Execução de Título Extrajudicial 5000041-57.2017.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000041-57.2017.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 17:50

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 17:50

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 17:50

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 17:50

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 17:50

Publicação

28/05/2026, 03:29

Petição

27/05/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000041-57.2017.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO EXEQUENTE: NORMELIO HOFFMEISTER ADVOGADO(A): RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) EXECUTADO: MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Alexandre Massau da Silveira (OAB RS050766) EXECUTADO: KELIN CATIANE SCHAEFFER ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES CERVEIRA (OAB RS046743) ADVOGADO(A): Patricia Aguiar (OAB RS046550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 431 - 21/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 430 - 21/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 429 - 21/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 428 - 21/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 427 - 21/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 426 - 21/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:09

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:51

Expedição de documento (Alvará)

21/05/2026, 14:07

Expedição de documento (Alvará)

21/05/2026, 14:06

Expedição de documento (Alvará)

21/05/2026, 14:06

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000041-57.2017.8.21.0087/RS EXEQUENTE: NORMELIO HOFFMEISTER ADVOGADO(A): RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) EXECUTADO: MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Alexandre Massau da Silveira (OAB RS050766) EXECUTADO: KELIN CATIANE SCHAEFFER ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES CERVEIRA (OAB RS046743) ADVOGADO(A): Patricia Aguiar (OAB RS046550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foram requeridos e efetivados bloqueios de valores nas contas bancárias dos executados. Os executados KELIN CATIANE SCHAEFFER e MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA apresentaram incidentes de impenhorabilidade dos valores constritos. 1. Da Executada KELIN CATIANE SCHAEFFER A executada KELIN CATIANE SCHAEFFER teve valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas, especificamente R$ 341,20 (trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos) no Banco Bradesco e R$ 60,75 (sessenta reais e setenta e cinco centavos) no Nubank, conforme relatório SISBAJUD (Evento 386). A executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados no Bradesco (R$ 341,20), aduzindo que se tratam de verba alimentar, correspondente à pensão alimentícia da filha e a depósito feito pelo avô materno da menor para sua manutenção. Informa que o valor foi bloqueado em conta poupança e que é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, servindo para a subsistência dela e de sua filha. Ao analisar o extrato bancário anexado aos autos, verifica-se o ingresso de valores que, de fato, se coadunam com a alegação de natureza alimentar, como a pensão da filha e o auxílio do genitor da executada. Ademais, o montante de R$ 341,20 (trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos) é diminuto e destinado à subsistência da executada e sua família, estando depositado em conta poupança. A proteção legal visa garantir o mínimo existencial. Assim, a impenhorabilidade se impõe, nos termos do artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor de R$ 60,75 (sessenta reais e setenta e cinco centavos) bloqueado na conta do Nubank, a executada também requer o desbloqueio, alegando que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e que se trata de verba alimentar, essencial para sua sobrevivência. Contudo, não foi acostado aos autos qualquer extrato ou documento que comprove a natureza alimentar ou a origem específica deste valor. A mera alegação de que a quantia serve para a sobrevivência, sem comprovação, não é suficiente para afastar a penhora. Embora o valor seja baixo, a regra da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC) ou de verbas de natureza salarial (art. 833, IV, CPC) exige a comprovação da origem ou da natureza da quantia, o que não ocorreu neste ponto. 2. Do Executado MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA O executado MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA também suscitou a impenhorabilidade do valor de R$ 1.880,36 (mil oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos) bloqueado em sua conta, sustentando sua natureza salarial, conforme petição (Evento 400). A parte exequente, por sua vez, impugnou a alegação (Evento 414), argumentando que, pela análise dos extratos bancários apresentados, não há crédito identificado como salário ou remuneração. O exequente afirma que o valor teria origem em crédito consignado (empréstimo bancário), o que descaracterizaria a natureza salarial e, consequentemente, a impenhorabilidade. A documentação acostada pelo executado para demonstrar a natureza salarial do valor bloqueado mostra-se insuficiente para comprovar sua tese. Não foi possível verificar, de forma inequívoca, que o montante constrito possui origem salarial. Ao contrário, a análise dos extratos sugere que a quantia pode, de fato, ter advindo de operação de crédito ou outra fonte que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre quem a alega. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada KELIN CATIANE SCHAEFFER em relação ao valor de R$ 341,20 (trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos) bloqueado na conta do Banco Bradesco. b) EXPEÇA-SE alvará automatizado para liberação do valor de R$ 341,20 (trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos), acrescidos de eventuais rendimentos, em favor da executada KELIN CATIANE SCHAEFFER. c) INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada KELIN CATIANE SCHAEFFER em relação ao valor de R$ 60,75 (sessenta reais e setenta e cinco centavos) bloqueado na conta do Nubank, ante a ausência de comprovação de sua natureza impenhorável. d) DETERMINO a conversão em penhora do valor de R$ 60,75 (sessenta reais e setenta e cinco centavos) bloqueado na conta do Nubank da executada KELIN CATIANE SCHAEFFER. e) INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA em relação ao valor de R$ 1.880,36 (mil oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos) bloqueado em sua conta, ante a ausência de comprovação de sua natureza impenhorável. f) DETERMINO a conversão em penhora do valor de R$ 1.880,36 (mil oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos) bloqueado na conta do executado MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA. Preclusa a decisão, expeça-se alvará eletrônico para levantamento do restante do valor bloqueado em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de suspensão. Intimem-se. Diligências legais.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000041-57.2017.8.21.0087/RS EXEQUENTE: NORMELIO HOFFMEISTER ADVOGADO(A): RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) EXECUTADO: MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Alexandre Massau da Silveira (OAB RS050766) EXECUTADO: KELIN CATIANE SCHAEFFER ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES CERVEIRA (OAB RS046743) ADVOGADO(A): Patricia Aguiar (OAB RS046550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observado o disposto no art. 854 do Novo Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud, até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, de forma parcial, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta anexada aos autos, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado, ou a satisfação do crédito ao exequente, com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. Intime-se a parte executada sobre a medida de indisponibilidade realizada, sendo suficiente a intimação do procurador desta, caso existente, conforme disposto no art. 841, § 1º, do CPC, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que o(a) devedor(a), querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido(a) de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Transcorrido in albis o prazo para impugnação ao bloqueio de valores, expeça-se alvará em favor da parte credora do valor sequestrado e intime-se para indicar outros bens à penhora em 15 dias. 2. No silêncio, ou não havendo indicação de bens, desde já, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1°, do CPC. Decorrido o prazo concedido, sem nova manifestação da parte Exequente, na forma do art. 921, §2º, do CPC, determino o arquivamento do processo, com baixa, possibilitada a sua reativação mediante petição em razão de interesse justificado da parte Credora. 2.1. No caso de arquivamento, com baixa, diante da inércia da parte Credora quanto ao prosseguimento do feito, considerando-se o seu presumido desinteresse na manutenção das restrições judiciais até então existentes, que se mostraram inócuas, determino o levantamento de todas as eventuais penhoras e restrições judiciais decorrentes deste processo executivo, inclusive eventuais averbações premonitórias, devendo ser expedido ofício ou mandado judicial ao respectivo órgão competente determinando-se a baixa da restrição, nele constando que se trata de diligência do Juízo. 2.2. Também na hipótese de arquivamento do feito (art. 921, §2º, do CPC), a responsabilidade pelo pagamento de eventuais custas e despesas processuais pendentes será definida por ocasião de eventual desarquivamento ou quando da extinção do processo de execução. 3. Ficam, outrossim, autorizadas, se não implementado o prazo prescricional e desde que haja requerimento pela parte Credora, por sua conta e risco: A) a inscrição do nome e do CPF/CNPJ da parte Devedora nos cadastros de inadimplentes, observados os dados e as informações do presente feito, mediante operação eletrônica a ser realizada pelo Cartório Judicial junto ao Sistema SERASAJUD, nos termos das disposições do art. 782, §3º, do CPC e do Ofício-Circular nº 012/2017-CGJ; B) a extração de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado que ampara o pedido da Fase de Cumprimento da Sentença, para fins de protesto, na forma prevista no art. 517 do CPC; e C) a extração de certidão narratória do processo. 4. Anoto que eventual inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes ou o seu protesto deverão ser cancelados se efetuado o pagamento, garantida a execução, operada a prescrição intercorrente, ou se extinta a execução por qualquer outro motivo, o que deverá ser expressamente postulado pela parte Credora ao Juízo, sob pena de responsabilidade, já que exclusivamente a ela aproveitam e interessam as referidas anotações restritivas. 5. Verificado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º, do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências Legais.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000041-57.2017.8.21.0087/RS EXEQUENTE: NORMELIO HOFFMEISTER ADVOGADO(A): RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) EXECUTADO: MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Alexandre Massau da Silveira (OAB RS050766) EXECUTADO: KELIN CATIANE SCHAEFFER ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES CERVEIRA (OAB RS046743) ADVOGADO(A): Patricia Aguiar (OAB RS046550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os requerimentos formulados pela parte exequente no Evento 336, que visam ao prosseguimento dos atos executórios, bem como a oposição apresentada pela executada Kelin Catiane Schaeffer no Evento 347. O exequente postula a realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD em nome do executado Marcio Evandro de Oliveira, a quebra de sigilo bancário da executada Kelin Catiane Schaeffer por meio do sistema SISBAJUD e a inclusão de ambos os devedores nos cadastros de inadimplentes. A executada Kelin, por sua vez, opõe-se firmemente ao pedido de quebra de sigilo, sustentando a ocorrência de preclusão, uma vez que este juízo já teria indeferido pleito idêntico na decisão do Evento 302. Argumenta, ainda, que a reiteração do pedido, sem fatos novos, configura conduta maliciosa. É o breve relato. Decido. Da reiteração do pedido de quebra de sigilo bancário e da alegação de preclusão A controvérsia central reside na possibilidade de reanálise do pedido de quebra de sigilo bancário da executada Kelin, previamente indeferido. De fato, a decisão proferida no Evento 302 indeferiu o pedido por entender, à época, que a medida não estava acompanhada de fundamentação que demonstrasse o esgotamento de outras vias e que se revelava excessivamente ampla. Contudo, a nova petição do exequente não se limita a repetir o pedido anterior. A parte credora, agora, contextualiza o requerimento após inúmeras e infrutíferas tentativas de localização de bens ao longo de anos de tramitação processual, conforme demonstram as diligências negativas realizadas nos Eventos 19, 32, 47, 107, 121, 146, 147, 176, 204 e 219. Além disso, fundamenta sua pretensão em precedente jurisprudencial que, segundo alega, ampara a medida excepcional quando esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito. Ainda que o sigilo de dados bancários seja uma garantia fundamental, não é absoluto, podendo ser flexibilizado em situações excepcionais para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, mormente em sede de execução que se arrasta sem sucesso. A reavaliação do pedido, portanto, não viola a preclusão, pois se baseia em um novo contexto argumentativo, reforçado pelo exaurimento completo das diligências ordinárias e pela apresentação de nova fundamentação jurídica pela parte. Nesse cenário, diante da manifesta dificuldade em localizar patrimônio penhorável em nome da devedora e da existência de indícios de que a execução resta frustrada, a quebra do sigilo bancário, para fins de consulta a extratos e faturas de cartão de crédito, torna-se medida adequada e necessária para verificar eventual ocultação de patrimônio e dar efetividade ao processo executivo. Fica, por ora, afastada a alegação de litigância de má-fé, pois a parte credora exerceu seu direito de petição com base em novos argumentos. Das demais medidas executórias O pedido de consulta às declarações de imposto de renda do executado Marcio Evandro de Oliveira, por meio do sistema INFOJUD, é medida de praxe que visa à localização de bens e direitos, devendo ser deferido. Da mesma forma, a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes constitui medida coercitiva legalmente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo cabível diante do inadimplemento prolongado da obrigação. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de preclusão arguida pela executada no Evento 347. DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no Evento 328 e, por conseguinte, determino: a) A quebra do sigilo bancário da executada KELIN CATIANE SCHAEFFER (CPF 000.863.430-09), com a consequente consulta, via sistema SISBAJUD, dos extratos de contas bancárias e das faturas de cartão de crédito referentes aos últimos 12 (doze) meses; b) A consulta, via sistema INFOJUD, das 3 (três) últimas declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza do executado MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA (CPF 525.613.800-68); c) A inclusão dos nomes dos executados MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA e KELIN CATIANE SCHAEFFER nos cadastros de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD. Proceda o Cartório ao cumprimento das diligências, juntando os resultados aos autos, que deverão tramitar sob sigilo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000041-57.2017.8.21.0087/RS EXEQUENTE: NORMELIO HOFFMEISTER ADVOGADO(A): RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) EXECUTADO: MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Alexandre Massau da Silveira (OAB RS050766) EXECUTADO: KELIN CATIANE SCHAEFFER ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES CERVEIRA (OAB RS046743) ADVOGADO(A): Patricia Aguiar (OAB RS046550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por NORMELIO HOFFMEISTER em face de MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA e KELIN CATIANE SCHAEFFER, visando ao recebimento de crédito oriundo de contrato de locação e encargos correlatos. O feito tramita desde 29 de novembro de 2017, inicialmente em meio físico sob o nº 0007617-89.2017.8.21.0087, tendo sido convertido para o sistema eletrônico EPROC em 21 de agosto de 2020. Ao longo da marcha processual, diversas diligências foram empreendidas na tentativa de satisfazer o crédito exequendo, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e PREVJUD/CNIS. Em decisão proferida no Evento 226, este juízo deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos mensais do executado Marcio Evandro de Oliveira, a ser efetivada por sua empregadora, a empresa CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA. Contra essa decisão, o executado interpôs o Agravo de Instrumento nº 5135640-06.2025.8.21.7000, tendo sido concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça (Evento 274). No curso do recurso, a empresa empregadora efetuou três depósitos judiciais nos valores de R$ 1.109,43 cada, referentes às parcelas da penhora determinada, conforme se verifica do Termo de Depósito juntado no Evento 316. Após o julgamento do Agravo de Instrumento, o executado Marcio Evandro de Oliveira requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados (Evento 301), tendo este juízo deferido a liberação apenas do primeiro depósito (Evento 315). Posteriormente, o executado peticionou novamente (Evento 317), esclarecendo que são três os valores penhorados, todos originários da folha de pagamento, requerendo a expedição de alvará para levantamento de todos os valores. É o relatório. Decido. Da liberação dos valores penhorados Conforme se verifica do Termo de Depósito juntado no Evento 316, foram realizados três depósitos judiciais em nome do executado Marcio Evandro de Oliveira, todos no valor de R$ 1.109,43, nas datas de 14/06/2025, 12/07/2025 e 20/08/2025, oriundos de penhora via SISBAJUD. Na decisão do Evento 315, este juízo deferiu a liberação apenas do primeiro depósito, no valor de R$ 1.109,43, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5135640-06.2025.8.21.7000. Ocorre que, conforme esclarecido pelo executado no Evento 317 e confirmado pelo Termo de Depósito (Evento 316), foram realizados três depósitos judiciais, todos originários da folha de pagamento do executado, em decorrência da mesma decisão que determinou a penhora de 15% de seus rendimentos (Evento 226). Considerando que o Agravo de Instrumento nº 5135640-06.2025.8.21.7000 foi provido para "impossibilitar a penhora sobre os rendimentos do agravante", conforme transcrito na petição do Evento 301, todos os valores penhorados em decorrência da decisão agravada devem ser liberados em favor do executado. Assim, em complemento à decisão do Evento 315 e em cumprimento integral à decisão proferida no Agravo de Instrumento, deve ser deferida a liberação dos outros dois depósitos judiciais realizados em nome do executado Marcio Evandro de Oliveira. Do prosseguimento do feito Na decisão do Evento 315, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Considerando que não há notícia nos autos de que a parte exequente tenha se manifestado até o momento, deve ser reiterada a determinação de intimação. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pelo executado Marcio Evandro de Oliveira no Evento 317, em complemento à decisão do Evento 315 e em cumprimento integral à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5135640-06.2025.8.21.7000; b) EXPEÇA-SE alvará automatizado para liberação dos valores de R$ 1.109,43 e R$ 1.109,43, depositados respectivamente em 12/07/2025 e 20/08/2025, conforme Evento 316, acrescidos de eventuais rendimentos, em favor da parte executada. A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária indicada na petição do Evento 301, de titularidade de seu procurador, Dr. Alexandre Massau da Silveira (CPF 669.636.560-53), a quem foram conferidos poderes para tanto; c) REITERE-SE a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000041-57.2017.8.21.0087/RS EXEQUENTE: NORMELIO HOFFMEISTER ADVOGADO(A): RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) EXECUTADO: MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Alexandre Massau da Silveira (OAB RS050766) EXECUTADO: KELIN CATIANE SCHAEFFER ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES CERVEIRA (OAB RS046743) ADVOGADO(A): Patricia Aguiar (OAB RS046550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por NORMELIO HOFFMEISTER em face de MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA e KELIN CATIANE SCHAEFFER, visando ao recebimento de crédito oriundo de contrato de locação e encargos correlatos. O feito tramita desde 29 de novembro de 2017, inicialmente em meio físico sob o nº 0007617-89.2017.8.21.0087, tendo sido convertido para o sistema eletrônico EPROC em 21 de agosto de 2020. Ao longo da marcha processual, diversas diligências foram empreendidas na tentativa de satisfazer o crédito exequendo, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e PREVJUD/CNIS. Em decisão proferida no Evento 226, este juízo deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos mensais do executado Marcio Evandro de Oliveira, a ser efetivada por sua empregadora, a empresa CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA. Contra essa decisão, o executado interpôs o Agravo de Instrumento nº 5135640-06.2025.8.21.7000, tendo sido concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, conforme decisão juntada no Evento 274. Após a comunicação do julgamento do Agravo de Instrumento (Evento 284), a parte exequente apresentou petição requerendo a quebra de sigilo bancário e fiscal da executada Kelin Catiane Schaeffer, com acesso a sua movimentação bancária e extratos de faturas de cartão de crédito dos últimos 12 meses. A executada Kelin Catiane Schaeffer manifestou-se no Evento 295, opondo-se ao pedido de quebra de sigilo, alegando que a medida é desproporcional, viola sua intimidade e não visa diretamente à localização de bens penhoráveis, mas à devassa de sua vida financeira. Argumenta que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente (art. 5º, X e XII, CF) e que existem mecanismos menos invasivos para a localização de bens do devedor, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido. Da quebra de sigilo bancário e fiscal A execução deve ser realizada no interesse do credor, mas pelo modo menos gravoso para o devedor, conforme preconiza o art. 805 do Código de Processo Civil. Trata-se de um equilíbrio necessário entre a efetividade da execução e a preservação dos direitos fundamentais do executado. O sigilo bancário e fiscal constitui desdobramento do direito à intimidade e à vida privada, com proteção constitucional (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Sua quebra, portanto, é medida excepcional que demanda fundamentação específica e demonstração de sua necessidade, adequação e proporcionalidade. No caso em análise, verifico que o exequente não apresentou fundamentação específica que justifique a medida excepcional de quebra de sigilo bancário e fiscal da executada Kelin Catiane Schaeffer. Não há demonstração de que as medidas menos invasivas já adotadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e PREVJUD/CNIS) tenham se mostrado insuficientes em relação especificamente à executada Kelin, nem que a quebra de sigilo seja o único meio eficaz para a localização de bens penhoráveis. A jurisprudência tem entendido que a quebra de sigilo bancário e fiscal em execuções de natureza não tributária deve ser medida excepcional, adotada apenas quando esgotados outros meios menos invasivos de localização de bens do devedor. Ademais, o pedido de acesso a extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 12 meses revela-se excessivamente amplo e invasivo, sem demonstração de sua necessidade para o fim específico de localização de bens penhoráveis. Nesse contexto, entendo que o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal formulado pelo exequente não atende aos requisitos de necessidade e proporcionalidade, devendo ser indeferido. Do prosseguimento do feito Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5135640-06.2025.8.21.7000, cujo resultado foi comunicado no Evento 284 (não transcrito nos documentos fornecidos), necessário que as partes se manifestem sobre o prosseguimento do feito, indicando as providências que entendem cabíveis para a satisfação do crédito exequendo, observados os limites estabelecidos na decisão do Tribunal de Justiça. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da executada Kelin Catiane Schaeffer formulado pelo exequente no Evento 293, por não atender aos requisitos de necessidade e proporcionalidade. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito, considerando o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5135640-06.2025.8.21.7000, indicando as providências que entendem cabíveis para a satisfação do crédito exequendo. Após, voltem conclusos para deliberação. Dil.

18/09/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

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