Procedimento Comum Cível 5000777-41.2016.8.21.0142 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000777-41.2016.8.21.0142 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000777-41.2016.8.21.0142/RS AUTOR: ENIO LUIS FICK ADVOGADO(A): Jatyr Ranzolin Junior (OAB RS031086) ADVOGADO(A): JEAN PAULO ZAMBRA (OAB RS087983) AUTOR: MARIA ODETE ROSA FICK ADVOGADO(A): JEAN PAULO ZAMBRA (OAB RS087983) ADVOGADO(A): Jatyr Ranzolin Junior (OAB RS031086) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a expedição de alvará em seu favor para levantamento dos valores depositados em juízo no curso da ação, uma vez que as partes firmaram acordo pela desistência da ação. Decido. A ação revisional foi julgada improcedente. Interposta apelação, o recurso foi parcialmente provido para excluir a cláusula contratual que previa a cobrança de comissão de permanência. Além disso, a parte autora interpôs recurso especial. Posteriormente, as partes celebraram acordo quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência e à desistência de eventuais recursos interpostos. Os depósitos realizados pela parte autora referem-se às parcelas reconhecidas como devidas (incontroversas), efetuados enquanto discutia em juízo determinadas cláusulas contratuais. Nesse viés, cito os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE VALORES. LEVANTAMENTO. INVIABILIDADE. Pretende a parte autora, nos autos da ação revisional transitada em julgado, o levantamento dos valores depositados no curso da lide. Inviável o pretendido, pois a quantia depositada diz respeito a valores que a própria parte autora da ação de revisional reconheceu como devido no contrato, sendo incontroverso, pertencente, portanto, ao banco demandado. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51011953020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. CABIMENTO, EM FAVOR DO RÉU CREDOR. VALORES INCONTROVERSOS. Sendo inequívoco o direto do credor ora requerido aos valores depositados em juízo no curso da demanda, porquanto se trata de quantia incontroversa, e não havendo qualquer resguardo de direito de crédito em favor do autor, porquanto a demanda foi julgada improcedente por este Órgão colegiado, com baixa definitiva da apelação e trânsito em julgado da decisão denegatória de recurso especial interposto, impõe-se a liberação dos valores em favor da parte ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51245838820258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-07-2025). Portanto, eventual liberação de valores em seu favor depende de concordância expressa da parte ré, uma vez que o acordo homologado não contemplou a destinação dos depósitos realizados. Assim, intime-se a parte requerida, com urgência, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao pedido do autor. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor do autor, para crédito na conta informada na petição de evento 223.11, observando-se que a parte outorgou poderes para receber valores (3.3). Caso contrário, voltem conclusos. Intimações agendadas. 1. BANCO NUBANK, agência 0001, conta corrente 1829774-4, titular Jean Paulo Zambra, CPF 017.889.340-40.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ODETE ROSA FICK (AUTOR) ADVOGADO(A): Jatyr Ranzolin Junior (OAB RS031086) ADVOGADO(A): JEAN PAULO ZAMBRA (OAB RS087983) APELANTE: ENIO LUIS FICK (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN PAULO ZAMBRA (OAB RS087983) ADVOGADO(A): Jatyr Ranzolin Junior (OAB RS031086) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ATO Nº 072/2025-P da Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 21 (vinte e um) de agosto de 2025, com duração de até 6 (seis) dias úteis, os processos abaixo relacionados. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual assíncrona (sem videoconferência) no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, o envio do arquivo de sustentação oral gravada por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º do ATO Nº 072/2025-P do TJRS. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico [email protected], sendo imprescindível a inserção da palavra "AGENDAMENTO" no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 ([email protected]), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000777-41.2016.8.21.0142/RS (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ODETE ROSA FICK (AUTOR) ADVOGADO(A): Jatyr Ranzolin Junior (OAB RS031086) ADVOGADO(A): JEAN PAULO ZAMBRA (OAB RS087983) APELANTE: ENIO LUIS FICK (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN PAULO ZAMBRA (OAB RS087983) ADVOGADO(A): Jatyr Ranzolin Junior (OAB RS031086) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de maio de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 28 (vinte e oito) de maio de 2025, a partir das 13 (treze) horas, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico [email protected], sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000777-41.2016.8.21.0142/RS (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO

19/05/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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