Cumprimento de sentença 5002708-66.2006.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de sentença 5002708-66.2006.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002708-66.2006.8.21.0001/RS EXEQUENTE: JURANDIR DE ANDRADE ARRUE (Espólio) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) EXEQUENTE: CATARINA MARILU DA SILVA ARRUEE ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A): MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do não provimento dos recurso de apelação interpostos (evento 40, ACOR2), transitado em julgado (evento 40, ACOR2), que manteve a sentença proferida no evento 53, CERT1. Assim, intimem-se as partes para ciência, bem como, para dizerem sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal. Após, voltem conclusos para análise dos pedidos dos evento 157, PET1 e evento 168, PET1. Intimem-se. Dil. legais.

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:07

Petição

09/02/2026, 13:08

Publicação

05/02/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002708-66.2006.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE KREUTZ EXEQUENTE: JURANDIR DE ANDRADE ARRUE (Espólio) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 03/02/2026 - Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:41

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:16

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:16

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:10

Petição

30/01/2026, 15:03

Recebimento

29/01/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 27/11/2025 A 28/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002708-66.2006.8.21.0001/RS RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE PRESIDENTE: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE PROCURADOR(A): VALERIA BASTOS DIAS APELANTE: JURANDIR DE ANDRADE ARRUE (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) APELANTE: CATARINA MARILU DA SILVA ARRUEE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) APELANTE: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) APELADO: OS MESMOS APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) A 16ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO INTERPOSTO POR PAULO, E CONHECER EM PARTE O RECURSO DO ESPÓLIO DE JURANDIR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Votante: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Votante: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS Votante: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002708-66.2006.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50027086620068210001/RS) RELATOR: ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE: JURANDIR DE ANDRADE ARRUE (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) APELANTE: CATARINA MARILU DA SILVA ARRUEE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) APELANTE: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 28/11/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

03/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 18:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR DE ANDRADE ARRUE (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) APELANTE: CATARINA MARILU DA SILVA ARRUEE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) APELANTE: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) APELADO: OS MESMOS APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) HERDEIRO: EDUARDO DA SILVA ARRUE (HERDEIRO) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES HERDEIRO: RAQUEL DA SILVA ARRUE HECK (HERDEIRO) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de novembro de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA a realizar-se no dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2025, com início às 00:00h (zero hora) encerrando em 28 (vinte e oito) de novembro de 2025 às 18h:00min (dezoito horas), nos termos do Ato nº 072/2025, da Resolução nº 591 do CNJ e do RITJRS podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935 do CPC/2015). As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento nesta modalidade, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme dispõe o art. 3º, II, do Ato 072/2025-P, o que acarretará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, se assim entender. Nesse caso, o processo será incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. A apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, o envio do arquivo de sustentação oral gravada por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º e parágrafos do Ato Nº 072/2025-P do TJRS. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (51) 3210-7965, 3210-7975 e 3210-7985 (Suporte e-proc aos advogados) ou através do nº celular (51) 9950-99111 (whatsapp - balcão virtual) da Secretaria da 16ª Câmara Cível. O contato deverá ser realizado com a máxima antecedência possível. Apelação Cível Nº 5002708-66.2006.8.21.0001/RS (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002708-66.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira APELANTE: JURANDIR DE ANDRADE ARRUE (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) APELANTE: CATARINA MARILU DA SILVA ARRUEE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) APELANTE: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. PAULO HENRIQUE MODENA HILLER, atuando em causa própria, opõe embargos de declaração em face da decisão (evento 6.1), que, ao corrigir a autuação do feito para incluí-lo como recorrente, determinou a sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Em suas razões (evento 11.1), o embargante alega, em síntese, a existência de contradição e obscuridade no julgado. Sustenta, inicialmente, que a decisão foi omissa ao não lhe oportunizar o requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita, argumentando que este é o primeiro momento processual em que atua em nome próprio, uma vez que somente a partir do referido despacho passou a figurar formalmente como parte no polo ativo do recurso. Ademais, aduz que a determinação para recolhimento do preparo perdeu seu objeto, em virtude da promulgação da Lei nº 15.109/2025, que alterou o Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios, situação que, segundo alega, se amolda ao caso concreto. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a apreciação do seu pedido de gratuidade judiciária ou, alternativamente, seja reconhecida a sua dispensa de antecipar as custas recursais com base na nova legislação. Nas contrarrazões (evento 19.1) a parte embargada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL rebate as alegações do embargante e pugna o desacolhimento dos embargos. É o relatório. Passo ao julgamento. Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão ou à simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso em análise, o embargante alega, primeiramente, a ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão que determinou o recolhimento do preparo não teria lhe oportunizado formular o pedido de concessão do benefício da gratuidade. Contudo, não compete ao julgador antecipar ou oportunizar de ofício um pedido de gratuidade não formulado pela parte no momento oportuno - qual seja, na própria petição de interposição do recurso. Cumpre destacar que o benefício da gratuidade judiciária deferido anteriormente no processo era destinado exclusivamente ao falecido Jurandir de Andrade Arrue, possuindo natureza personalíssima e, portanto, intransmissível ao procurador que agora recorre em nome e interesse próprios. Dessa forma, a decisão do evento 6.1 não padece de omissão, pois decidiu a questão da exigibilidade do preparo com base nos elementos então constantes nos autos, aplicando a normativa processual vigente sobre os requisitos de admissibilidade recursal. Igualmente, não se sustenta a alegação de perda de objeto pela Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil. Embora a norma dispense o advogado do adiantamento de custas em execuções de honorários, sua aplicação imediata respeita atos processuais já praticados e situações jurídicas consolidadas (art. 14 do Código de Processo Civil). O recurso de apelação foi interposto em 11.02.2025, e a obrigação de preparo consolidou-se sob a legislação vigente à época. A Lei nº 15.109/2025, publicada em 13.03.2025, não retroage para afastar obrigação já constituída, aplicando-se o princípio tempus regit actum. Desse modo, a decisão embargada, ao exigir o preparo, aplicou corretamente o direito vigente à época da interposição do recurso, não havendo qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada, portanto, não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O que se percebe, na realidade, é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, o reexame da matéria, com o objetivo de obter a reforma da decisão. No entanto, os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados ou para a manifestação de discordância quanto à interpretação jurídica adotada. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. Intimem-se. Dil.

03/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Recebimento

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(213)