício que alega existir na decisão impugnada. No caso dos autos, a parte embargante alega que houve omissão na decisão embargada, porquanto deixou de considerar que a embargante encontra-se em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade judiciária. Contudo, nota-se que essas alegações não se referem à decisão embargada, mas sim à decisão que revogou a gratuidade judiciária, e que já foi atacada por agravo interno, que restou não conhecido. O que se percebe é que a parte embargante somente repisa os argumentos expostos nas razões do agravo interno, sem, contudo, atacar os fundamentos da decisão ora embargada, em clara utilização dos presentes aclaratórios como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. Assim, evidencia-se que as razões dos presentes embargos de declaração são totalmente dissociadas da fundamentação que embasou o decisum embargado, o que leva ao não-conhecimento os embargos opostos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO SEM DISPOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos à vista de decisão monocrática em apelação sobre sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. A parte embargante alega omissão da sentença ao determinar a restituição do valor pago pelo produto sem estabelecer sua devolução, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte autora. Requer a determinação expressa da devolução do bem à fabricante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em enfrentar a alegação de que a sentença incorreu em omissão ao não determinar a devolução do produto à fabricante após condenar a embargante à restituição do valor pago pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são tempestivos, mas não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática do Relator, requisito essencial para o conhecimento do recurso. As razões recursais apresentadas mostram-se dissociadas do conteúdo da decisão monocrática anteriormente proferida, o que inviabiliza a análise da suposta omissão apontada pela parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A impugnação específica da decisão monocrática é requisito essencial para o conhecimento dos embargos de declaração opostos em sede recursal. A dissociação entre as razões recursais e o conteúdo da decisão impugnada impede o conhecimento do recurso.(Apelação Cível, Nº 50121527820228212001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 13-03-2025) III — Dispositivo. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. Intime-se a parte apelante/embargante para efetuar o preparo da apelação, na forma simples, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem os autos conclusos.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004806-52.2020.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: GONDIMSUL PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A): ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) APELADO: SHEET CRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIORGIO TONELLI (OAB SP420399) EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. MERO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Descabe a interposição de agravo interno relativamente à decisão que aprecia o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista que a decisão agravada somente cumpriu a função de impulsionar o andamento do feito, indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento do preparo, requisito de admissibilidade do recurso. Decisão sem definitividade, que não aprecia o mérito do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. GONDIMSUL PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. interpõe agravo interno em face da decisão que revogou a gratuidade judiciária, determinando o recolhimento do preparo recursal (11.1). A agravante alega que está demonstrada a carência financeira, devendo ser deferida a gratuidade judiciária. Aduz que a empresa Agravante está em péssima situação financeira, onde é Ré em diversos processos. Discorre sobre o direito à gratuidade judiciária e ao acesso à justiça. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (15.1). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ev. 18). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. O agravo interno não merece ser conhecido. Consoante dispõe o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o Agravo Interno é o recurso adequado para reforma das decisões monocráticas proferidas pelo Relator: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Outrossim, o art. 932 do mesmo codex dispõe acerca dos pronunciamentos do Relator, sobre os quais se impõe uma interpretação restritiva quanto ao cabimento de eventual recurso. E, nesse sentido, o Agravo Interno não é cabível contra toda e qualquer decisão do Relator, devendo ser observado o disposto no art. 1.001 do CPC, in verbis: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Dessa forma, descabe a interposição de Agravo Interno contra a decisão que aprecia a concessão da gratuidade judiciária, visto que a decisão agravada somente cumpriu a função de impulsionar o andamento do feito, indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento do preparo, requisito de admissibilidade do recurso. Assim, não existindo enfrentamento quanto ao mérito do recurso interposto, há equívoco na interposição do presente Agravo Interno. Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO DE DESPACHO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO RECORRIDA REVOGA A GRATUIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE: "DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO." AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50061498020228210070, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-03-2025) Portanto, é imperioso o não-conhecimento do presente recurso. III — Dispositivo Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno. Intimem-se. Após, voltem os autos para apreciação.

19/05/2025, 00:00

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