Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002287-78.2024.8.21.0055 - TJRS | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguarão

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

DARIO MILECH NETO

CPF

Autor

DARIO MILECH NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 60333·CPF·Representa: Autor

SILVIA GONZALEZ

OAB/RS 92276·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 060333·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 60333·CPF·Representa: Réu

SILVIA GONZALEZ

OAB/RS 92276·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2026, 06:36

Petição

04/02/2026, 16:16

Comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:36

Confirmada

02/12/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 03:49

Petição

24/11/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002287-78.2024.8.21.0055/RS REQUERENTE: DARIO MILECH NETO ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que, em sede de recurso inominado, foi homologada a desistência da ação formulada pela parte autora, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (evento 47, RELVOTO1 e evento 47, ACOR2), determino a baixa dos autos. Agendada intimação eletrônica.

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2025, 02:38

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 18:49

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/10/2025, 15:48

Petição

20/10/2025, 13:37

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Petição

03/10/2025, 17:40

Publicação

02/10/2025, 03:07

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

28/02/2026, 06:36

Petição

04/02/2026, 16:16

Comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:36

Confirmada

02/12/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 03:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Petição

24/11/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002287-78.2024.8.21.0055/RS REQUERENTE: DARIO MILECH NETO ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que, em sede de recurso inominado, foi homologada a desistência da ação formulada pela parte autora, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (evento 47, RELVOTO1 e evento 47, ACOR2), determino a baixa dos autos. Agendada intimação eletrônica.

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2025, 02:38

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 18:49

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/10/2025, 15:48

Petição

20/10/2025, 13:37

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Petição

03/10/2025, 17:40

Publicação

02/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002287-78.2024.8.21.0055/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: DARIO MILECH NETO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, VIII, §§ 4º E 5º DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

30/09/2025, 12:04

Provimento

29/09/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE JAGUARÃO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SILVIA GONZALEZ RECORRIDO: DARIO MILECH NETO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de setembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 26 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. ~CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002287-78.2024.8.21.0055/RS (Pauta: 764) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 07:35

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 15:39

Mudança de Parte

30/07/2025, 15:25

Petição

28/07/2025, 21:43

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/07/2025, 16:08

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 16:06

Publicação

23/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002287-78.2024.8.21.0055/RS RELATOR: JONATAN MORAES FERREIRA PINHO REQUERENTE: DARIO MILECH NETO ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 09/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 29 - 09/06/2025 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

20/06/2025, 00:00

Petição

19/06/2025, 06:29

Ato ordinatório

18/06/2025, 15:37

Expedida/certificada

18/06/2025, 15:16

Petição

09/06/2025, 11:10

Petição

09/06/2025, 11:10

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002287-78.2024.8.21.0055/RS REQUERENTE: DARIO MILECH NETO ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada para: a) DECLARAR o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei nº11.738/2008; e b) CONDENAR o réu, a contar de 24/09/2019, ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os devidos, tendo por base o custo da hora-aula, excluídos os períodos em que não houve docência em sala de aula, descontando-se eventuais pagamentos realizados administrativamente, observada a fundamentação.

19/05/2025, 00:00

Petição

16/05/2025, 07:58

Expedida/certificada

16/05/2025, 01:59

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 18:22

Petição

29/04/2025, 08:39

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2025, 11:08

Mero expediente

27/03/2025, 11:08

Petição

18/03/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 18:18

Petição

13/02/2025, 10:41

Expedida/certificada

12/02/2025, 16:47

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:47

Petição

11/02/2025, 11:15

Confirmada

29/11/2024, 23:59

Petição

19/11/2024, 21:24

Expedida/Certificada

19/11/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 18:15

Distribuição (sorteio)

24/09/2024, 10:54

•01/10/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00