Procedimento Comum Cível 5008150-92.2020.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5008150-92.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2971043/RS (2025/0230571-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BF2 - TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO DE LIMA CALEFFI - RS087644 AGRAVADO: ARTUR LUIZ HUNOFF ADVOGADOS: JOSIANE ZARDO - RS100141 DANIELLE EMER DALLEGRAVE - RS097261 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BF2 TECNOLOGIA LTDA - ME, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/6/2025. Concluso ao gabinete em: 12/8/2025. Ação: de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por ARTUR LUIZ HUNOFF em desfavor de BF2 TECNOLOGIA LTDA - ME e DUO STUDIO INTERATIVO LTDA. Sentença: integralizada de decisão de e-STJ fls. 414/416, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) resolver o contrato de prestação de serviços havido entre as partes para o desenvolvimento do aplicativo "Falta 1"; b) condenar as rés à restituição de R$ 18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais) ao autor e; c) condenar as rés ao reembolso da quantia despendida pelo autor para o registro da marca e do software do aplicativo "Falta 1", equivalente a R$ 12.413,00 (doze mil, quatrocentos e treze reais). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por DUO STUDIO INTERATIVO LTDA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUBCONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DESCABIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. SERVIÇO MAL EXECUTADO. VÍCIO DO PRODUTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIA RECURSAL. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A corré DUO STUDIO INTERATIVO LTDA foi subcontratada pela outra demandada para execução de serviços de desenvolvimento do aplicativo contratado pelo autor, figurando como terceira na relação jurídica entre os demais litigantes. Ausente demonstração de que a empresa teria se comprometido com a mesma obrigação de resultado contraída pela BF2 TECNOLOGIA LTDA - ME, não há como responsabilizá-la pela má execução do objeto contratual. O negócio jurídico foi celebrado, unicamente, entre a parte autora e a empresa BF2, que ficou autorizada a contratar terceiros, sem relação jurídica com o demandante, para auxílio na elaboração do software. Além disso, o requerente não pode ser considerado consumidor, uma vez que contratou a produção de um aplicativo como forma de viabilizar seu empreendimento empresarial, sem comprovar, em concreto, sua efetiva vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O acervo probatório corroborou que o aplicativo foi entregue inapto para utilização, com erros para conexão dos usuários e deficiências na comunicação dos convites expedidos. A disponibilização do aplicativo em lojas virtuais não significa que não houvesse problemas na sua utilização, já que os softwares disponíveis na internet são passíveis de problemas de funcionamento ou desempenho. No mais, os vídeos juntados pela parte ré demonstram apenas parte das funcionalidades do aplicativo, sem comprovar seu funcionamento adequado. As informações trazidas na prova oral, em conjunto com o restante dos elementos probatórios, reforçam as deficiências na execução do projeto. III. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva de uma das corrés, o autor deverá arcar com metade das custas processuais. Com relação à honorária recursal, o desprovimento do apelo dá ensejo à majoração dos honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DA CORRÉ BF2 TECNOLOGIA LTDA - ME DESPROVIDO. APELO DA CORRÉ DUO STUDIO INTERATIVO LTDA PROVIDO. Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante, em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, além de alegar suposta violação aos arts. 373, I, do CPC e 884 do CC, bem como o prequestionamento das questões trazidas a discussão, a parte agravante defende e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice acerca da incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 4% (quatro por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BF2 TECNOLOGIA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DE LIMA CALEFFI (OAB RS087644) APELANTE: DUO STUDIO INTERATIVO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DE LIMA CALEFFI (OAB RS087644) APELADO: ARTUR LUIZ HUNOFF (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) ADVOGADO(A): JOSIANE ZARDO (OAB RS100141) TESTEMUNHA: EDUARDO SCHAEFER ROSSI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: RICARDO ANDRÉ BRISOTTO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: TIAGO BOZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VALENTINA MAIER RIBOLDI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: WESLEY DOS SANTOS LEAL (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de novembro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível (REGIME DE EXCEÇÃO), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 do CPC), a iniciar-se em 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 10h01min (Sala Virtual SEM Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, NÃO haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (Suporte Técnico), com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5008150-92.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 38) RELATORA: Juiza de Direito FERNANDA CARRAVETTA VILANDE

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BF2 TECNOLOGIA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DE LIMA CALEFFI (OAB RS087644) APELANTE: DUO STUDIO INTERATIVO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DE LIMA CALEFFI (OAB RS087644) APELADO: ARTUR LUIZ HUNOFF (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) ADVOGADO(A): JOSIANE ZARDO (OAB RS100141) TESTEMUNHA: EDUARDO SCHAEFER ROSSI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: RICARDO ANDRÉ BRISOTTO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: TIAGO BOZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VALENTINA MAIER RIBOLDI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: WESLEY DOS SANTOS LEAL (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, Regime de Exceção, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 do CPC), a iniciar-se em 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 10h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5008150-92.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 71) RELATORA: Juiza de Direito FERNANDA CARRAVETTA VILANDE

16/07/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Baixa Definitiva

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Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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