Execução de Título Extrajudicial 5000201-32.2008.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000201-32.2008.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000201-32.2008.8.21.0141/RS EXEQUENTE: ODP PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO(A): RAQUEL FRACARO (OAB RS046265) ADVOGADO(A): MOACIR ANTONIO LIMA (OAB RS035136) EXECUTADO: ELIANE OLIVEIRA SCHACKER ADVOGADO(A): CLÁUDIA MACHRY MACHADO (OAB RS040630) ADVOGADO(A): SILVANA GONCALVES PINHEIRO SCHACKER (OAB RS077812) EXECUTADO: FERNANDO GOMES SCHACKER ADVOGADO(A): SILVANA GONCALVES PINHEIRO SCHACKER (OAB RS077812) ADVOGADO(A): CLÁUDIA MACHRY MACHADO (OAB RS040630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada referente à penhora realizada via Sisbajud, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, por tratar-se de verba alimentar (Ev. 26). Inicialmente, saliento que dispõe o art. 833, IV do CPC: " Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; " Merece acolhimento o pedido liminar formulado pela demandada. Em análise ao comprovante juntado pela requerida, verifico que de fato o valor de R$ 561,97 penhorado, incidiu em sua verba de natureza salarial, consoante se vislumbra nos documentos anexados (evento 58, EXTRBANC4, evento 58, CHEQ2 e evento 58, COMP3) e, assim, consequentemente na verba alimentar da executada. Assim sendo, a importância é impenhorável, nos termos do que estabelece o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é caso de levantamento da penhora realizada pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA-CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, DESDE QUE A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO RECORRENTE, E RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (INCISO X DO ART. 833 DO CPC). NO CASO CONCRETO, AINDA QUE NÃO TENHA PROVA DE QUE SE TRATA DE VALOR DE NATUREZA SALARIAL, NÃO RESTA AFASTADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, VISTO QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51316310620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-08-2022). (grifei). Outrossim, considerando que o respectivo valor bloqueado se encontrava pendente de transferência para conta judicial remunerada, efetue-se o desbloqueio da respectiva importância. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências Legais.

19/05/2025, 00:00

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