Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003722-46.2025.8.21.0025 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003722-46.2025.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003722-46.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE: TRINDADE & DELABARY ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) EXEQUENTE: MARCIA SEVERO HARDEN QUINES ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará dos valores depositados em favor dos exequentes, observando-se os dados bancários informados na petição do evento 41.1: Não obstante, destaco que, embora a licença-prêmio tenha origem em um direito relacionado à relação de trabalho, não se confunde com a remuneração ordinária do servidor, que é a contraprestação direta pelo serviço prestado. A conversão em pecúnia da licença-prêmio tem caráter compensatório pela não fruição de um direito, o que lhe confere natureza indenizatória. Nesse sentido, cito julgado do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NATUREZA COMUM E NÃO-ALIMENTAR. INDICAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.A indicação equivocada da natureza do crédito do precatório se trata de erro material, passível de correção, exatamente porque os erros materiais não se sujeitam à preclusão. 2. O crédito decorrente da conversão da licença-prêmio possui nítido caráter indenizatório - pois objetiva compensar o servidor pelo não gozo da licença prêmio - tanto é que a verba não está sujeita ao imposto de renda, conforme aponta a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, seu pagamento não se insere entre os créditos de natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 52836722120238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Eduardo Uhlein, julgado em 11-12-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DO AUTOS. CRÉDITO DO EXECUTADO DECORRENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A verba penhorada no rosto dos autos decorre de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo executado, que possui nítido caráter indenizatório, diferenciando-se dos rendimentos recebidos mensalmente, de modo que não ostenta natureza jurídica remuneratória ou alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Passível a penhora da verba, que não está abrangida pela proteção legal da impenhorabilidade da remuneração prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52792861120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 28-05-2025) (grifei) Diante o exposto, sendo a conversão em pecúnia da licença-prêmio eminentemente de caráter indenizatório, não está sujeita à incidência de Imposto de Renda e demais descontos conforme inclusive a matéria já foi objeto da súmula 136 do STJ que estabelece que não há incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de ressarcimento por férias e licenças-prêmio não gozadas, pois essa verba possui natureza indenizatória e não rendimento. A quantia recomposta o patrimônio do servidor, não sendo um ganho de capital, e por isso não pode ser tributada pelo Imposto de Renda e demais descontos. Assim, intime-se o Estado para que complemente o depósito, incluindo os valores descontados, Ipê-Saúde, Ipê Previdência e Imposto de Renda, sob pena de bloqueio.

04/09/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(73)