Procedimento Comum Cível 5002061-69.2024.8.21.0121 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002061-69.2024.8.21.0121 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002061-69.2024.8.21.0121/RS AUTOR: JOCELY TASSO BOLICO ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA MARIANO (OAB SP214848) RÉU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): GIOVANNA BERNARDI FAVALLE (OAB SP412504) ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) SENTENÇA Dessa forma, considerando o óbito do autor em ação intransmissível, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:29

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 15:32

Petição

02/12/2025, 10:53

Publicação

28/11/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002061-69.2024.8.21.0121/RS RELATOR: Camillo Piana RÉU: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A): GIOVANNA BERNARDI FAVALLE (OAB SP412504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 14/11/2025 - PETIÇÃO

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 10:20

Expedida/certificada

26/11/2025, 10:01

Petição

14/11/2025, 14:43

Publicação

14/11/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002061-69.2024.8.21.0121/RS RELATOR: Camillo Piana AUTOR: JOCELY TASSO BOLICO ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA MARIANO (OAB SP214848) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 12/11/2025 - Juntada de certidão

13/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002061-69.2024.8.21.0121/RS AUTOR: JOCELY TASSO BOLICO ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA MARIANO (OAB SP214848) RÉU: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A): GIOVANNA BERNARDI FAVALLE (OAB SP412504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Da produção probatória Intimada quanto à produção probatória, a parte ré postulou o julgamento antecipado da lide (evento 33, PET1). A parte autora, por sua vez, silenciou (evento 36). II. Da suspensão do feito O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 28, o qual possui como objeto: (i) a validade dos contratos de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão do negócio em contratos de empréstimo consignado e; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Colaciono, ainda, precedente recente do TJRS admitindo a suspensão de ações que envolvam tais matérias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 28 DO TJRS. SUSPENSÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. DIANTE DA INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 28 DO TJRS, CABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO QUE ENVOLVA MATÉRIA REFERENTE A TAL TEMA REPETITIVO, E QUE SE ENCONTRE MADURA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU, ATÉ O JULGAMENTO DO APONTADO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50850355620258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 02-05-2025) Portanto, com a admissão do incidente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a suspensão das demandas que versam acerca dos pontos debatidos (validade do RMC, existência de dano moral indenizável e outras questões), desde que se encontrem aptas para julgamento. Ou seja, já tenham sido regularmente processadas, inclusive com intimação para as provas. Ante o exposto, considerando não haver mais provas a serem produzidas, SUSPENDO o feito, na forma do art. 313, IV c/c art. 980, ambos do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR n.º 28, que deverá ser observado na solução desta causa. Procedam-se às anotações necessárias. Agendadas as intimações.

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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