Execução de Título Extrajudicial 5005132-13.2023.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005132-13.2023.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005132-13.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para obter informações suficientes sobre vínculos empregatícios a serem executados. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário. Dessa forma, uma eventual identificação de vínculo empregatício não resultará em medida executiva útil, pois os possíveis valores concebidos pelo concluído possuem natureza alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade legal. Intimo a parte exequente para tramitação, em 10 dias, sob pena de extinção. Intimação eletrônica agendada.

16/06/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005132-13.2023.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 29/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 20:36

Expedida/certificada

01/06/2026, 20:17

Documento (Mandado)

29/05/2026, 22:46

Petição

07/05/2026, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 15:08

Publicação

22/04/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005132-13.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de verificação e descrição dos bens que guarnecem a residência da Executada, nos termos do artigo 836, §1º, do Código de Processo Civil. Ainda, além da ordem supra, caso localizados bens passíveis de constrição, deverá o Oficial de Justiça proceder na penhora, avaliação e intimação. Efetuada a penhora, intimem-se as partes, sendo a parte executada para, querendo, opor embargos na forma da Lei. Frustrada a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, esclarecendo sempre que ônus do credor o impulsionamento dos atos processuais de execução para tentativa de satisfação de seu crédito. No silêncio, o feito será extinto.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 18:35

Publicação

08/04/2026, 03:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005132-13.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO O STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada CATIA SIMONE LAUREANO PRESTES, CPF: 73410543015. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos1. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005132-13.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA, em sua petição inicial, afirma ser microempresa (ME) e, portanto, possuir legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Tal condição foi comprovada mediante a juntada de documentos que atestam seu enquadramento tributário como microempresa. Contudo, observo que, apesar de a parte exequente ter demonstrado sua qualificação tributária como microempresa, não há nos autos comprovação da emissão de nota fiscal referente aos serviços odontológicos prestados ao executado, objeto da relação jurídica que originou o presente cumprimento de sentença. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ausência de nota fiscal não configura pressuposto processual ou condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação ou para o prosseguimento do feito. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71004397014, julgado pelas Turmas Recursais Cíveis Reunidas, em 07 de maio de 2013, sob relatoria da Doutora Fernanda Carravetta Vilande, que firmou o entendimento vinculante de que a exigência de juntada de nota fiscal como condição de procedibilidade ou de acesso ao Juizado Especial é "inconstitucional, ilegal e contrária aos princípios da Lei nº 9.099/95". Não obstante, a prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal configura ilícito administrativo-tributário e, potencialmente, ilícito penal, que, uma vez constatado pelo magistrado no exercício de suas funções jurisdicionais, impõe a adoção das medidas legais cabíveis. O art. 40 do Código de Processo Penal estabelece que "quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". No âmbito tributário, a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe em seu art. 26, caput e §1º, que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor. A mesma Lei Complementar, em seu art. 79, estabelece que "aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional". A Resolução CGSN n.º 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), regulamenta em seus artigos 59 a 63 a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Ademais, a Lei n.º 8.846/1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, estabelece em seu art. 1.º que "a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação". A Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tipifica em seu art. 1º, inciso V, como crime contra a ordem tributária "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação". No mesmo sentido, a Lei n.º 4.729/1965, que define o crime de sonegação fiscal, estabelece em seu art. 1º que constitui crime de sonegação fiscal "deixar de fornecer a autoridade fiscalizadora, quando obrigado a fazê-lo, nota fiscal relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação". A Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece em seu art. 8º que "as alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: [...] V – demais serviços, 5% (cinco por cento)". A prestação de serviços odontológicos está sujeita à incidência do ISS, conforme item 4.12 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar. A Lei Municipal n.º 4.330/2001, que dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, regulamenta a cobrança de ISSQN sobre serviços odontológicos nos seguintes termos: Art. 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela prestação, por empresa ou profissional autônomo que, com ou sem estabelecimento fixo, preste os serviços constantes na lista anexa, que integra esta Lei. Art. 3º. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único - Considera-se prestador de serviço a empresa ou o profissional autônomo que exercer em caráter permanente quaisquer atividades referidas na lista anexa, (...) Art. 5º. É fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. (...) ANEXO 1 Lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 4330, de 28 de dezembro de 2003. SERVIÇOS.........................................................................................ALÍQUOTA (...) 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres...................................................................................................................3 % (...) 4.12 – Odontologia. A Lei Municipal n.º 4.330/2001 dispõe, ainda, sobre as obrigações acessórias sobre a documentação fiscal: Art. 42. O contribuinte, cuja atividade esteja sujeita a tributação, fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos inscritos, os seguintes documentos: I - Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II - notas fiscais de serviços e cupons fiscais e/ou similares; III - autorização para impressão de documentos fiscais. Parágrafo único. Os documentos fiscais de que trata este artigo, poderão permanecer em outro local, mediante prévia comunicação ao Fisco Municipal. Art. 43. O Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, acompanhado da respectiva requisição e Alvará de Localização, deverá ser apresentado ao Fisco Municipal, antes de iniciar-se os lançamentos diários, para fins de autenticação. Parágrafo único. Os lançamentos no livro citado neste artigo deverão ser feitos à tinta, com clareza, sem emendas, rasuras ou borrões e com regularidade, não podendo apresentar atraso superior a 15 (quinze) dias. Art. 44. A nota fiscal de serviço e o cupom fiscal ou similares deverão ser emitidos, no mínimo em duas vias, com os seguintes destinos: a) a primeira via para o cliente; b) a segunda via permanecerá no talonário ou similar para apresentação ao Fisco quando solicitada. § 1º. A primeira via das notas fiscais ou cupons fiscais ou similares cancelados, será anexada ao talonário ou similar junto com as demais. § 2º. Na falta de alguma via da nota fiscal de serviço, ou do cupom fiscal ou similares, no cancelamento, esta considerar-se-á tributável, independente das penalidades cabíveis. § 3º. As notas fiscais de serviços ou cupons fiscais ou similares deverão ser utilizadas em rigorosa ordem numérica. Art. 45. A impressão de notas fiscais de serviços ou utilização de cupons fiscais ou similares, só poderão ser efetuadas mediante autorização do Fisco Municipal. § 1º. A numeração de novos talões ou cupons fiscais ou similares deverá ser em continuação ao último já impresso, não podendo recomeçar do nº 01 enquanto não atingir o nº 99.999. § 2º. O Fisco Municipal autorizará a impressão de notas fiscais de serviço ou cupons fiscais ou similares mediante apresentação dos seguintes documentos: I - Alvará de licença para localização e/ou exercício de atividade; II - identidade do responsável; III - último talão impresso; IV – Demonstrativo Econômico Anual (DEA) do exercício anterior; V - Cartão do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; VI – Certidão com o Número da Inscrição Estadual Art. 46. Os documentos fiscais de que trata o artigo 42, deverão ser conservados até que ocorra a prescrição tributária, para apresentação ao Fisco, quando solicitado. Por outro lado, a Lei Municipal n.º 5.694/2009, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro empreendedor Individual, assim dispõe sobre o recolhimento de ISSQN por microempresa optante pelo Simples Nacional: Art. 15. As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 16. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma prevista no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06. Art. 17. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas: I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06; III – na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do município; IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município; VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. Diante desse contexto normativo, verifico que a prestação de serviços odontológicos sem a emissão da respectiva nota fiscal, conforme constatado nos presentes autos, configura, em tese, ilícito administrativo-tributário e, potencialmente, ilícito penal, impondo a adoção das medidas legais cabíveis. Ressalto que, embora a parte exequente tenha apresentado manifestação alegando a desnecessidade de apresentação de nota fiscal para o prosseguimento da presente ação, tal argumento não afasta a obrigação legal de emissão do documento fiscal correspondente à prestação do serviço, conforme a legislação acima mencionada. Assim, considerando que a prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal configura ilícito que, uma vez constatado pelo magistrado, exige a adoção de medidas legais, determino: A expedição de ofício à Secretaria Municipal de Fazenda de Santana do Livramento, noticiando a prestação de serviço odontológico pela empresa PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA (CNPJ nº 28.741.982/0001-91) a CATIA SIMONE LAUREANO PRESTES (CPF 73410543015), sem a respectiva emissão de nota fiscal, conforme constatado nos presentes autos, para as providências administrativas e fiscais cabíveis; A expedição de ofício ao Ministério Público, com cópia desta decisão e dos documentos pertinentes, para análise de eventual ilícito penal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Após cumpridas as formalidades acima determinadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requeira o que entender cabível para a satisfação de seus interesses no processo. Intimem-se.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005132-13.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) EXECUTADO: CATIA SIMONE LAUREANO PRESTES ADVOGADO(A): MARIA SHUKRIEH GHANDE JUDEH (OAB RS129025) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a busca de bens a ser realizada pela unidade por meio do sistema RENAJUD. 2) Com o retorno da diligência no sistema RENAJUD, dê-se vista à parte exequente para: a) indicar quais bens requer penhora, juntando avaliação dos referidos bens segundo a TABELA FIPE ou, b) se negativas as buscas, informar se pretende o cadastro da parte executada no SERASAJUD com o arquivamento administrativo do processo. 3) Caso seja requerida penhora de algum veículo de titularidade da parte executada, DEFIRO desde já a penhora do veículo no RENAJUD, com inclusão de restrição de circulação e de transferência. A penhora no RENAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A avaliação de veículo automotor, para fins de penhora, prescinde de nomeação de profissional ou de expedição de mandado de avaliação por oficial de justiça, sendo suficiente a utilização da TABELA FIPE. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO DETRAN. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA FIPE. RISCO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 1. A averbação da penhora no Registro de Imóveis compete ao Oficial de Justiça, nos termos da Lei n. 6.830/80 (LEF), cuja aplicação prevalece sobre a regra geral do art. 844 do CPC, à luz do princípio da especialidade. 2. A restrição de veículos pelo sistema RENAJUD pode ser realizada sem a necessidade de apresentação de certidão do DETRAN, exigindo-se, contudo, a avaliação do bem conforme a Tabela FIPE, requisito essencial para a penhora. Precedentes. 3. A expedição de mandado de avaliação de outros bens da parte executada não configura risco de excesso de penhora, uma vez que os autos da execução fiscal não foram suficientemente garantidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50150968620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. BEM QUE POSSUI COTAÇÃO EM TABELA AMPLAMENTE UTILIZADA - TABELA FIPE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE TAL TABELA. ART. 871, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50195129720258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 871, IV, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Em se tratando de penhora sobre de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, é prescindível a avaliação por meio de oficial de justiça, conforme art. 871, inc. IV, do CPC. - Caso presente em que, inobstante a data de fabricação do veículo, não foi demonstrada qualquer imprecisão que desqualifique a utilização do parâmetro "Tabela FIPE" a justificar a superação da regra prevista no art. 871, inc. IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52359765220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-01-2025) 4) Com a juntada da TABELA FIPE e comprovada a penhora, expeça-se intimação da penhora e da avaliação à parte executada, por meio de seu advogado ou por carta, caso não esteja representado por advogado, na forma do art. 841, §§1.º e 2.º, do CPC. 5) Após, intime-se o exequente para prosseguimento.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005132-13.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) EXECUTADO: CATIA SIMONE LAUREANO PRESTES ADVOGADO(A): MARIA SHUKRIEH GHANDE JUDEH (OAB RS129025) DESPACHO/DECISÃO CATIA SIMONE LAUREANO PRESTES alegou a impenhorabilidade da conta bancária bloqueada por ordem judicial no SISBAJUD (evento 84, PET1). PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA impugnou, sustentando a ausência de prova da impenhorabilidade da conta bancária (evento 89, PET1). Decido. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu serem impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, corrente e salário, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52714274120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 27-09-2024) (grifei) Em face do que foi exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade de evento 89, PET1 para reconhecer a impenhorabilidade das contas, conforme comprovantes no evento 84, EXTR2 e evento 84, LAUDO4: banco Agibanck (agência 1, conta nº 116094860). Ante o reconhecimento da impenhorabilidade, desde já, realizei o cancelamento da ordem de bloqueio modalidade teimosinha no SISBAJUD, sendo certo que no sistema não consta confirmação de bloqueio de valores. Caso sejam bloqueados valores, o executado precisa peticionar novamente para que sejam desbloqueados. Determinei o desbloqueio dos valores penhorados: Dê-se vista à parte exequente para dizer do prosseguimento. Intimações eletrônicas agendadas.

19/05/2025, 00:00

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