Execução de Título Extrajudicial 5016482-50.2022.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016482-50.2022.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

28/04/2026, 14:35

Petição

09/04/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 16:49

Comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:35

Comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:00

Publicação

20/03/2026, 03:33

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:06

Expedida/Certificada

19/03/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016482-50.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) ADVOGADO(A): FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A): RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) ADVOGADO(A): FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Novo Hamburgo.(citação da genitora do executado na Rua Cariri, 505,Novo Hamburgo - RS). Outrossim, traga o exequente aos autos o cálculo atualizado do débito. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:26

Publicação

03/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016482-50.2022.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER EXEQUENTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) ADVOGADO(A): FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A): RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) ADVOGADO(A): FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 189 - 27/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 188 - 27/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas

02/03/2026, 00:00

Petição

27/02/2026, 16:46

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016482-50.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) ADVOGADO(A): FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A): RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) ADVOGADO(A): FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) EXECUTADO: LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS VAZ (OAB RS095983) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postula a inclusão da Sra. LUBIA TAIS DE SOUZA, genitora do aluno cujas mensalidades escolares originaram o débito, no polo passivo da presente execução. Fundamenta o pedido na responsabilidade solidária de ambos os pais pelas despesas com a educação dos filhos, conforme disposto nos artigos 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil. O pedido merece acolhimento. A obrigação de prover o sustento e a educação dos filhos é um dever inerente ao poder familiar, que compete a ambos os genitores, independentemente de quem tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais. Trata-se de uma obrigação solidária que decorre da lei, e não apenas do vínculo contratual, visando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente. Dessa forma, a inclusão da genitora no polo passivo é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução. 2. A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos de processos em que o executado figura como procurador, visando à constrição de eventuais honorários advocatícios, contratuais ou de sucumbência. Considerando que pendentes outras diligências para busca de bens em nome da parte executada e que os honorários advocatícios correspondem a verba alimentar, por ora, entendo que não é caso de deferimento e penhora requerida. 3. Requer, ainda, a reiteração da ordem de inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Verifico que a medida já foi deferida na decisão do Evento 136.1. Contudo, considerando que não cumprida a ordem, à secretaria para cumprimento. 4. O pedido de consulta aos sistema SNIPER é igualmente pertinente. Tal ferramenta é meio moderno e eficaz de pesquisa patrimonial, cujo uso se justifica pela necessidade de dar efetividade à tutela executiva, especialmente quando outras diligências se mostram infrutíferas. 5. Por fim, o SERP JUD é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, que cria uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). O requerimento de intervenção judicial na busca patrimonial é subsidiário, exigindo que o credor demonstre ter esgotado os meios de pesquisa disponíveis por vias extrajudiciais. No presente caso, verifico que o exequente não demonstrou ter empreendido esforços razoáveis e prévios para a localização de bens do executado, como consultas a cadastros públicos acessíveis ou solicitações diretas aos cartórios. A intervenção judicial na busca patrimonial é subsidiária, exigindo que o credor demonstre ter empreendido esforços razoáveis por vias extrajudiciais. Saliento que a localização de bens imóveis pode ser facilmente promovida pela própria parte através do sistema RI Digital (https://ridigital.org.br). Este sistema abrange todos os registros de imóveis do país, é plenamente acessível ao público e a pesquisa dispensa a intervenção judicial, visto que se trata de consulta a registros públicos. Com base no resultado obtido, a parte poderá indicar bens concretos à penhora. Ademais, ressalto que a utilização do SERP JUD através da Unidade exige que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), por se tratar de serviço pago. Por fim, conforme o art. 16, §4º, do Provimento n. 33/2018-CGJ, a requisição de informações ou certidões de atos registrais é vedada quando a prova pode ser produzida pela própria parte interessada, não se verificando, na espécie, óbice ou interesse relevante que justifique a obtenção da prova por meio do Juízo. Diante do exposto, DECIDO: a) DEFERIR o pedido de inclusão de LUBIA TAIS DE SOUZA, CPF 025.614.030-84, no polo passivo da execução. Proceda a Secretaria à devida retificação. Após, cite-se a executada nos endereços e por meio dos contatos telefônicos indicados no Evento 178.1, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito ou apresente defesa; b) INDEFERIR o pedido de penhora no rosto dos autos para alcançar eventuais créditos, a título de honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais); c) REITERAR a determinação contida no item 3 da decisão do Evento 136.1, para que a Secretaria proceda, caso ainda não efetivado, à inclusão do nome do executado Leonardo Augusto dos Santos Vaz nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD; d) DEFERIR a realização de consulta via sistema SNIPER em nome dos executados Leonardo Augusto dos Santos Vaz e Lubia Tais de Souza. e) INDEFERIR a consulta via sistema SERP-JUD em nome dos executados. Intimem-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

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