Agravo de Instrumento 5124848-90.2025.8.21.7000 - TJRS

Agravo de Instrumento 5124848-90.2025.8.21.7000 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 16:44

Trânsito em julgado

08/08/2025, 16:40

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:18

Publicação

17/07/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5124848-90.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50219167120248210141/RS) RELATOR: CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE: NARA MARIA TRESCASTRO GARCIA ADVOGADO(A): RAFAEL JUSTIN (OAB RS072012) AGRAVADO: METROVEL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES (OAB RS063123) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 08/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:10

Expedida/certificada

15/07/2025, 11:51

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 12:30

Não-Provimento

08/07/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: NARA MARIA TRESCASTRO GARCIA ADVOGADO(A): RAFAEL JUSTIN (OAB RS072012) AGRAVADO: METROVEL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES (OAB RS063123) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de junho de 2025. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte, alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 02 (dois) de julho de 2025, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 08 (oito) de julho de 2025, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados. Será admitida sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC/2015. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou balcão virtual - whatsapp 51980634881. Agravo de Instrumento Nº 5124848-90.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1146) RELATORA: Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON

23/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/06/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 11:36

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5124848-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais AGRAVANTE: NARA MARIA TRESCASTRO GARCIA ADVOGADO(A): RAFAEL JUSTIN (OAB RS072012) AGRAVADO: METROVEL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES (OAB RS063123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARA MARIA TRESCASTRO GARCIA em face da decisão proferida pela Magistrada Dra. Amita Antonia Leão Barcellos Milleto que, no cumprimento de sentença movido por METROVEL VEÍCULOS LTDA., assim dispôs evento 19, DESPADEC1: Vistos. Em manifestação de evento 17, PET1, verifico que a requerida postulou a liberação dos valores constritos pelo SISBAJUD (evento 15, SISBAJUD1), alegando impenhorabilidade, por se tratar de valores oriundos de sua aposentadoria. É o relato. Inicialmente, saliento o que dispõe o art. 833, IV e X do CPC: " Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Contudo, em que pese a alegação de impenhorabilidade dos valores, não demonstrou a executada, de forma satisfatória, a origem destes. Não comprovou a devedora, minimamente, que a penhora de valores realizada junto aos BCO BRADESCO S.A. e BCO DO ESTADO DO RS S.A (evento 15, SISBAJUD1), incidiu sobre sua verba salarial para fins de aplicação da regra protetiva arguida, sendo anexado aos autos apenas extrato bancário do Banco do Brasil (evento 17, EXTRBANC5), não havendo o que se falar em desbloqueio de valores. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO. PENHORA DE CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. SISTEMA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ORIGEM DO VALOR NÃO COMPROVADA. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO E HIGIDEZ DA PENHORA EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009968207, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-06-2021) Dito isto, rejeito na íntegra a alegada impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC, por não ter a parte demandada demonstrado que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, o que retira a aplicação da proteção legal referida. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca do prosseguimento do feito. Em suas razões, alegou ser aposentada, sendo que recebe os seus proventos de aposentadoria na conta em que houve a busca por valores para penhora. Informou que, apesar não ter ocorrido o bloqueio diretamente na conta bancária em que recebe a aposentadoria, tais valores são frutos da sua aposentadoria, considerando que não possui nenhuma outra fonte de renda. Mencionou receber sua aposentadoria pelo Banrisul, onde solicitou a portabilidade para o Banco do Brasil. Referiu o artigo 833, IV, do CPC. Postulou a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 207,18 e, no mérito, o provimento do recurso evento 1, INIC1. Vieram os autos. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, pois tempestivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, verifica-se a necessária relevância da fundamentação a ensejar o deferimento parcial da antecipação de tutela recursal. Deflui-se dos autos haver perigo de dano grave ou de difícil reparação ao agravante caso não se suspenda o andamento do feito, uma vez que, se provido o recurso, ter-se-ia admitido a realização de atos desnecessários. Nesse compasso, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente para sobrestar o andamento do feito, a fim de que seja obstaculizada a liberação dos valores ao exequente, ao menos enquanto se aguarda julgamento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, voltem conclusos.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

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