Monitória 5034192-49.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2025, 10:05

Expedida/Certificada

13/08/2025, 16:36

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:31

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 16:13

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 13:42

Trânsito em julgado

24/07/2025, 13:42

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:30

Publicação

20/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5034192-49.2023.8.21.0019/RS AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) RÉU: SUL CORTE DOBRA E METALURGIA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO FEHSE DA SILVA (OAB RS051592) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte autora (evento 67, EMBDECL1), uma vez que tempestivos, nos termos do art. 1.022 do CPC. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada, uma vez que o acordo ratificado prevê que as custas finais deverão ser suportadas pelos requeridos. (23.1). Assim, ACOLHO os embargos de declaração para que passe a constar: Homologo o acordo juntado no evento 23.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes do pagamento das custas — assim entendidos os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária —, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, pois transacionaram antes da sentença. Essa isenção, porém, não alcança as despesas processuais, que são os valores de natureza não tributária, devidos ao Estado como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, necessários ao desenvolvimento processual, a exemplo dos honorários de peritos. No caso dos autos, verifica-se que o acordo firmado e devidamente ratificado pelas partes prevê expressamente que as custas finais ficarão a cargo do requerido. Assim, em razão da vontade das partes formalmente manifestada, eventual ônus decorrente das despesas processuais deverá ser integralmente suportado pelo requerido. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, baixe-se.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 08:41

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:09

Confirmada

22/04/2025, 14:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00