Interdito Proibitório 5010042-36.2020.8.21.0010 - TJRS

Interdito Proibitório 5010042-36.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2979501/RS (2025/0244364-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLADEMIR BARAZZETTI AGRAVANTE: JANETE DO CARMO PONCIO CAMARA BARAZZETTI ADVOGADO: VINICIUS SEBBEN KAPPES - RS068094 AGRAVADO: IVANIR TERESINHA MENEGOL BARAZZETTI AGRAVADO: JOSE VALTER DE OLIVEIRA AGRAVADO: LIDIANE BARAZZETTI AGRAVADO: LUCIANE BARAZZETTI AGRAVADO: WILLIAM STOFFELS ADVOGADO: CIANE MENEGUZZI PISTORELLO - RS078174 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANISLAU NUNES DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FRANCISCO LUCATELLI TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GLADEMIR BARAZZETTI e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GLADEMIR BARAZZETTI e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinado o recolhimento das custas nos termos da decisão de fls. 1188/1189. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, opondo embargos declaratórios à referida decisão, que foram desacolhidos. Dessa forma, tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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