Procedimento Comum Cível 5000304-74.2023.8.21.0121 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000304-74.2023.8.21.0121 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000304-74.2023.8.21.0121/RS AUTOR: ASSIS DE SOUZA WEIGEL ADVOGADO(A): AKCHAYANE QUADROS LIRIO (OAB RS119571) RÉU: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Saneado o feito (evento 83, DESPADEC1), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora, no evento 96, PET1, reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar a alegada falsidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pelos réus Banco BMG S.A. e Banco Bradesco S.A.. O réu Banco Bradesco S.A., por sua vez, também manifestou interesse na referida prova (evento 92, PET1). No evento 95, PET1, o Banco BNP Paribas Brasil S.A. informou a incorporação do réu Banco Cetelem S.A. e postulou sua sucessão no polo passivo. É o breve relatório. Decido. Da Sucessão Processual Inicialmente, analiso o pedido de sucessão processual formulado no evento 95, PET1. A peticionante Banco BNP Paribas Brasil S.A. comprovou, por meio da documentação acostada, a efetiva incorporação da sociedade empresária Banco Cetelem S.A., que figurava originalmente no polo passivo desta demanda. Com a incorporação, a sociedade incorporada extingue-se, transmitindo todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora, que a sucede em todos os seus termos. Trata-se de hipótese de sucessão processual que independe da anuência da parte contrária, devendo ser regularizada a representação nos autos. Nesses termos, defiro o pedido para que o Banco BNP Paribas Brasil S.A. suceda o Banco Cetelem S.A. no polo passivo da ação. Da Prova Pericial No que tange ao pedido de produção de provas, a principal controvérsia fática da lide reside na autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos que fundamentam os descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora nega veementemente a autoria das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais apresentados pelos réus Banco BMG S.A. e Banco Bradesco S.A. Nesse contexto, a realização de perícia grafotécnica revela-se prova técnica pertinente, adequada e necessária para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil, sendo o meio idôneo para verificar a autenticidade ou a falsidade dos referidos autógrafos. Portanto, o deferimento da prova pericial postulada é medida que se impõe para a correta solução do mérito. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. Para a realização da perícia, nomeio o profissional WELLINGTON BARBOSA DA SILVA, telefone: (21) 9. 8377-4420, E-mail: [email protected]. Sobrevindo recusa, em substituição e nesta ordem, nomeio desde já: a) TEDDY KEATING JUNIOR, Perito Grafotécnico, telefone n.º (11) 9 43357166, e-mail [email protected]. b) JENADIR UMBELINA BEZERRA, Telefone: 67 99131-5482 / 99260-1080, e-mail: [email protected]. Cadastre-se o perito e, após, intime-o eletronicamente para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Fica consignado que os honorários periciais serão suportados em igual proporção (50% para cada) pela parte autora ASSIS DE SOUZA WEIGEL e pelo réu BANCO BRADESCO S.A., considerando o requerimento de ambos pela produção da prova nos autos. A proporção devida pela parte autora será custeada conforme tabela do TJRS, nos termos do Ato n.º 038/2025-P, no valor de R$ 823,91 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), em razão de sua condição de beneficiário da AJG. Intimem-se as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que, querendo, digam acerca de eventual impedimento ou suspeição do profissional e, querendo, indiquem assistente técnico. Providencie-se, no sistema, a vinculação do perito a este processo, intimando-o para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Agendada intimação eletrônica das partes. Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000304-74.2023.8.21.0121/RS AUTOR: ASSIS DE SOUZA WEIGEL ADVOGADO(A): AKCHAYANE QUADROS LIRIO (OAB RS119571) RÉU: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ASSIS DE SOUZA WEIGEL em face de BANCO CETELEM S.A., BANCO BMG S.A e BANCO BRADESCO S.A. A tutela de urgência restou deferida (evento 3, DESPADEC1). Saneado o feito (evento 20, DESPADEC1), determinou-se a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo da demanda. Citado, este arguiu, preliminarmente, falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. No mérito, postulou a improcedência do pedido (evento 32, CONT1). A parte autora apresentou réplica (evento 35, RÉPLICA1). O autor pugnou pela exclusou do seu nome/cpf dos órgãos de restrição ao crédito (evento 37, PED LIMINAR_ANT TUTE1). Determinada a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a intimação dos demandados para o mesmo fim, sob pena de fixação de multa (evento 38, DESPADEC1 e evento 60, DESPADEC1). Banco BMG S.A opôs embargos de declaração (evento 67, EMBDECL1). Sobreveio manifestação dos demandados noticiando o cumprimento do determinado pelo Juízo, assim como petição do autor em sentido contrário. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Da falta de interesse Muito embora a existência prévia de pedido administrativo seja o ideal, não é possível exigir que ela ocorra em todas as situações, haja vista a inafastabilidade da jurisdição. Aliás, não se desconhece a dificuldade de o consumidor contatar com canais de atendimento para a obtenção de informações sobre os serviços prestados pelas instituições financeiras, seja pelo fato de os atendimentos serem feitos por call center, seja pela ineficácia ou morosidade nas solução das questões postas pelo consumidor. Afasto, assim, a preliminar arguida suscitada. II - Quanto aos embargos de declaração, REJEITO, de plano, pois através deles o embargante ventila inconformismo relacionado ao mérito e aos fundamentos adotados pela decisão, o que deve ser encaminhado através dos recursos próprios para tal desiderato, com ampla devolutividade. Portanto, ausentes estão quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a revisão da decisão, na forma pretendida pelo embargante, na estreita via dos EDCl. Ademais, a penalidade mencionada não fora efetivamente fixada, de modo que não há falar em exigir-lhe o cumprimento. III - Reitere-se a intimação do Banco Celetem a fim de que diga se concorda com sua exclusão do polo passivo, como postulado pelo autor no evento 18, RÉPLICA2. IV - Intimem-se as partes acerca da presente decisão, consoante previsão do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, bem como as partes para que se manifestem, de forma pertinente e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da lide, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes, desde já, indicar precisamente quais fatos pretendem provar com a oitiva testemunhal e declinar o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberão aos respectivos advogados das partes informar/intimar as testemunhas por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a sua desistência quanto a oitiva da referida testemunha. Não sendo requerida a produção probatória, voltem conclusos para sentença; do contrário, venham para apreciação dos requerimentos e saneamento do feito. Após, voltem. Agendada a a intimação das partes.

19/05/2025, 00:00

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