Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002247-96.2024.8.21.0055 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002247-96.2024.8.21.0055 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002247-96.2024.8.21.0055/RS RECORRIDO: VANIA MARTINS PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Em face do exposto, SUSPENDO o presente recurso até o julgamento do TEMA 1218 do Supremo Tribunal Federal.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002247-96.2024.8.21.0055/RS RELATOR: JONATAN MORAES FERREIRA PINHO REQUERENTE: VANIA MARTINS PINHEIRO ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 03/06/2025 - RECURSO INOMINADO

20/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:57

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002247-96.2024.8.21.0055/RS REQUERENTE: VANIA MARTINS PINHEIRO ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) SENTENÇA Pelo exposto, acolho o requerimento do réu para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem a data de 19 de setembro de 2019, e com fundamento no artigo 487, inc.I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação para CONDENAR o réu, observada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças entre o piso nacional, proporcionalmente considerado, como vencimento básico inicial da carreira do magistério público municipal, e o vencimento básico percebido pela parte demandante, observadas as vantagens, gratificações e adicionais que incidem sobre seus respectivos vencimentos básico, na forma do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como as diferenças respectivas em férias e gratificações natalinas, a contar de 19 de setembro de 2019.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:52

Expedida/certificada

16/05/2025, 01:59

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:23

Expedida/certificada

16/04/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:27

Expedida/certificada

31/03/2025, 11:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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