Execução Fiscal 5000284-97.2007.8.21.0039 - TJRS

Execução Fiscal 5000284-97.2007.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000284-97.2007.8.21.0039/RS EXECUTADO: JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA ADVOGADO(A): RENATA DA SILVA FRAGA (OAB RS072867) DESPACHO/DECISÃO 1. A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente. O sistema EPROC acusa que o executado JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA é falecido(a), e, em pesquisa, no site da Receita Federal, cujo extrato foi juntado aos autos (evento 43, SITCADCPF1), extrai-se também o óbito da parte, inclusive com informação do ano em que se deu. Trata-se de informação fornecida por órgão estatal, de modo que se presume sua veracidade, sendo certo, ademais, que, conforme art. 80, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos, “o oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária”. Assim, se a informação de falecimento consta no banco de dados da Receita Federal, é porque o óbito já restou registrado e foi devidamente comunicado àquele órgão pelo oficial do registro civil, denotando-se a confiabilidade do dado. Ainda, colho do ensejo para de logo indeferir eventual pedido de expedição de ofício a cartórios de registro civil, uma vez que se cuida de diligência a cargo da parte e que não envolve matéria sob reserva de jurisdição. Ademais, há de se fazer distinção (CPC, art. 489, VI) com o entendimento firmado no REsp n. 1.107.543/SP (Tema 202), segundo o qual “a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido”. No precedente, não se discutiu se é o próprio ente público que deve diligenciar acerca da certidão, mas somente se ele deve pagar de imediato pela expedição. E note-se que o STJ sequer constou o termo “ofício” na tese. Confira-se, a propósito, a delimitação que o próprio STJ fez da matéria submetida a julgamento naquela oportunidade: Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Como se vê, o precedente somente trata do pagamento do ato perante o registro público, e não da obrigatoriedade do Judiciário efetuar. No mesmo sentido da argumentação aqui esposada, destacam-se julgados do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA EXECUTADA, A FIM DE VIABILIZAR A IDENTIFICAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES E, DE CONSEGUINTE, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE INCUMBÊNCIA DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO ENTE PÚBLICO. “Noticiado o falecimento do devedor no curso da execução fiscal, a juntada da certidão de óbito é imprescindível à identificação dos efetivos responsáveis pelo débito fiscal. (...) Juntada da certidão de óbito que constitui incumbência da parte exequente. A atuação do Poder Judiciário, através da expedição de ofícios aos cartórios de registro de pessoas, é medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação de que a parte exeqüente exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados para tanto.” (“ut” ementa do AI nº 70063632376, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). Decisão interlocutória mantida. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53240481520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. BUSCA DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. 1. Postula a parte exequente, diante da não localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora, seja decretada a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Tal pedido deve ser indeferido, uma vez que tal plataforma não tem o objetivo de busca de patrimônio, mas sim de indisponibilização, geral e irrestrita, de bens. 3. Assim, embora não se desconheça que a fase executiva seja conduzida no interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário colaborar com a localização de ativos por meio dos mais variados sistemas colocados a sua disponibilização, vale também lembrar que este deve ser provocado somente quando houver a chamada reserva de jurisdição. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51268749520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 26-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. CRC JUD. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 21/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUALQUER INTERESSADO PODERÁ SOLICITAR A PESQUISA NA CENTRAL DE BUSCAS E INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CRC, NÃO SE TRATANDO DE FERRAMENTA DE USO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50624813020258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA CRC-JUD. PROVIMENTO Nº 21/2013 DA CGJ. DESCABE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRC-JUD PELO JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DO ENDEREÇO DOS HERDEIROS DA PARTE EXECUTADA, UMA VEZ QUE QUALQUER INTERESSADO PODERÁ SOLICITAR A PESQUISA DE REGISTROS NA CENTRAL DE BUSCAS E INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50625298620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2025) 2. Por fim, antes de se analisar o prosseguimento da execução fiscal, na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da incidência, na íntegra, da Resolução n.º 547 do CNJ, bem como do tema 1.184 do STF e quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam conclusos para análise (no localizador CONC EXECUÇÃO FISCAL - CONC EXECUÇÃO FISCAL). Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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