Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008748-20.2013.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008748-20.2013.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008748-20.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LUCIANA FARIAS ADVOGADO(A): BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) EXEQUENTE: DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA EXEQUENTE: MARIA HELENA MACHIAVELLI PACHECO ADVOGADO(A): BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A): ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. ACOLHO em parte a impugnação do ev. 19.1. Quanto aos valores equivocados apontados pelo impugnante, a parte impugnada nada opôs especificamente em sua resposta (ev. 28.1), razão pela qual vai acolhido o excesso apontado. No tocante ao índice de correção monetária aplicado e o alegado anatocismo, merece prosperar em parte a impugnação. Com efeito, requerendo a parte exequente a adequação do título executivo aos parâmetros fixados em legislações e/ou decisões supervenientes do STF, compete a este Juízo a análise e revisão dos cálculos, ainda que já expedida a ordem de pagamento, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 42 do Ato nº 26/2023 do TJRS1. Conforme entendimento firmado pelo STF sob o rito da Repercussão Geral no Tema 1361, reafirmando o entendimento já exarado no Tema 1170, os critérios de correção monetária e de taxa de juros advindos de entendimento jurisprudencial do STF e de legislação, mesmo supervenientes ao trânsito em julgado da decisão, devem ser aplicados como critérios de atualização da condenação: Tema 1361: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Tema 1170: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Nesse sentido, tendo havido decisão do STF posterior à decisão transitada em julgado alterando os critérios de atualização das condenações contra a Fazenda Pública, é cabível a aplicação do precedente qualificado do Tema 810 do STF2, no tocante aos débitos de natureza não-tributária da Fazenda Pública, para atualizar o montante devido. Assim sendo, declarada pelo STF, sem modulação de efeitos, a inconstitucionalidade do índice de correção monetária inserido pela Lei 11.960/09 ao alterar do art. 1º-F da Lei 9.494/97, há inexistência de previsão legal a este título a contar de 30/06/2009 (data da alteração legal inconstitucional). Nessa toada, o art. 507 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS (CNJ-CGJ) dispõe que: "O Contador deverá utilizar o IPCA quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação.". Se previsto no título executivo índice inconstitucional, igualmente deve ser utilizado o IPCA. Ademais, no mesmo sentido do entendimento do Tema 1361, com a superveniência da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, já englobando os juros moratórios e a correção monetária, conforme art. 3º da aludida EC 113/20213. Nesse passo, devem ser assim revisados os critérios de atualização da condenação: I) correção monetária e juros até 29/06/2009 pelos critérios transitados em julgado no título judicial executado (conforme Tema 905 do STJ4); II) juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança de 30/06/2009 até 08/12/2021 (diante da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 neste ponto declarada pelo STF, bem como do Tema 905 do STJ)5, limitados a 70% da meta da Taxa Selic anual quando esta for fixada em percentual igual ou menor que 8,5% ao ano (MP 567/2012 e Lei 12.703/12); III) correção monetária pelo IPCA-E desde 30/06/20009 até 08/12/2021 (diante da inconstitucionalidade da alteração da Lei nº 11.960/09 neste ponto declarada pelo STF, bem como Tema 905 do STJ e do art. 507 da CNJ-CGJ TJRS - ressaltando que as ADIs 4357 e 4425 somente julgaram a atualização da dívida após a expedição do precatório, que não é o objeto desta decisão); IV) a partir de 09/12/2021 atualização apenas pela Taxa SELIC (englobando correção monetária e juros), uma única vez, acumulado mensalmente (conforme EC 113/2021). Nesse sentido, o precedente do TJRS: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Cabível, portanto, o recálculo da condenação e a expedição de ordem de pagamento nesses termos. Sendo assim, reconhecido o excesso quanto aos valores cobrados indicados na impugnação e adequados os parâmetros de cálculo aos fixados nos precedentes qualificados e da EC acima citados, deve ser retificado o cálculo da parte exequente neste sentido. 2. REMETO os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, conforme os parâmetros fixados nesta decisão, de forma atualizada. 2.1. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias, observado o prazo em dobro da Fazenda Pública, sendo que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.1.1. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária no mesmo prazo do item anterior e, somente após a manifestação da parte contrária ou o decurso do prazo, voltem CONCLUSOS os autos. 2.1.2. Havendo concordância expressa ou tácita, independentemente de nova conclusão, REMETAM-SE os autos à CPREC e/ou à CCC-RPV (a depender do valor) para expedição dos requisitórios, tomadas as providências de estilo. 3. Expedidas as requisições de pagamento, SUSPENDA-SE o processo até o pagamento integral. 3.1. Ocorrendo o pagamento, EXPEÇA-SE o alvará, independentemente de nova conclusão, observadas eventuais penhoras e restrições, eventual habilitação posterior de sucessão/espólio (necessidade de certidão de ITCD), bem como a ordem cronológica. 3.2. Expedido o alvará, INTIME-SE a parte exequente para em 5 dias manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito, ficando ciente que, no silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. 1. Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório.§ 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo pode abranger a apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo.§ 2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução. 2. Tema 810: 1) (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Tema 905. STJ. (...) 4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. 5. Limitando-os a partir de 31/05/2012 a 70% da taxa SELIC anual, sempre que essa for fixada em percentual igual ou menor que 8,5% ao ano até 08/12/2021, nos termos do que dispõem as Leis nª 11.960/09 e 12.703/12

19/05/2025, 00:00

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