Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002300-77.2024.8.21.0055 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002300-77.2024.8.21.0055 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002300-77.2024.8.21.0055/RS RELATOR: Henrique Lorscheiter da Fonseca REQUERENTE: MICHELLE LEGUIZAMON HERNANDES ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 25/05/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002300-77.2024.8.21.0055/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: MICHELLE LEGUIZAMON HERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Jaguarão contra sentença de procedência, que o condenou ao pagamento de indenização à servidora pelo descumprimento da reserva legal mínima de 1/3 da jornada de trabalho destinada à hora-atividade, conforme previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008. O recorrente sustenta que a condenação implicaria pagamento indevido de horas extras, uma vez que a servidora teria cumprido integralmente sua jornada contratual e recebido remuneração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se é devida a indenização ao professor da rede pública municipal pela inobservância, pelo Município de Jaguarão, da fração mínima de 1/3 da jornada de trabalho destinada às atividades extraclasse (hora-atividade), prevista no § 4º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal, ao analisar a questão, entendeu que a legislação federal, conforme estabelecido no Tema 958 do STF, impõe a reserva de 1/3 da carga horária dos professores para atividades extraclasse, sendo uma norma de caráter vinculante aos municípios, inclusive o recorrente, que deve observar esse limite mínimo, não podendo destinar menos de 1/3 da carga horária para tais atividades. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais, por meio do IUJ n.º 71010547289, firmou entendimento específico no sentido de que é devida a indenização aos professores do Município de Jaguarão pela inobservância da norma federal, devendo ser calculada com base no valor da hora-aula, de forma simples e sem reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É constitucional a norma federal que impõe aos entes federativos a reserva de 1/3 da jornada dos professores para atividades extraclasse. 2. A inobservância dessa fração mínima pelo Município autoriza o pagamento de indenização compensatória, de forma simples, calculada com base no valor da hora-aula." ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CF/1988, art. 6º e art. 60, § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 958; Turmas Recursais RS, IUJ n.º 71010547289. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de março de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002300-77.2024.8.21.0055/RS (Pauta: 422) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MUNICIPIO DE JAGUARÃO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DOLORES DE OLIVEIRA RICARDO PROCURADOR(A): SILVIA GONZALEZ RECORRIDO: MICHELLE LEGUIZAMON HERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de março de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002300-77.2024.8.21.0055/RS RECORRIDO: MICHELLE LEGUIZAMON HERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Michelle Leguizamon Hernandes contra decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1218 do STF, com fundamento no art. 25, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. A embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que a demanda não se confunde com a matéria submetida ao referido tema, pois a ação versa exclusivamente sobre a regulamentação da reserva de 1/3 da jornada para hora-atividade, nos termos da Lei do Piso Nacional do Magistério, bem como sobre a indenização das horas trabalhadas irregularmente sem a observância dessa reserva. Argumenta que não se discute a exigibilidade ou não do piso nacional à luz do Tema 1218, mas sim o cumprimento da jornada legal e a reparação das horas excedentes, razão pela qual o sobrestamento é indevido. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada e determinar o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Com efeito, conforme disposto no art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Adianto, desde já, que merece acolhida os aclaratórios opostos pela parte autora/embargante, porquanto verificada a ocorrência do erro material alegado, uma vez que a matéria da presente ação é sobre hora-atividade, sem adentrar quanto ao pagamento do Piso Nacional do Magistério. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos para o fim de corrigir o erro material ocorrido, tornando sem efeito a decisão do evento 37, DESPADEC1. Após intimação das partes, voltem conclusos para devido processamento e julgamento do Recurso Inominado. Partes intimadas eletronicamente.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002300-77.2024.8.21.0055/RS RECORRIDO: MICHELLE LEGUIZAMON HERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Inominado que discute a implementação do Piso Nacional do Magistério, bem como os seus reflexos legais. Todavia, a matéria em discussão nos autos é objeto do TEMA 1218 do STF, no qual foi determinada a suspensão de todas as demandas envolvendo a questão objeto da controvérsia. Em vista disso, DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, até o trânsito em julgado do TEMA 1218 do STF. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002300-77.2024.8.21.0055/RS RELATOR: JONATAN MORAES FERREIRA PINHO REQUERENTE: MICHELLE LEGUIZAMON HERNANDES ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 09/06/2025 - RECURSO INOMINADO

20/06/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002300-77.2024.8.21.0055/RS REQUERENTE: MICHELLE LEGUIZAMON HERNANDES ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) SENTENÇA 24 de setembro de 2019 Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada para: a) DECLARAR o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei nº11.738/2008; e b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os devidos, tendo por base o custo da hora-aula, excluídos os períodos em que não houve docência em sala de aula, descontando-se eventuais pagamentos realizados administrativamente, observada a fundamentação e a contar do dia 24 de setembro de 2019

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:01

Expedida/certificada

16/05/2025, 01:59

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 06:16

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002300-77.2024.8.21.0055/RS RECORRIDO: MICHELLE LEGUIZAMON HERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Michelle Leguizamon Hernandes contra decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1218 do STF, com fundamento no art. 25, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. A embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que a demanda não se confunde com a matéria submetida ao referido tema, pois a ação versa exclusivamente sobre a regulamentação da reserva de 1/3 da jornada para hora-atividade, nos termos da Lei do Piso Nacional do Magistério, bem como sobre a indenização das horas trabalhadas irregularmente sem a observância dessa reserva. Argumenta que não se discute a exigibilidade ou não do piso nacional à luz do Tema 1218, mas sim o cumprimento da jornada legal e a reparação das horas excedentes, razão pela qual o sobrestamento é indevido. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada e determinar o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Com efeito, conforme disposto no art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Adianto, desde já, que merece acolhida os aclaratórios opostos pela parte autora/embargante, porquanto verificada a ocorrência do erro material alegado, uma vez que a matéria da presente ação é sobre hora-atividade, sem adentrar quanto ao pagamento do Piso Nacional do Magistério. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos para o fim de corrigir o erro material ocorrido, tornando sem efeito a decisão do evento 37, DESPADEC1. Após intimação das partes, voltem conclusos para devido processamento e julgamento do Recurso Inominado. Partes intimadas eletronicamente.

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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