Execução Fiscal 5002764-96.2017.8.21.0039 - TJRS

Execução Fiscal 5002764-96.2017.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002764-96.2017.8.21.0039/RS EXECUTADO: ANDREA PADILHA CAMBOIM ADVOGADO(A): ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Prejudicado o pedido do evento 40, PET1 e reporto-me, integralmente, a decisão do evento 32, DESPADEC1. 2. Ainda, prejudicados os pleitos das partes de expedição de alvará, porquanto os valores foram desbloqueados e retornaram a conta da parte executada (evento 36, SISBAJUD1). 3. Previamente à análise da manifestação, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da dívida, constante, inclusive, as parcelas abatidas do parcelamento firmado (págs.26/28,evento 3, PROCJUDIC1), bem como havendo descumprimento do acordo, parcial, acoste aos autos memoria do cálculo detalhando as datas das parcelas não cumpridas, no prazo de 30 dias. 4. Após, voltem conclusos (no localizador: CONC EXECUÇÃO FISCAL - CONC EXECUÇÃO FISCAL) 5. Superado o prazo retro deferido sem o atendimento da presente intimação ou sem que haja a indicação de outros bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o processo por um ano, ficando suspenso igualmente o curso do prazo prescricional (Súmula n.º 314 do STJ e art. 40, §§, da Lei 6.830/80). Intime-se o credor da suspensão, caso operada, na forma do §1º do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano de suspensão, sem que o credor localize bens penhoráveis ou sem que seja localizado o devedor, independentemente de nova vista, arquive-se o feito, sem baixa, por cinco anos (durante os quais fluirá a prescrição), nos termos do art. 40, §2º da LEF. Transcorrido o prazo de cinco anos, dê-se vista à Fazenda Pública. No silêncio, a execução fiscal será extinta, de ofício, em razão da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, §4º, da LEF. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspendo o processo por um ano, ficando suspenso igualmente o curso do prazo prescricional (Súmula nº 314 do STJ e art. 40, §§, da Lei 6.830/80). Intime-se o credor da suspensão, caso operada, na forma do §1º do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano de suspensão, sem que o credor localize bens penhoráveis ou sem que seja localizado o devedor, independentemente de nova vista, arquive-se o feito, sem baixa, por cinco anos (durante os quais fluirá a prescrição), nos termos do art. 40, §2º da LEF. Transcorrido o prazo de cinco anos, dê-se vista à Fazenda Pública. No silêncio, a execução fiscal será extinta, de ofício, em razão da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, §4º, da LEF. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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