Execução de Título Extrajudicial 5000444-03.2017.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000444-03.2017.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000444-03.2017.8.21.0127/RS RELATOR: VICTOR MATHEUS BEVILAQUA EXECUTADO: GILBERTO JOSE PANHO ADVOGADO(A): SIDIELI KUREK (OAB RS139446) ADVOGADO(A): RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 238 - 22/05/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2026, 09:16

Ato ordinatório

30/05/2026, 09:10

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:39

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 10:06

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:10

Petição

06/05/2026, 17:33

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:50

Petição

17/04/2026, 11:38

Publicação

14/04/2026, 03:24

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000444-03.2017.8.21.0127/RS RELATOR: VICTOR MATHEUS BEVILAQUA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: JOELMIR PANHO ADVOGADO(A): AURO VARIANI (OAB RS012861) EXECUTADO: GILBERTO JOSE PANHO ADVOGADO(A): SIDIELI KUREK (OAB RS139446) ADVOGADO(A): RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 223 - 10/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000444-03.2017.8.21.0127/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: JOELMIR PANHO ADVOGADO(A): AURO VARIANI (OAB RS012861) EXECUTADO: GILBERTO JOSE PANHO ADVOGADO(A): RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada nos autos pelo executado JOELMIR PANHO, GILBERTO JOSE PANHO e AGATA MARIA PANHO, que teve ativos financeiros restringidos de sua conta bancária, conforme minuta/protocolo de SisbaJud do evento 137, SISBAJUD9. No referido protocolo, verifica-se que ocorreu a penhora da quantia de R$ 990,04 (novecentos e noventa reais e quatro centavos), a qual foi transferida para depósito judicial vinculado ao presente feito. Na arguição de impenhorabilidade, a parte executada referiu que os valores penhorados decorriam de remuneração, e cobertos pelo manto da impenhorabilidade, reclamando a incidência da proteção prevista no artigo 833, inc. IV, CPC. Requereu, com urgência, a declaração da impenhorabilidade de tais valores, por serem inerentes de salário e remuneração, bem como pela circunstância de tal quantia não superar 40 salários-mínimos, conforme previsão do artigo 833, X, do CPC. A parte credora, intimada, postulou que o montante bloqueado fosse transferido em seu favor. Relatado. Decido. Aprecia-se o pedido de impugnação em relação a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta pertencente ao devedor. Pois bem. À luz do que assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento da Segunda Seção (Embargos de Divergência no REsp nº 1.330.567), foi suplantado o dissenso de julgamentos entre as Turmas que a compõem, restando estabelecido entendimento no sentido de que a regra prevista no referido inciso (X, do artigo 833 do CPC), merece interpretação abrangente para compreender também valores reservados em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou quaisquer outros tipos de aplicação financeira até o limite de 40 salários-mínimos, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Grifei. O STJ vem ratificando tal entendimento: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…) 3. Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora, tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança. 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordem concedida em parte. (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017) – Grifei. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) – Grifei. Tal posicionamento, aliás, vem sendo perfilhado pela iterativa jurisprudência do nosso Tribunal, conforme abaixo ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. O salário e as quantias recebidas para sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Por outro lado, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. No caso concreto, o valor penhorado não supera a reserva de capital à qual a lei atribui o caráter de impenhorável ainda que o valor se encontre em conta-corrente. Decisão reformada para liberação da quantia bloqueada em favor do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70085581809, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA, CONFIGURADA. OS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ATINGEM A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51791715020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES QUE CARACTERIZAM CUNHO ALIMENTAR DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. ADEMAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 833, X, DO CPC, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO BANCÁRIA, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA ENCONTRADA. 2. NO CASO, OS VALORES BLOQUEADOS DENOTAM O CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS, IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DIÁRIA DAS PARTES RECORRENTES, QUE DEMONSTRARAM SUAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO HAVENDO COMO PERSISTIR O BLOQUEIO REALIZADO, POR EVIDENTE AFRONTA AOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC. 3. EM QUE PESE AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NOS EXTRATOS ACOSTADOS, É EVIDENTE QUE OS VALORES CONSTRITOS DESTINAM-SE AO SUSTENTO DOS RECORRENTES E POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, NOTADAMENTE CONSIDERANDO-SE AS BAIXAS REMUNERAÇÕES AUFERIDAS, A LITIGÂNCIA SOB O PÁLIO DA AJG E A REPRESENTAÇÃO DOS AGRAVANTES PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51310326720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-09-2022) Portanto, é inafastável a proteção dada a qualquer valor pertencente ao devedor correspondente a até 40 salários mínimos, que alcançam valores depositados em cadernetas de poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda. Então, uma vez que o devedor detinha propriedade da quantia total de R$ 990,04 (novecentos e noventa reais e quatro centavos) em sua conta, na data do protocolo da penhora, reconheço a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados, devendo tal quantia ser desbloqueada em favor do executado. Passado o prazo para recurso da presente decisão, desbloqueiem-se os valores em constrição. Intimem-se. Dil.

24/11/2025, 00:00

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