Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010288-29.2025.8.21.0019 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010288-29.2025.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010288-29.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE: ALEXANDRO AUGUSTO ESSPICH ADVOGADO(A): FERNANDO MANUEL URBANO DINIZ (OAB RS020061) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise do pedido da parte autora (Evento 76) para ser nomeada depositária fiel do saldo remanescente do valor bloqueado via SISBAJUD, após o início dos procedimentos pré-operatórios. A parte autora apresentou prestação de contas parcial, no valor de R$ 3.417,00, referente ao "Protocolo I" do tratamento. Os entes públicos requeridos manifestaram oposição (Eventos 87 e 88), pugnando pela devolução do saldo não utilizado a uma conta judicial, como medida de prudência e para garantir a correta aplicação do recurso público. O Ministério Público, em seu parecer (Evento 93), opinou pela procedência parcial dos pedidos da ação, confirmando a tutela de urgência. A controvérsia, neste momento, cinge-se à gestão do saldo de R$ 53.458,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). Embora se reconheça a urgência do quadro clínico e a necessidade de celeridade na condução do tratamento, a administração de verbas públicas bloqueadas judicialmente exige cautela. O objetivo é assegurar que o montante seja integralmente destinado ao fim para o qual foi liberado, qual seja, o custeio da cirurgia bariátrica e despesas correlatas. Nesse contexto, a devolução do saldo remanescente ao erário se mostra medida mais adequada, com liberações parciais mediante a apresentação das respectivas notas fiscais ou orçamentos detalhados das próximas etapas, para conciliar a efetividade da tutela jurisdicional com o dever de proteção ao erário. Isso posto: Indefiro, por ora, o pedido para nomear a parte autora como depositária fiel do saldo remanescente. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite o valor remanescente do alvará, no montante de R$ 53.458,00, em conta judicial vinculada a este processo. Com o depósito, expeça(m)-se alvará(s) do(s) valor(es) devolvido(s), no percentual de 50% para cada réu. Fica a parte autora ciente de que novas liberações de valores serão autorizadas mediante a apresentação de orçamentos ou notas fiscais referentes às etapas subsequentes do tratamento (honorários da equipe cirúrgica, despesas hospitalares, exames, etc.). Expeça-se ofício, com urgência, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o paciente ALEXANDRO AUGUSTO ESSPICH (CPF nº 749.562.990-87) compareceu à consulta na especialidade de Cirurgia Bariátrica agendada para o dia 07/07/2025 e, em caso afirmativo, qual o resultado da avaliação e os encaminhamentos subsequentes. Os requeridos deverão se manifestar sobre a prestação de contas do evento 76, no prazo de 10 (dez) dias. Serve o presente como ofício. Intimem-se.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010288-29.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE: ALEXANDRO AUGUSTO ESSPICH ADVOGADO(A): THAIS MARIA DA SILVA (OAB SC063803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ALEXANDRO AUGUSTO ESSPICH contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, na qual pede a realização de cirurgia bariátrica c/c tutela provisória de urgência para a imediata realização do procedimento. Requer a concessão de medida liminar para fins de determinar aos requeridos a realização do procedimento cirúrgico de que necessita. As observações contantes dos laudos médicos e documentos acostados, demonstram a necessidade da autora em realizar o procedimento com urgência, inclusive, com o risco de sequela permanente e óbito. Assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano também restam comprovados. A nota técnica exarada pelo NATJUS também foi nesse sentido(evento 10, DOC1). Assim, diante das alegações médicas, entendo que a não realização do procedimento da forma indicada pela equipe médica, atentaria diretamente contra o direito constitucionalmente garantido à saúde e a parte autora teria prejudicada de forma considerável a possibilidade de tratamento de sua enfermidade com consequente risco à sua vida. Desta forma, assegurado o direito da parte autora em ter sua saúde resguardada e comprovada a necessidade, de modo a permitir o seu tratamento, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela pretendida, a fim de que o réu providencie a imediata cirurgia pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado e determino aos réus, no prazo de 10 dias, a internação da autora em hospital que possa realizar a intervenção cirúrgica que a paciente necessita. Caso não ocorra a internação da autora em hospital público ou conveniado ao SUS no prazo referido acima, os réus ficarão responsáveis pelos custos de internação em hospital privado. Intime-se a Secretaria da Saúde do Estado por meio da UNIDADE EXTERNA ASSESSORIA JURÍDICA. Intime-se o Município por oficial de justiça em regime de plantão. Citem-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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