Execução Fiscal 5000097-79.2020.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Judicial da Comarca de Candelária

Partes do Processo

CINARA ZAMBARDA PINTO 00569857031

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CORREA HERTZ

OAB/RS 79456

·

Representa: Réu

THIAGO CORREA HERTZ

OAB/RS 079456·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:24

Petição

01/07/2026, 18:18

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:22

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:52

Confirmada

11/06/2026, 11:29

Publicação

09/06/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000097-79.2020.8.21.0089/RS EXECUTADO: CINARA ZAMBARDA PINTO 00569857031 ADVOGADO(A): THIAGO CORREA HERTZ (OAB RS079456) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que está tramitando ação declaratória de nulidade do débito fiscal sob nº 50015893320258210089, suspendo a tramitação da execução fiscal, no aguardo da definição sobre a manutenção da exigibilidade do tributo. Intimações expedidas.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 18:23

Por decisão judicial

05/06/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 15:42

Comunicação eletrônica

25/04/2026, 09:42

Petição

10/04/2026, 15:53

Confirmada

12/12/2025, 09:43

Expedida/certificada

04/12/2025, 17:50

Todas as movimentações(190)

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:24

Petição

01/07/2026, 18:18

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:22

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:52

Confirmada

11/06/2026, 11:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000097-79.2020.8.21.0089/RS EXECUTADO: CINARA ZAMBARDA PINTO 00569857031 ADVOGADO(A): THIAGO CORREA HERTZ (OAB RS079456) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que está tramitando ação declaratória de nulidade do débito fiscal sob nº 50015893320258210089, suspendo a tramitação da execução fiscal, no aguardo da definição sobre a manutenção da exigibilidade do tributo. Intimações expedidas.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 18:23

Por decisão judicial

05/06/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 15:42

Comunicação eletrônica

25/04/2026, 09:42

Petição

10/04/2026, 15:53

Confirmada

12/12/2025, 09:43

Expedida/certificada

04/12/2025, 17:50

Petição

27/11/2025, 22:41

Publicação

05/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000097-79.2020.8.21.0089/RS EXECUTADO: CINARA ZAMBARDA PINTO 00569857031 ADVOGADO(A): THIAGO CORREA HERTZ (OAB RS079456) DESPACHO/DECISÃO Intimo a executada sobre a petição do evento 182, DOC1.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 10:02

Expedição de documento (Alvará)

25/09/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:40

Petição

21/08/2025, 09:29

Petição

20/08/2025, 18:00

Confirmada

31/07/2025, 18:10

Publicação

31/07/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000097-79.2020.8.21.0089/RS EXECUTADO: CINARA ZAMBARDA PINTO 00569857031 ADVOGADO(A): THIAGO CORREA HERTZ (OAB RS079456) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a demonstração de que o bloqueio foi efetivado de forma correta pelo CPF da executada e que a conta é conjunta entre a parte e advogado (evento 164, DOC1), nos autos dos embargos de terceiro n° 50019825520258210089 foi determinada a liberação dos valores constritos neste feito em favor do embargante Thiago, pela demonstração da vinculação ao salário. Intimações expedidas, inclusive para o exequente indicar o prosseguimento da execução, mormente se pretende a suspensão da execução, observando a ação anulatória conexa que tramita no JEFAZ.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 07:26

Petição

03/07/2025, 16:26

Petição

26/06/2025, 19:20

Documento (Certidão)

18/06/2025, 18:29

Confirmada

17/06/2025, 08:37

Publicação

17/06/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000097-79.2020.8.21.0089/RS RELATOR: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES EXECUTADO: CINARA ZAMBARDA PINTO 00569857031 ADVOGADO(A): THIAGO CORREA HERTZ (OAB RS079456) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 13/06/2025 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 18:16

Expedida/certificada

13/06/2025, 18:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 18:00

Petição

13/06/2025, 17:19

Expedida/Certificada

13/06/2025, 15:56

Mero expediente

13/06/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 15:32

Expedida/Certificada

13/06/2025, 01:17

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:52

Petição

09/06/2025, 15:59

Documento (Certidão)

08/06/2025, 16:24

Publicação

02/06/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000097-79.2020.8.21.0089/RS EXECUTADO: CINARA ZAMBARDA PINTO 00569857031 ADVOGADO(A): THIAGO CORREA HERTZ (OAB RS079456) DESPACHO/DECISÃO A questão atinente à relação da executada com a conta n° 776998, agência 0116, junto à SICREDI, resta esclarecida pela resposta do SISBAJUD, que ora anexo: A informação oficial é de que a executada é "proprietária" da conta bancária em que houve o bloqueio, independente da modalidade de atuação, se titular ou cotitular. Em verdade, a ordem foi encaminhada exclusivamente ao CPF da executada, não havendo como atingir conta de pessoa sem qualquer relação com a conta bancária. Então, caso o procurador da executada insista na inexistência de vínculo, deverá, juntamente com estar, regularizar a situação junto à Sicredi, a fim de evitar futuros bloqueios. Em anexo, o documento na íntegra, protegido por sigilo 1. Intimação expedida.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 12:27

Publicação

29/05/2025, 03:16

Confirmada

28/05/2025, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000097-79.2020.8.21.0089/RS EXECUTADO: CINARA ZAMBARDA PINTO 00569857031 ADVOGADO(A): THIAGO CORREA HERTZ (OAB RS079456) DESPACHO/DECISÃO A ordem de bloqueio de valores foi encaminhada, exclusivamente, ao CPF da executada CINARA. Desconhece-se, pois, o motivo que ensejou a constrição de valores de terceira pessoa. De qualquer forma, a alegação de impenhorabilidade suscitada por terceiro não pode ser deliberada neste feito, pois necessário o ingresso de embargos de terceiro, para ser esclarecida a situação, sob o crivo do contraditório. Rejeito, pois, a arguição neste feito. Intimações expedidas. Para fins de tentativa de esclarecimento do bloqueio indicado em conta de terceiro, requisite-se, via SISBAJUD, o rol de contas vinculadas ao CPF da executada, junto à Sicredi.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 09:43

Confirmada

26/05/2025, 08:45

Petição

25/05/2025, 21:49

Publicação

22/05/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000097-79.2020.8.21.0089/RS EXECUTADO: CINARA ZAMBARDA PINTO 00569857031 ADVOGADO(A): THIAGO CORREA HERTZ (OAB RS079456) DESPACHO/DECISÃO A executada sustenta no evento 134: Porém, a emissão da ordem de constrição foi emitida, unicamente, ao CPF da executada: Assim, antes de decidir sobre a alegação de impenhorabilidade, intimo a executada e procurador para comprovar, em 48h, a titularidade e cotitularidade da conta bancária indicada no extrato do evento 134, DOC2, mediante declaração da instituição bancária, observando a emissão de ordem exclusivamente ao CPF da executada e bloqueio na conta referida do procurador, o que indica, aparentemente, conta conjunta.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 14:49

Publicação

20/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000097-79.2020.8.21.0089/RS EXECUTADO: CINARA ZAMBARDA PINTO 00569857031 ADVOGADO(A): THIAGO CORREA HERTZ (OAB RS079456) DESPACHO/DECISÃO Em deferimento ao pedido do exequente e, na forma disposta no art. 854, do CPC, foi encaminhada a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, se comprovada a impenhorabilidade ou excessividade na constrição, conforme previsto no art. 854, §3º. No ponto, registro que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros; e que eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Os valores de R$ 10,17 foram desbloqueados. Intimem-se, inclusive a parte executada sobre a indisponibilidade dos valores, podendo esta, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar a impenhorabilidade, pagamento extrajudicial ou excesso da constrição, conforme dispõe o art. 854, § 3º, CPC, devendo indicar os dados necessários para a expedição de alvará automatizado (beneficiário, CPF/CNPJ e conta bancária - esta obrigatoriamente se o valor for superior a R$ 5 mil), cientificando-a, ainda, de que, caso não apresentada insurgência, o bloqueio será convertido em penhora, ficando aberto o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 09:09

Petição

16/05/2025, 17:31

Confirmada

16/05/2025, 17:31

Expedida/certificada

16/05/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 12:31

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 14:52

Mero expediente

12/05/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

17/04/2025, 12:25

Petição

10/04/2025, 11:25

Confirmada

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/01/2025, 10:06

Petição

08/01/2025, 09:31

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:28

Confirmada

17/11/2024, 23:59

Confirmada

13/11/2024, 08:18

Expedida/certificada

07/11/2024, 16:56

Mero expediente

07/11/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 12:27

Petição

18/10/2024, 09:42

Confirmada

24/07/2024, 08:26

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:30

Petição

22/07/2024, 11:40

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:41

Petição

18/07/2024, 08:39

Confirmada

11/07/2024, 23:59

Confirmada

09/07/2024, 08:15

Expedida/certificada

01/07/2024, 10:22

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 09:05

Petição

05/04/2024, 14:46

Confirmada

02/04/2024, 08:15

Expedida/certificada

01/04/2024, 18:36

Mero expediente

01/04/2024, 18:36

Petição

01/04/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 14:24

Petição

20/03/2024, 11:30

Comunicação eletrônica

27/01/2024, 18:06

Documento (Certidão)

25/11/2023, 11:40

Confirmada

21/11/2023, 08:14

Expedida/certificada

20/11/2023, 18:01

Comunicação eletrônica

20/11/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 09:17

Petição

25/10/2023, 17:10

Petição

05/10/2023, 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2023, 03:00

Confirmada

13/09/2023, 08:40

Expedida/certificada

06/09/2023, 13:21

Petição

24/04/2023, 15:58

Petição

12/04/2023, 11:12

Confirmada

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2023, 13:27

Documento (Certidão)

31/03/2023, 13:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2023, 13:10

Confirmada

31/03/2023, 10:42

Expedida/certificada

31/03/2023, 10:03

Expedida/certificada

31/03/2023, 10:03

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 16:35

Petição

30/03/2023, 15:13

Petição

30/03/2023, 15:05

Petição

30/03/2023, 14:41

Mero expediente

29/03/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 15:24

Petição

28/03/2023, 16:48

Expedida/certificada

20/03/2023, 14:07

Mero expediente

20/03/2023, 14:07

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 13:24

Petição

16/03/2023, 09:56

Expedida/Certificada

14/02/2023, 22:27

Confirmada

09/02/2023, 23:59

Confirmada

31/01/2023, 08:38

Expedida/certificada

30/01/2023, 17:10

Expedida/certificada

30/01/2023, 17:10

Mero expediente

30/01/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 16:47

Petição

24/01/2023, 21:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2022, 03:00

Por decisão judicial

09/06/2022, 17:16

Petição

25/05/2022, 09:51

Decurso de Prazo

25/05/2022, 01:28

Documento (Certidão)

19/05/2022, 01:35

Confirmada

16/05/2022, 23:59

Confirmada

16/05/2022, 09:58

Expedida/certificada

06/05/2022, 16:36

Mero expediente

06/05/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 13:28

Petição

05/05/2022, 17:18

Petição

13/04/2022, 16:57

Confirmada

24/02/2022, 08:36

Expedida/certificada

15/02/2022, 09:31

Decurso de Prazo

14/10/2021, 01:16

Documento (Carta)

21/09/2021, 07:52

Expedição de documento (Carta)

03/09/2021, 12:57

Petição

07/05/2021, 10:53

Documento (Certidão)

04/05/2021, 10:29

Documento (Certidão)

02/05/2021, 13:17

Documento (Certidão)

29/04/2021, 15:19

Documento (Certidão)

28/04/2021, 22:30

Confirmada

31/03/2021, 12:29

Expedida/certificada

23/03/2021, 11:20

Decurso de Prazo

15/12/2020, 01:02

Confirmada

20/11/2020, 12:27

Expedida/certificada

10/11/2020, 17:40

Petição

10/11/2020, 12:52

Confirmada

19/10/2020, 08:16

Expedida/certificada

13/10/2020, 15:06

Mero expediente

13/10/2020, 13:26

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 13:42

Decurso de Prazo

30/09/2020, 01:14

Petição

29/09/2020, 11:00

Confirmada

08/09/2020, 09:05

Documento (Certidão)

31/08/2020, 17:28

Mero expediente

31/08/2020, 17:18

Conclusão (para despacho)

31/08/2020, 13:58

Petição

31/08/2020, 11:58

Confirmada

22/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

12/08/2020, 15:51

Documento (Carta)

18/06/2020, 09:50

Expedição de documento (Carta)

25/03/2020, 13:24

Mero expediente

19/02/2020, 14:57

Conclusão (para decisão)

27/01/2020, 18:12

Distribuição (sorteio)

27/01/2020, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00