Interdito Proibitório 5019183-66.2021.8.21.0003 - TJRS

Interdito Proibitório 5019183-66.2021.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5019183-66.2021.8.21.0003/RS AUTOR: PAULO ADALBERTO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELENIR CARDOSO LENTZ (OAB RS077436) AUTOR: ELIZABETE DA SILVA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELENIR CARDOSO LENTZ (OAB RS077436) RÉU: GLADIMIR DA SILVA PIRES ADVOGADO(A): Marcus da Silva Machicado (OAB RS038572) RÉU: ANGELA PINHEIRO PIRES ADVOGADO(A): Marcus da Silva Machicado (OAB RS038572) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Diante do resultado do julgamento, pelo princípio da causalidade deve a parte autora arcar com as despesas processuais já incorridas nos autos, nos termos do art. 84 do CPC, inclusive com condenação a pagar à parte ré as despesas por ela antecipadas, conforme o art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários ao advogado da parte ré, que fixo em 10% sobre sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, contudo, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC), ora mantido.

14/05/2026, 00:00

Petição

25/02/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 12:20

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:09

Publicação

07/10/2025, 03:31

Petição

06/10/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5019183-66.2021.8.21.0003/RS RÉU: GLADIMIR DA SILVA PIRES ADVOGADO(A): Marcus da Silva Machicado (OAB RS038572) RÉU: ANGELA PINHEIRO PIRES ADVOGADO(A): Marcus da Silva Machicado (OAB RS038572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da manifestação e documentos retro, aos réus. Embora a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte goze de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), com o objetivo de avaliar com precisão a extensão do benefício postulado (art. 98, parágrafos 1º, 5º e 6º, do CPC), sem que isso possa prejudicar o direito fundamental do acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), determino, com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), seja intimada a parte ré para que traga aos autos comprovante de rendimentos (declaração de renda, CTPS, contracheque, extrato bancário, declaração de imposto de renda etc.), o que vem sendo admitido pela jurisprudência.1 Se isentos, juntem comprovante comprobatório obtido no site da Receita Federal em ou app GOV, constando a informação que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal". Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre a dimensão a ser conferida ao benefício. 1. STJ: AgRg no Aresp 181.573/MG, Dje 30/10/2012; Resp 1196941/SP, Dje 23/03/2011; TJRS: Agravo de Instrumento Nº 70071729339, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2016; Agravo de Instrumento Nº 70070043492, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 17:32

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:09

Publicação

05/09/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5019183-66.2021.8.21.0003/RS RÉU: GLADIMIR DA SILVA PIRES ADVOGADO(A): Marcus da Silva Machicado (OAB RS038572) RÉU: ANGELA PINHEIRO PIRES ADVOGADO(A): Marcus da Silva Machicado (OAB RS038572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da manifestação e documentos retro, aos réus. Embora a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte goze de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), com o objetivo de avaliar com precisão a extensão do benefício postulado (art. 98, parágrafos 1º, 5º e 6º, do CPC), sem que isso possa prejudicar o direito fundamental do acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), determino, com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), seja intimada a parte ré para que traga aos autos comprovante de rendimentos (declaração de renda, CTPS, contracheque, extrato bancário, declaração de imposto de renda etc.), o que vem sendo admitido pela jurisprudência.1 Se isentos, juntem comprovante comprobatório obtido no site da Receita Federal em ou app GOV, constando a informação que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal". Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre a dimensão a ser conferida ao benefício. 1. STJ: AgRg no Aresp 181.573/MG, Dje 30/10/2012; Resp 1196941/SP, Dje 23/03/2011; TJRS: Agravo de Instrumento Nº 70071729339, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2016; Agravo de Instrumento Nº 70070043492, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 14:38

Mero expediente

03/09/2025, 14:38

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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