Execução de Título Extrajudicial 5020166-46.2023.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020166-46.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/05/2026, 15:10

Publicação

20/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020166-46.2023.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 163 - 16/04/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 162 - 16/04/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 161 - 16/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:18

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:28

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:51

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:01

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:08

Publicação

04/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020166-46.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ZELIA TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: CARLOS GUILHERME FLACH ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ESTRADA PRESIDENTE LUCENA EIRELI ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a consulta de informações junto ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas três declarações de Imposto de Renda, bem como as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 10 (dez) anos, porventura entregues por ZELIA TEREZINHA DA SILVA, CARLOS GUILHERME FLACH e ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ESTRADA PRESIDENTE LUCENA EIRELI. Caso sejam obtidas, por tratar-se de informação protegida pelo sigilo fiscal, determino a implementação de sigilo sobre tais documentos, que ficarão restritos às partes desta ação. Após, intime-se a parte exequente acerca dos documentos, bem como para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo de quinze dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 06:32

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020166-46.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ZELIA TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: CARLOS GUILHERME FLACH ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ESTRADA PRESIDENTE LUCENA EIRELI ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se ALVARÁ em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada nos autos no Evento 123. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, a ser realizada pela secretaria, observando-se as seguintes disposições: a) Se existentes veículo(s) sem alienação fiduciária em garantia, fica autorizada a penhora diretamente no sistema, cujo comprovante deverá ser anexado aos autos. Nomeio, desde já, o executado como depositário do bem. Expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado. Com a juntada do auto de avaliação, a ser realizado por oficial de Justiça, intime-se o exequente por 15 dias. Caso a parte requerida tenha mudado de endereço, sem prévia comunicação a este Juízo, considerar-se-á intimada acerca da presente penhora, com fulcro no §4º do art. 841, do CPC. Havendo impugnação à penhora ou à avaliação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para dizer se possui interesse em adjudicar o bem ou promover a venda em leilão, em 15 (quinze) dias. b) Se for(em) encontrado(s) veículo(s) com gravame de alienação fiduciária, a secretaria deverá juntar o extrato do sistema em que conste os detalhes do veículo e do gravame, e intimar o exequente para dizer se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos, conforme autoriza a jurisprudência do STJ1. Manifestando-se pela penhora, o exequente deverá juntar a certidão do DETRAN em que constem a qualificação do credor fiduciário, para posterior requisição de informações acerca do financiamento. Cumprida a determinação anterior, aponha-se restrição de transferência no prontuário do bem, por meio do RENAJUD, servindo como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Com as informações da alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário informando que foram penhorados, nestes autos, os direitos e ações que o executado detém sobre o veículo e requisitando seja informado o saldo devedor do contrato de financiamento do referido bem ou a sua quitação, se for o caso. Requisite-se ao credor fiduciário, ainda, que em caso de inadimplemento do executado e retomada do bem dado em garantia, eventual saldo apurado em favor do devedor seja depositado à disposição deste Juízo. E da penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 15 dias. c) Não localizados bens, determino a juntada da tela do sistema, com posterior intimação da parte exequente para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. 1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). (...) 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.)

20/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

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